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D E C I S ÃO
Vistos.
Consoante se constata em consulta ao sistema de informações processuais da Justiça Federal da 3ª Região, o mandado de segurança a
que se refere o presente agravo já foi decidido em primeiro grau.
Assim, já tendo havido o julgamento do mencionado mandado de segurança, onde foi proferida a decisão atacada, o agravo perdeu
inteiramente o seu objeto.
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo por perda de objeto, não conhecendo do recurso, com fulcro no art. 1.019, caput,
c.c. o art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil de 2015.
Observadas as formalidades legais, baixem os autos.
Intimem-se.
São Paulo, 31 de outubro de 2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020619-45.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
AGRAVANTE: JAIME ANTONIO MIOTTO
Advogado do(a) AGRAVANTE: JAIME ANTONIO MIOTTO - SC8672
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em execução de julgado, indeferiu
o destaque da verba honorária contratual e das custas processuais, em razão da existência de créditos
tributários pendentes.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 07/11/2017
821/1533
