5. É consabido, ademais, que os embargos de declaração não se prestam a solucionar a suposta antinomia entre o que foi decidido no acórdão impugnado e os dispositivos legais invocados pela parte.
6. Em relação ao prequestionamento, frise-se que é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que
suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores.
7. Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 19 de abril de 2017.
NELTON DOS SANTOS
Desembargador Federal Relator
00020 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005092-02.2002.4.03.6100/SP
2002.61.00.005092-0/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
ENTIDADE
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Desembargador Federal NERY JUNIOR
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e filia(l)(is)
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
ACÓRDÃO DE FLS.
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outro(a)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA filial
SP051184 WALDIR LUIZ BRAGA e outros(as)
SP165075 CESAR MORENO
Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ainda que por fundamentação diversa, também já se posicionou acerca da constitucionalidade da referida exação, sob o argumento de que "a contribuição destinada ao INCRA é
devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores" (RE-AgR 469288/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, j. 1º/4/2008, DJe de
8/5/2008).
2. A omissão aventada pela Embargante não logra êxito, pois compulsando o voto-condutor do venerável acórdão embargado, nota-se que a matéria foi integralmente analisada, não restando ponto omisso a ser sanado.
3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. Imprópria à via dos embargos declaratórios para o fim de prequestionamento, se ausentes os vícios do artigo 1.022, I, II, e III do Código de Processo Civil.
5. Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 19 de abril de 2017.
NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator
00021 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009612-50.2002.4.03.6182/SP
2002.61.82.009612-8/SP
RELATOR
APELANTE
: Desembargador Federal NERY JUNIOR
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 03/05/2017
186/660
