2001.61.00.016972-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
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Desembargadora Federal REGINA COSTA
SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
WALDIR LUIZ BRAGA e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
DESPACHO
Vistos.
Fls. 492/493 e 495 - Esclareça a Impetrante-Apelante, no prazo de 10 (dez) dias, expressamente se o que pretende
é a desistência do recurso.
Intime-se.
São Paulo, 21 de novembro de 2012.
REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora
00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0030915-12.2001.4.03.6100/SP
2001.61.00.030915-6/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
REMETENTE
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Desembargadora Federal REGINA COSTA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR e outro
HERMES ARRAIS ALENCAR
LEGIAO DA BOA VONTADE LBV
MARCIO S POLLET e outro
LUIZ AUGUSTO CURADO SIUFI
JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
DESPACHO
Vistos.
Haja vista a manifestação da Ré-Apelante (fl. 739), que na presente demanda objetiva-se assegurar o direito à
existência de prévio processo administrativo, na hipótese de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal REFIS, instituído pela Lei n. 9.964/00, bem como considerando ter sido noticiada a adesão ao parcelamento
instituído pela Lei n. 11.941/09 (fl. 696), esclareça a Autora-Apelada se o que pretende é a renúncia ao direito
sobre qual se funda a ação (art. 269, V, do CPC).
Intime-se.
São Paulo, 21 de novembro de 2012.
REGINA HELENA COSTA
Desembargadora Federal Relatora
00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0937585-66.1986.4.03.6100/SP
2002.03.99.018649-6/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/11/2012
1270/3162
