Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3641
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Nº 2244632-30.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Ford Motor Company Brasil Ltda - Embargdo: Felipe Abreu Luciano Ferreira - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. CARÁTER
INFRINGENTE INADMISSÍVEL. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA.
LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL DEVIDAMENTE CONSIDERADA E ENFRENTADA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADAS QUAISQUER
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Manoel Tadeu Machado de Menezes (OAB: 31828/SC) - Pátio do Colégio - 6º andar
- Sala 607
Nº 2270885-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: CONDOMÍNIO
EDIFÍCIO SANTA MARIA - Agravado: RONALDO SILVA DA SILVEIRA ALBERTO - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO VEICULADO NO INCIDENTE.
DESCABIMENTO. PEDIDO ALICERÇADO NO ARTIGO 28, §5º DO CDC COM A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA
DESCONSIDERAÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ANALISADA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO
INCIDENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 133 A 137, CPC. DECISÃO ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caio Henrique Machado Ruiz (OAB: 344923/SP) - Debora Pinesi da Costa
(OAB: 255713/SP) - Pátio do Colégio - 6º andar - Sala 607
Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000421-69.2014.8.26.0108 - Processo Físico - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Antonio Edson de Queiroz
Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Jair Vitor Borges - Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL (ARTIGOS 505
E 1.013, CAPUT, DO CPC). AUSÊNCIA DE RESSALVAS. PRECLUSÃO OPERADA. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. AUTOR QUE SOFREU SOFRERA FRATURAS NO
QUADRIL EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO POR CARRETA, NECESSITANDO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA,
QUE DEIXOU DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE É COMPATÍVEL COM O VALOR MÉDIO FIXADO
EM HIPÓTESES TAIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO DEVE ABARCAR O
RESSARCIMENTO DOS DANOS ESTÉTICOS E DA PERDA FUNCIONAL PARCIAL, CUJA INDENIZAÇÃO DEVE SE DAR DE
FORMA APARTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA.CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA APENAS DE DANOS MATERIAIS E CORPORAIS,
EXCLUINDO EXPRESSAMENTE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 402 DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Priscila de Oliveira Silva Mota (OAB: 321516/SP) - Ana Paula
Pereira Balestero (OAB: 308482/SP) - Cleber Niza (OAB: 262024/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de
Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Pátio do Colégio - 6º andar - Sala 607
Nº 0014648-93.2012.8.26.0606 - Processo Físico - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Consórcio Conshop Administradora
de Consórcios Ltda - Apelado: Qualytipan do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (Assistência Judiciária)
e outros - Magistrado(a) Rômolo Russo - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.
V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
ANTERIOR JULGADO PELA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PREVENÇÃO QUE SE
LIGA À CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECERA DA CAUSA. APLICABILIDADE DO ART. 930 DO CPC E ART. 105, CAPUT,
DO REGIMENTO INTERNO. NORMAS REGIMENTAIS QUE SE INSEREM NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
PREVENÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Carmona de Araujo (OAB: 152002/SP) - Lucia Rossetto Fukumoto (OAB: 161529/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
