Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3553
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consonância com a tese firmada no processo paradigma. Diante do exposto, nos termos da alínea a, inciso I, artigo 1.030, do
CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, por se tratar de matéria já analisada pelo C. Supremo Tribunal
Federal, prevalecendo o acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Denise Indig Pinheiro - Advs: David Alves Rodrigues Caldas
(OAB: 160064/SP)
Nº 1017817-14.2020.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Clovis Carrilho de Freitas Filho - Vistos. Os autos retornaram do C. Supremo Tribunal Federal com
a determinação do Ministro Presidente Luiz Fux (fls. 418/419) para aplicação do entendimento consubstanciado no RE nº
1.322.195 - Tema 1207, que tem repercussão geral reconhecida, cuja tese fixada ora transcrevo: A promoção por acesso de
servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo
que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da
Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º
da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. No caso em exame, o acórdão vergastado
que manteve a r. sentença - entendeu que o autor tem direito à aposentadoria na classe que ocupava quando em atividade,
no momento da aposentação, ainda que não contasse com 5 anos de efetivo exercício na referida classe, restando, assim, em
consonância com a tese firmada no processo paradigma. Diante do exposto, nos termos da alínea a, inciso I, artigo 1.030, do
CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, por se tratar de matéria já analisada pelo C. Supremo Tribunal
Federal, prevalecendo o acórdão proferido. Int. - Magistrado(a) Denise Indig Pinheiro - Advs: David Alves Rodrigues Caldas
(OAB: 160064/SP)
Nº 1030440-76.2021.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Messias Carlos Nascimento - Vistos. Intime-se o autor/recorrido para que, querendo, ofereça contrarrazões
ao recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - Magistrado(a) Denise Indig Pinheiro - Advs: Marcia Silva
Guarnieri (OAB: 137695/SP)
1ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0375/2022
Processo 0000593-12.2022.8.26.0405 (processo principal 0000273-95.1981.8.26.0405) - Restituição de Coisa ou Dinheiro
na Falência do Devedor Empresário - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - MILTON KIYOSHI OHPHATA - Vistos.
Traslade-se cópia da petição e dos documentos juntados para os autos principais ( execução fiscal 405.01.1985.0001246/000000000), onde o pedido será apreciado. Após, arquivem-se este incidente com a devida baixa. Intime-se. - ADV: WELLINGTON
FABIANO DE SOUZA E SILVA (OAB 322604/SP)
Processo 0002355-63.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação Acessória - Fabio Morais Mendes Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP)
Processo 0002355-63.2022.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigação Acessória - Fabio Morais Mendes Vistos. Diga a parte autora se houve duplicidade no protocolo deste incidente, eis que já existe um incidente de RPV ( 000235563.2022.8.26.0405/01), no valor idêntico ao aqui cobrado, em andamento. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: NELSON TEIXEIRA
JUNIOR (OAB 188137/SP)
Processo 0002548-64.2011.8.26.0405 (405.01.2011.002548) - Ação Civil Pública - Cdhu Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Fls. 313/314, ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: ROGÉRIO MORINA VAZ (OAB 179189/SP), CAROLINA RIBEIRO MATIELLO DE ANDRADE (OAB 173414/
SP)
Processo 0002576-46.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-transporte - Dennis da Silva Oliveira Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
Processo 0002843-18.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Extinção da Execução - Sergio Luis Falcochio Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP)
Processo 0002851-92.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Baril & Advogados Associados Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: JULIANA MOTTER ARAÚJO (OAB 25693/PR)
Processo 0003379-29.2022.8.26.0405/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Lucia Helena Michelino Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP)
Processo 0004218-54.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Gustavo Padilha Advogados Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico
do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos
autos principais. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO MAIA DE RESENDE LARA (OAB 250257/SP)
Processo 0005631-05.2022.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Paloma Oliveira dos Santos
- Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
