Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3451
2067
RÉU CONFIGURADA. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ricardo de Souza Loureiro (OAB: 167029/SP) - Páteo do Colégio - Salas
103/105
Nº 1006648-29.2020.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Banco Pan
S/A - Apelado: Adriano Reis Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES
DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECRETADA. APELO EXCLUSIVO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE. MÉRITO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297 DO STJ. MESMO INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
SE TRATANDO DE CONTRATO DE ADESÃO, NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR, AUTOMATICAMENTE, TUDO O QUE FOI
PACTUADO COMO SENDO ABUSIVO. CABE AO CONSUMIDOR PLEITEAR A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS,
SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO INFLEXÍVEL DO
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO QUE FOI OBJETO DE PROVA DE
SUA REALIZAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE
AVALIAÇÃO DE BEM. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PACTUAR COM INSTITUIÇÃO DIVERSA.
HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. TEMA OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. AUTOR QUE DEVE SER CONDENADO
A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BANCO RÉU
QUE SUCUMBIU DE PARTE MÍNIMA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DECLARARA VÁLIDA A COBRANÇA
DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, AFASTANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Mayane Larissa Barrientos Pavão
(OAB: 355994/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1006814-12.2020.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte:
Serasa Experian - Embargda: Rosaria Aparecida de Castro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Correia Lima - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REANIMAÇÃO DA LIDE RECURSAL AUSÊNCIA DAS FIGURAS
PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, INCS. I A III, DO CPC QUESTÕES PERTINENTES JÁ DIRIMIDAS FUNDAMENTADAMENTE
CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE, REITERATIVO E DILATÓRIO DA POSTULAÇÃO INTEGRATIVA EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Bruno de Souza Alves (OAB:
357840/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1006918-65.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bv Financeira S/A
- Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Lidia Maximo Pimenta (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Correia Lima Não se conhece de parte do recurso da autora e, na extensão passível de conhecimento, nega-se provimento bem como dá-se
provimento em parte ao recurso da financeira ré. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SEGURO DE PROTEÇÃO
FINANCEIRA PLEITO NÃO FORMULADO NA PEÇA VESTIBULAR - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.CONTRATO
BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS
DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREFIXADAS E PRESTAÇÕES DE VALOR FIXO AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DA
TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL CONTRATADA, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N°
973.827-RS E SÚMULA Nº 541 DO STJ ANATOCISMO INEXISTENTE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170/01,
CONFORME JULGAMENTO DO REXT Nº 592.377-RS SÚMULA Nº 539 DO STJ EXISTÊNCIA DE PROVA DE EXPRESSA
PACTUAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM DATA POSTERIOR ÀS MP NºS. 1.963-17/2000
E 2.170-36/2001 E LEI Nº 10.931/2004, APLICÁVEL AO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA
AUTORIZADA (SÚMULA Nº 566 DO C. STJ), E EXPRESSAMENTE PACTUADA - ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331-RS - POSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO DO IOF JUNTO
AO MÚTUO PRINCIPAL - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
COMPROVADA - LICITUDE DA COBRANÇA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 1.578.553-SP TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO E ACEITO PELA
DEMANDANTE CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUE DEVE FLUIR A
PARTIR DO INDÉBITO A SER REPETIDO (DATA DO EFETIVO PREJUÍZO) - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA
NESTA INSTÂNCIA AD QUEM RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
