Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3447
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Ante o exposto, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA e, em consequência, determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO do feito
ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, anotando que, em consonância com Enunciado n. 4, da ENFAM, na
declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no artigo 10, parte final do CPC/2015. Providencie a Serventia a
remessa incontinenti dos autos ao Distribuidor, para que seja efetuada a redistribuição acima determinada, mediante anotações
de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. Intime-se. - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP)
Processo 1000177-31.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita Maria dos Santos
Malaquias - Ante o exposto, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que o(a) requerente
promova o cadastramento da reclamação administrativa junto à plataforma www.consumidor.gov.br, comprovando-se nos autos
o cumprimento desta diligência, sob pena de extinção pela ausência interesse processual. Apresentada pelo requerente a
resposta ao requerimento administrativo, ou transcorrido o prazo acima mencionado, renove-me a conclusão para decisão,
independentemente de intimação pessoal das partes, oportunidade em que será deliberado sobre o pedido liminar. Intime-se. ADV: BRUNA BILIATO (OAB 378568/SP)
Processo 1000751-59.2019.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.S.O. - Fls. 35/45 - Autos disponíveis
para consulta da patrona - ADV: RUBIANA MARIA C. SOARES DOS SANTOS GABELLINI (OAB 175978/SP), JOSÉ RAMIRES
NETO (OAB 185265/SP)
Processo 1000864-42.2021.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
VOTORANTIM S.A. - Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485,
inciso VIII, do Código de Processo Civil, revogando a liminar anteriormente deferida. Considerando que foi iniciativa da parte
o pedido de extinção do feito, verifica-se a inexistência de interesse processual na interposição de recurso desta sentença
em face do disposto no artigo 1000 e parágrafo único do CPC, operando-se desde logo o trânsito em julgado. Certifique-se.
Desnecessária qualquer providência para liberação do veículo objeto da ação, posto não ter sido efetivada restrição judicial via
Renajud nestes autos. Consigno que eventuais providências que porventura se fizerem necessárias para retirada de anotação/
restrição em nome do requerido perante órgãos de proteção ao crédito, em decorrência desta demanda, se for o caso, não
incumbem ao Judiciário (Resp. 1.424.792-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/9/2014) e Súmula n. 548, do
E.T.J./SP. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante baixa definitiva e anotações de praxe, inclusive para fim de controle
estatístico. Custas na forma da lei. Publique-se e intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1000955-35.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ubiratan Rusbek Alves
- Fica a parte requerente intimada para cumprir o art. 1093, § 4 das normas da corregedoria: “A comprovação do regular
recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento
Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo
código de barras”, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ANDRÉ HENRIQUE TAVEIRA GARCIA (OAB 417684/SP)
Processo 1001234-21.2021.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marlene Inacio Rodrigues - Já decorreu o prazo
requerido Fica a parte requerente intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência do feito no prazo legal de 05 dias, sob
pena de extinção do feito. - ADV: FERNANDA CAROLINE RIBEIRO (OAB 413139/SP)
Processo 1001309-65.2018.8.26.0242 - Inventário - Inventário e Partilha - Apparecida Colmanetti - Vistos, Fls. 315: 1. Ante
a concordância manifestada pela FESP (folha 315), HOMOLOGO O CÁLCULO de folhas 316/335 (Declaração de Inventário
n. 71425468), nos termos do artigo 638, § 2º, do CPC, para que produza os seus efeitos legais, notadamente para fim de
recolhimento do ITCMD, no prazo legal. 2. Comprovado o pagamento acima mencionado, tornem os autos à FESP para
manifestação, via portal respectivo. 3. Sem prejuízo INTIME-SE a inventariante para apresentar os documentos pessoais e
procuração dos sucessores do herdeiro colateral Adelino Colmanetti, conforme certidão de óbito de folha 115, assim como
dos irmãos da inventariada, Etore e Virgínia, mencionados na certidão de óbito de folha 105, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.
Cumpridas todas as providências acima, renove-me a conclusão. 5. Em caso de inércia da inventariante quanto ao cumprimento
das providências que lhe incumbem, certificada tal ocorrência, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação, no
aguardo de provocação. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ QUIRINO (OAB 186961/SP)
Processo 1002047-53.2018.8.26.0242 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fls. 281: Para expedição de
nova carta postal para citação da requerida Roselaine Aparecida Ferreira, no endereço mencionado, providencie o requerente,
no prazo de cinco (05) dias, o recolhimento das despesas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ,
Código 120-. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1003139-37.2016.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito de
Livre Admissão Sicoob Credicconai - João Gilberto da Silva Oliveira e outro - Fls. 368/369 Fica a parte exequente intimada para,
no prazo legal, trazer aos autos a matrícula do imóvel para fins de efetivar a penhora. - ADV: ERICA FERNANDES PEREIRA
(OAB 341254/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FLAVIA PERONE DE FREITAS (OAB 247682/SP)
Processo 1004078-80.2017.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Vilmar Reinaldo Porfirio - Fls. 259/284 Petição juntada pelo INSS - INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em 30
(trinta) dias. - ADV: DEIVISON CARAÇATO (OAB 280768/SP), GILSON CARAÇATO (OAB 186172/SP)
Processo 1005022-82.2017.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Renil Augusto
Rodrigues - Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Fica a parte executada intimada para recolher custas finais no
prazo legal, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: MICHELLI FERNANDA DOS SANTOS (OAB 146360/MG), CAROLINA
DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES (OAB 162539/SP)
Processo 1501301-60.2020.8.26.0242 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - J.E.S. - Vistos. Nos
termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, mantenho a sentença de folhas 366/376 por seus próprios fundamentos.
Tornem os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se. Igarapava, 09 de fevereiro de 2022. - ADV:
JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0072/2022
Processo 0002577-45.2016.8.26.0242 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Anderson de Lima
Theodoro - Nova intimação da Defesa para que apresente as Alegações Finais, no prazo legal. - ADV: JOÃO ANTÔNIO
CAVALCANTI MACEDO (OAB 198894/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
