Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3427
2872
REGULAR DE TRABALHO.1. EM VISTA DA REGRA DO ART. 24, INC. I DA LEI 9.394/1996, QUE INSTITUI A CARGA HORÁRIA
MÍNIMA ANUAL, NACIONAL E OBRIGATÓRIA DE DUZENTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, TODO INÍCIO DE
ANO OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS ORGANIZAM O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER A
ESSA REGRA. O CALENDÁRIO, OBSERVANDO A CARGA REGULAR DE TRABALHO SEMANAL DO PROFESSOR, PREVISTA
NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997, É POSTERIORMENTE SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO
DIRETOR REGIONAL DE ENSINO, TUDO NOS TERMOS DO DECRETO 56.052/2010.2. NESSE SENTIDO, PARA RESPEITAR
OS RECESSOS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO, E ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS EXISTENTES NO PAÍS, ALGUNS SÁBADOS SÃO INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO. PORÉM, A CARGA HORÁRIA
SEMANAL É DISTRIBUÍDA DE MODO QUE NÃO ULTRAPASSE AS 40 HORAS, INCLUÍDO O SÁBADO, POIS, CONCLUIR DE
MODO DIVERSO, SERIA PRESUMIR QUE OS DIRETORES DAS ESCOLAS, ASSIM COMO OS DIRETORES REGIONAIS
DE ENSINO ATUAM DE FORMA ILÍCITA, CONTRARIANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.3. ALÉM DISSO, A PARTE RECORRIDA NÃO PROVOU QUE AS HORAS TRABALHADAS AOS SÁBADOS
FIZERAM COM QUE A CARGA SEMANAL DE 40 HORAS FOSSE ULTRAPASSADA, GERANDO CARGA SUPLEMENTAR DE
TRABALHO E PAGAMENTO DE HORA EXTRA.4. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) - Marcelo Roberto Borowski
(OAB: 123352/SP) - Francine Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP)
Nº 1002764-33.2021.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto de Oliveira - Magistrado(a) Helio Aparecido Ferreira de Sena - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - EMENTAPOLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PERÍODO ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO
NA CORPORAÇÃO, PARA FINS DE APOSENTAÇÃO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DE
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS TEMA Nº 942 DO STF SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - Vânia Cristina de Moura Soares (OAB: 407458/SP) - Raissa Caroline Fernandes Garcia
(OAB: 399654/SP)
Nº 1002948-86.2021.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Jaqueline Sebe da Silva Moreira - Magistrado(a) Helio Aparecido Ferreira de Sena - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ENSINO OFICIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO. CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO AOS SÁBADOS. HORA EXTRA. INEXISTÊNCIA. CARGA
REGULAR DE TRABALHO.1. EM VISTA DA REGRA DO ART. 24, INC. I DA LEI 9.394/1996, QUE INSTITUI A CARGA HORÁRIA
MÍNIMA ANUAL, NACIONAL E OBRIGATÓRIA DE DUZENTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, TODO INÍCIO DE
ANO OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS ORGANIZAM O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER A
ESSA REGRA. O CALENDÁRIO, OBSERVANDO A CARGA REGULAR DE TRABALHO SEMANAL DO PROFESSOR, PREVISTA
NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997, É POSTERIORMENTE SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO
DIRETOR REGIONAL DE ENSINO, TUDO NOS TERMOS DO DECRETO 56.052/2010.2. NESSE SENTIDO, PARA RESPEITAR
OS RECESSOS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO, E ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE FERIADOS E PONTOS
FACULTATIVOS EXISTENTES NO PAÍS, ALGUNS SÁBADOS SÃO INCLUÍDOS NO CALENDÁRIO. PORÉM, A CARGA HORÁRIA
SEMANAL É DISTRIBUÍDA DE MODO QUE NÃO ULTRAPASSE AS 40 HORAS, INCLUÍDO O SÁBADO, POIS, CONCLUIR DE
MODO DIVERSO, SERIA PRESUMIR QUE OS DIRETORES DAS ESCOLAS, ASSIM COMO OS DIRETORES REGIONAIS
DE ENSINO ATUAM DE FORMA ILÍCITA, CONTRARIANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS.3. ALÉM DISSO, A PARTE RECORRIDA NÃO PROVOU QUE AS HORAS TRABALHADAS AOS SÁBADOS
FIZERAM COM QUE A CARGA SEMANAL DE 40 HORAS FOSSE ULTRAPASSADA, GERANDO CARGA SUPLEMENTAR DE
TRABALHO E PAGAMENTO DE HORA EXTRA.4. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - Francine
Cristine Silvestre dos Santos (OAB: 418311/SP) - Aline de Melo Amadei (OAB: 216474/SP)
Nº 1003921-41.2021.8.26.0445 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pindamonhangaba - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrida: Arlette Regina Batista Monteiro - Magistrado(a) Helio Aparecido Ferreira de Sena - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTAPROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. QUADRO DE MAGISTÉRIO DO ENSINO OFICIAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO. CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO AOS SÁBADOS. HORA EXTRA. INEXISTÊNCIA. CARGA
REGULAR DE TRABALHO.1. EM VISTA DA REGRA DO ART. 24, INC. I DA LEI 9.394/1996, QUE INSTITUI A CARGA HORÁRIA
MÍNIMA ANUAL, NACIONAL E OBRIGATÓRIA DE DUZENTOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO ESCOLAR, TODO INÍCIO DE
ANO OS DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS ORGANIZAM O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA ATENDER A
ESSA REGRA. O CALENDÁRIO, OBSERVANDO A CARGA REGULAR DE TRABALHO SEMANAL DO PROFESSOR, PREVISTA
NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 836/1997, É POSTERIORMENTE SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO DO
DIRETOR REGIONAL DE ENSINO, TUDO NOS TERMOS DO DECRETO 56.052/2010.2. NESSE SENTIDO, PARA RESPEITAR
OS RECESSOS ESCOLARES DO MEIO E DO FINAL DO ANO, E ANTE A GRANDE QUANTIDADE DE FERIADOS E PONTOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
