Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3409
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una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença/acórdão, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em
julgado parcial Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274684-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo;
Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2020; Data de
Registro: 27/04/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO POR CAPÍTULOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de impossibilidade
de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, motivo pelo qual o trânsito em julgado material somente ocorre
quando esgotadas todas as possibilidades de interposição de recurso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.489.328/RS, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 17.9.2018 e AgRg no REsp. 1.258.054/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 30.6.2016.
2. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1553568/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 05/03/2020) Assim, indefiro o pedido de instauração do incidente de cumprimento de
sentença definitivo. Baixe-se. Intime-se. - ADV: JOSE GONCALVES RIBEIRO (OAB 42321/SP), LUIZ ALBERTO DIAS (OAB
82592/SP), ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP)
Processo 0026152-30.2002.8.26.0224 (224.01.2002.026152) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Maria das
Mercês da Silva Souza - - Jose Hugo Alves Souza - Autos desarquivados e disponíveis para vista em cartório pelo prazo de 30
(trinta) dias. Decorrido sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo, independentemente de intimação. - ADV: ANA LUCIA
DA CRUZ PATRÃO, ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP)
Processo 0026926-89.2004.8.26.0224 (224.01.2004.026926) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Shirley Lucena
de Lima - Repr.p/ Gilvan de Jesus Lima e Alessandra Lucena Ferreira - Hospital e Maternidade Municipal de Guarulhos - Johann Emerson Schittkowski - Suzete Fernandes Garcia - - Cristiane de Mello Guerra - - Ana Lucia Soares - Flavio Costa de
Andrade - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora
intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital
independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação
de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau,
Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078
para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/
gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.
do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão no cartório os autos físicos para extração
de cópias necessárias à instrução: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme
os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras peças que o exequente considere necessárias.
Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública, observar os artigos 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em
caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual
revogação, por requerimento próprio. 5. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em
aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: EDSON RUBENS POLILLO
(OAB 53629/SP), KARINA ELIAS BENINCASA (OAB 245737/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), CLAYTON
APARECIDO TRIGUEIRINHO (OAB 188920/SP), PAULO SERGIO PAES (OAB 80138/SP), FABIO DE SOUZA SANTOS (OAB
86952/SP), EDUARDO KOVAS (OAB 265115/SP), CLAUDENICE DO PRADO B BELFIORE (OAB 114812/SP), LAERCIO BENKO
LOPES (OAB 139012/SP), PAULO SPIONI JUNIOR (OAB 138715/SP), VERIDIANA GINELLI (OAB 127128/SP), ESTRELA BRIZ
SALVADOR (OAB 111974/SP)
Processo 0037779-36.1999.8.26.0224 (224.01.1999.037779) - Desapropriação - Tecnitor Industria Mecanica Ltda - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo e outro - Vista à Procuradoria Geral do Estado para que se manifeste acerca do prosseguimento
do feito no prazo de 15 dias. - ADV: DÉBORA CRISTINA BUSCH DE OLIVEIRA (OAB 165693/SP), LUCIANO PIMENTA (OAB
160484/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), SONIA ROMAO DA CUNHA (OAB 89202/SP)
Processo 0051017-58.2018.8.26.0224 (processo principal 0009872-61.2014.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Servidores Inativos - LUIS CARRERO DA SILVA - Ficam as partes embargadas intimadas a se manifestarem
acerca dos embargos de declaração, no prazo de 5 dias. - ADV: FERNANDO BACCELLI NETO (OAB 209079/SP)
Processo 1017360-06.2021.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Sidinei Muniz Junior Ciência à parte impetrante. - ADV: FABIANA FARIAS MUNIZ (OAB 454750/SP)
Processo 1018620-55.2020.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
de Guarulhos - Vistos. Fl. 165 Trata-se de reiteração do pedido formulado pelo sr. Perito objetivando o indeferimento dos
quesitos 1, 5 e 6 formulados pelo Município de Guarulhos as fls. 73/74. Com efeito, analisando os autos, extrai-se que o
expropriante requereu que o perito apresente o Levantamento Planialtimétrico Cadastral e respectivo Memorial Descritivo da
área contendo as coordenadas de acordo com o Sistema Cartográfico Municipal; caso seja verificado que a área invade solo
público, que seja elaborada planta, assinalando-se a área que está sendo invadida, acompanhada por memorial descritivo,
bem como seja apresentado o Levantamento Planialtimétrico Cadastral e respectivo memorial descritivo da área a usucapir
com a exclusão da área que invade solo público. No entanto, considerando que os documentos supramencionados não tem
relação com a avaliação do imóvel, indefiro os quesitos 1, 5 e 6 formulados pelo expropriante. Saliento, no entanto, que caso o
sr. Perito entenda imprescindível a juntada, será concedido prazo para que o autor os apresente, ônus que lhe incumbe. Sem
prejuízo, apresente o sr. Perito o laudo pericial definitivo, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá responder aos
demais quesitos formulados, bem como se manifestar sobre a impugnação ao laudo prévio. Intime-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA
MARANGON (OAB 176472/SP)
Processo 1031682-36.2018.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município
de Guarulhos - Vgi Administração de Bens e Participações Ltda - Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos
esclarecimentos do Sr. Perito, no prazo de 15 dias. - ADV: GRACIENE HELOISE MACHADO DA COSTA (OAB 207048/SP),
ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP)
Processo 1035485-22.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Emerson
Ferreira Lima - Fica a parte autora, intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do
CPC. - ADV: CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA (OAB 445733/SP), DILCA SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA
(OAB 446014/SP)
Processo 1040154-21.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Ativos - Jorge Adler Mudo de
Oliveira Santos - Fica a parte autora, intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do
CPC. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
Processo 1041836-11.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reforma - Devani Aparecida Rodrigues
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
