Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3313
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provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÌVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI 17.293/20. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPVA AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA A RESULTAR MAJORAÇÃO IMEDIATA E INDIRETA DA CARGA TRIBUTÁRIA PARA O CONTRIBUINTE.
OFENSA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PREVISTA NO ART. 150, III, ALÍNEA “C”, DA CF. PRECEDENTES DO STF
E DESTE E. TJSP. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIDA A ISENÇÃO DO IPVA DE 2021. TODAVIA,
AFASTA-SE A DETERMINAÇÃO DE ISENÇÃO FUTURA. CONSOANTE A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O DIREITO DA
PARTE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA
OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, RESPEITADO O REGRAMENTO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA
CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Talita
Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) (Procurador) - Paulo Sergio
Garcez Novais (OAB: 117827/SP) (Procurador) - Jose Augusto Zen Ferri (OAB: 266027/SP) - Jose Ferri Filho (OAB: 56405/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1014428-10.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Célia Perpétua Gomes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento aos recursos. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA-SAÚDE.
REGULARIZAÇÃO DO PERÍODO E FREQUÊNCIA, COM OS RESPECTIVOS EFEITOS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À
ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LICENÇA-SAÚDE. CONQUANTO O LAUDO PERICIAL
DO IMESC INDIQUE QUE A SERVIDORA NÃO POSSUÍA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO INDICADO
NA PEÇA VESTIBULAR, OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDOS AOS AUTOS, SEJAM AQUELES QUE
INSTRUÍRAM A PEÇA INICIAL, SEJAM AQUELES TIRADOS DO PRÓPRIO ESTUDO TÉCNICO, DEMONSTRAM NITIDAMENTE
QUE A PROFESSORA NÃO APRESENTAVA QUADRO COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE LABORAL, CONSTATADA SITUAÇÃO
PATOLÓGICA PARA O EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO DOCENTE. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DAS VERBAS DESCONTADAS CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS REGULARIZADOS. PRECEDENTES
DESTE E. TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO ESTADO NÃO PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - Adriana Andréa dos Santos
(OAB: 154168/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1015237-63.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Fernando de
Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V. U. - PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO ESSE RESULTADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL,
NO CASO CONCRETO. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE “FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA”. SENTENÇA
ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira
Cavalcante (OAB: 447619/SP) - Rafaela Vilas Boas Teodoro (OAB: 447617/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 1015908-29.2019.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São
Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Larissa Moreira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho
- Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES
MELLITUS TIPO I. NECESSIDADE DE USO DE INSULINA ASPART 50U AO DIA E INSUMOS PARA O SEU TRATAMENTO.
APLICACÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106).
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, SENDO FACULTADO À
PARTE AUTORA AJUIZAR A AÇÃO CONTRA QUALQUER UM DELES OU TODOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. TEMA
793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE CONFIRMOU A ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES
PÚBLICOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA
06 DO STF, REFERENTE AOS MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, AINDA NÃO JULGADO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA
QUE COMPROVA A DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO E
INSUMOS PARA O SEU TRATAMENTO. REQUISITOS CUMPRIDOS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR
A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, POIS FIXADA EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
