Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2713
2203
DA AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. DESNECESSÁRIO O AVISO DE RECEBIMENTO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Alex
Candido de Oliveira Marques (OAB: 272394/SP) - Eric Ronald Januario (OAB: 237073/SP)
Nº 1014658-34.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Claudinei Aparecido
Rodrigues - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA.
ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO FOI INCORPORADO AO VENCIMENTO-BASE E AO RETP POR FORÇA DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013, NOS MOLDES DO ARTIGO 7º, O QUAL DISPÕE QUE A LEI PRODUZIRIA
EFEITOS A PARTIR DE 01/03/2013. ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE ACERCA DO ADICIONAL LOCAL DE
EXERCÍCIO. DE SEU TURNO, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
EM CONDIÇÕES ADVERSAS À SAÚDE. ASSIM, RESTOU VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE 01/04/2013 A 30/04/2013. DEVER DE PAGAR DA RECORRENTE SOMENTE NO QUE
TANGE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE 01/04/2013 A 30/04/2013. SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Claudemir Estevam dos Santos
(OAB: 260641/SP) - Valeska Figueira de Andrade (OAB: 292941/SP) - Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP)
Nº 1015320-95.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Dagoberto Silverio da Silva - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB:
98709/SP) - Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP)
Nº 1029220-82.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: UNIMED Campinas
Cooperativa de Trabalho Médico - Recorrido: Agamenon Ribeiro Soares e outro - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues
- DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECORRIDOS PREENCHERAM TODOS OS
REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. DESSA FORMA, DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO
PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA FOI ARBITRADA EM SINTONIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Dagoberto Silverio da
Silva (OAB: 83631/SP) - Eduardo Tadeu Baracat Filho (OAB: 318579/SP)
Nº 1034161-12.2016.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: José Sturari Marques - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. A CONCESSÃO DAS FÉRIAS DEVE SER PROPORCIONAL, OU SEJA, DESDE A
DATA EM QUE O RECORRIDO MATRICULOU-SE NO CURSO DE FORMAÇÃO ATÉ A DATA DE ADMISSÃO NAS FILEIRAS DA
CORPORAÇÃO, OCORRIDA EM 06 DE OUTUBRO DE 1989, MOMENTO EM QUE SE INICIOU O CÔMPUTO DO PERÍODO
AQUISITIVO DE FÉRIAS. A ADMINISTRAÇÃO DEVERIA TER TOMADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, PARA QUE O
SERVIDOR USUFRUÍSSE DAS FÉRIAS, ENTRETANTO, SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DO SERVIDOR,
ORA RECORRIDO, AO DIREITO DE FÉRIAS. NECESSÁRIO SE FAZ A INDENIZAÇÃO POSTULADA, COM O FITO DE
EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) - Ana
Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) - Lucimar Cordeiro Rodrigues (OAB: 295027/SP)
Nº 1040219-94.2017.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Car System Alarmes Ltda Recorrido: Lucas dos Santos Nunes - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA ENTREGUE
AO RECORRIDO ANTES DA SENTENÇA. RECORRENTE REVEL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA RECORRENTE NA
AUDIÊNCIA REALIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RECORRENTE, PARA A ENTREGA DO DOCUMENTO, NOS MOLDES
MENCIONADOS ÀS FLS. 113, O QUE ACARRETOU PREJUÍZO AO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Advs: Weber Sanches Lacerda (OAB: 320218/SP) - Alexandre Luiz da Costa (OAB: 367577/SP)
DESPACHO
Nº 0100172-65.2018.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Santander
(Brasil) S. A. - Agravado: Pedro Henrique Silva França de Jesus - DESPACHO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) Advs: Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Bruno
Pereira Ramos (OAB: 374041/SP)
Nº 0100200-33.2018.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Aymoré Crédito,
Financiamento e Investimento S/A - Agravado: EDMILSON RICARDO GONÇALVES - DESPACHO Manifestem-se as partes,
em 5 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int.
- Magistrado(a) - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Fabrício Peloia Del´alamo
(OAB: 195199/SP)
VISTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
