Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2645
2623
prescrição, ou ato urgente que dispense o subscritor do dever legal de habilitar-se regularmente nos autos. Portanto, inviável
que o advogado postule perante este juízo sem comprovar a qualidade de representante da parte executada. Assim, determino
a intimação do subscritor da petição de fls. retro para regularizar a representação nos autos com juntada do instrumento de
mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado ineficaz o ato praticado, sem prejuízo de responder pelas
despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º, da Lei n.º 13.105/2015). Regularizados os autos, tornem-me conclusos ou
abra-se vista ao Ministério Público, se houver pedido de benefício sobre o qual não tenha se manifestado. - ADV: EZEQUIEL
FAGGION (OAB 94738B/RS)
Processo 0008209-54.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Manoel de Sepulveida - Fls. 100:
ciente. Dê-se ciência ao advogado constituído. Após, remetam-se os autos ao fluxo correspondente e aguarde-se o TCP ou nova
manifestação pelas partes. - ADV: SILVANA MARIA SILVA (OAB 59351/MG), SICILIANO MACHADO NETO (OAB 105306/MG),
SISSY LIRIA DE MOURA (OAB 322575/SP)
Processo 0017367-93.2017.8.26.0502 - Execução Provisória - Livramento Condicional - MARCIO ALEXANDRE NADUR
ARMECY - Ante o exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo a MARCIO ALEXANDRE NADUR ARMECY
(R.G. n.º 17253614) o Livramento Condicional, com as condições previstas no art. 132 da LEP - ADV: ADRIANO ANDRADE
BIONDI RIBEIRO (OAB 120871/MG), TALITA LEONÍDIA APARECIDA FRANCO (OAB 167867/MG)
Processo 1000187-53.2018.8.26.0521 - Pedido de Providências - Visitas periódicas aos estabelecimentos prisionais - F.A. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)
Execuções Criminais
JUIZ DE DIREITO EMERSON TADEU PIRES DE CAMARGO
EXECUÇÃO: 624.779 - sentenciado: IRAQUITA MARCELINO DOS SANTOS APENSO 06 REMIÇÃO DE PENAS Fica a D.
Defesa ciente r. despacho de fls. 30, proferido em 16/08/2018, o qual julgou remidos 120 dias da pena do sentenciado. APENSO
15 LIVRAMENTO CONDICIONAL Fica a D. Defesa ciente do r. despacho de fls. 25, proferido em 16/08/2018, o qual determinou
que o sentenciado seja submetido a exame criminológico. ADV. DRA. LUCIMARA DE OLIVEIRA RIBEIRO OAB/SP 323.852.
EXECUÇÃO: 1178.621 - sentenciado: JOSÉ CESAR SOUZA DE ANDRADE APENSO 02 REGIME SEMIABERTO Fica a D.
Defesa ciente do r. despacho de fls. 43, proferido em 21/08/2018, o qual determinou que o sentenciado seja submetido a exame
criminológico. - ADV. DR. JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS OAB/SP 229.273.
EXECUÇÃO: 317.699 - sentenciado: EDVALDO PEDRO DA SILVA APENSO 02 ROTEIRO DE PENAS Manifeste-se a D.
Defesa acerca do cálculo juntado as fls. 65/66, sob pena de concordância. APENSO 14 REGIME ABERTO tópico final da r.
decisão de fls. 18, proferida em 20/08/2018 ....Ausente, portanto, o requisito objetivo...Ante o exposto, indefiro o pedido de
progressão ao regime aberto formulado em favor do sentenciado.... ADV. DRA. SABRINA DE MORAES TORRES OAB/SP
358.503.
EXECUÇÃO: 873.200 - sentenciado: FABIO DE JESUS DO NASCIMENTO APENSO 09 REGIME SEMIABERTO tópico
final da r. decisão de fls. 16, proferida em 21/08/2018 ....Ausente, portanto, o requisito objetivo. Ante o exposto, indefiro o
pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do sentenciado.... - ADV. DRA. SABRINA DE MORAES TORRES
OAB/SP 358.503.
EXECUÇÃO: 393.876 - sentenciado: LUCIANO DE FREITAS VIANA APENSO 01 REMIÇÃO DE PENAS Fica a D. Defesa
ciente do r. despacho de fls. 128, o qual julgou remidos 104 dias da pena do sentenciado. APENSO 04 ROTEIRO DE PENAS
Fica a D. Defesa intimada a regularizar sua assinatura na petição de fls. 474/475 (retificação de cálculo). - ADV. DRA. BIANCA
LIEGI SEINO OAB/SP 328.104; DRA. LILIANA ALMEIDA SCABIA MONTES OAB/SP 281.555.
EXECUÇÃO: 478.675 - sentenciado: JORGE ANTONIO CARDOSO APENSO 06 REGIME SEMIABERTO tópico final da r.
decisão de fls. 46, proferida em 20/08/2018 ....promovo o sentenciado ao regime semiaberto de prisão.... - ADV. DRA. ERICA
CRISTIANE BONFATTI POLLI DE OLIVEIRA OAB/SP 355.119.
EXECUÇÃO: 1002.858 - sentenciado: LUIZ GUSTAVO SANTI JACOPUCCI APENSO DE REGIME SEMIABERTO tópico
final da r. decisão de fls. 22, proferida em 16/08/2018 ....promovo o sentenciado ao regime semiaberto de prisão.... - ADV. DRA.
THALITA FERNANDA DA CRUZ BARRETO COSTA OAB/SP 296.204.
EXECUÇÃO: 439.692 - sentenciado: MARCO ANTONIO GONÇALVES APENSO 11 REGIME SEMIABERTO tópico final
da r. decisão de fls. 33, proferida em 20/08/2018 ....promovo o sentenciado ao regime semiaberto de prisão.... - ADV. DRA.
SABRINA DE MORAES TORRES OAB/SP 358.503.
EXECUÇÃO: 622.739 - sentenciado: REINALDO REGIS MACHADO APENSO 10 REGIME SEMIABERTO - tópico final
da r. decisão de fls. 38, proferida em 20/08/2018 ....promovo o sentenciado ao regime semiaberto de prisão.... APENSO 11
REMIÇÃO DE PENAS - Fica a D. Defesa ciente do r. despacho de fls. 16, proferido em 20/08/2018, o qual julgou remidos 09
dias da pena do sentenciado, considerando o período de 114 horas de estudo. - ADV. DR. JOSÉ MAURICIO CAMARGO OAB/
SP 292.417.
EXECUÇÃO: 626.570 - sentenciado: MAURICIO ALVES CARDOSO APENSO 12 REGIME SEMIABERTO tópico final da
r. decisão de fls. 42, proferida em 21/08/2018 ....Ausente, portanto, o requisito objetivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de
progressão de regime prisional formulado em favor do sentenciado....- ADV. DR. WALDIR ROGÉRIO GORNI OAB/SP 301.483.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
