Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2102
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em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor da causa - ante ausência de condenação
e de valor econômico palpável - tudo conforme artigo 85 e §§ do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade
judiciária em favor da parte sucumbente.Por fim, convido às partes a refletir que a sistemática da Legislação Atual impõe
RISCOS com a continuidade do LITÍGIO. A tramitação do processo poderá ensejar, além de alongado TEMPO na Instância
Ordinária (1º e 2º Grau) e Extraordinária (C. STJ e C. STF), novos acréscimos pecuniários sobre o aqui fixado. O Código de
Processo Civil, nos artigos 85 e 523, dispõe sobre a cumulação da condenação decidida em sentença com: 1) honorários
recursais (a serem acrescidos sobre os honorários sucumbenciais aqui fixados até o limite de 20%); 2) honorários advocatícios
de 10% para cumprimento de sentença que incidirá sobre o valor devido (se inexistir pagamento espontâneo integral); 3) multa
processual de 10% em caso de cumprimento de sentença que incidirá sobre o valor devido (se inexistir pagamento espontâneo
integral). Assim, independente do sentido da decisão, fica permanentemente estimulada e aberta a trilha da COMPOSIÇÃO
CONSENSUAL.P.R.I.C. Certifico e dou fé que as partes estão isentas do recolhimento de preparo de apelação e taxa de porte
e remessa. Nada Mais. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB
85157/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
Processo 1047736-13.2015.8.26.0053 - Cautelar Inominada - Liminar - Yasuda Marítima Saúde Seguros S/A e outro Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos.Aguarde-se a decisão nos autos da impugnação ao valor da causa.Int. - ADV: LUIZ
EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (OAB 124071/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), LUIZ
AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)
Processo 1048571-98.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional de Periculosidade - Adelson Nascimento e
outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação pelas razões acima expostas.
Julgo extinta à ação com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento
de honorários advocatícios que fixo em R$200,00, para cada um, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo
Civil, sendo que a execução da sucumbência deverá observar o disposto no artigo98, § 3º, do Código de Processo Civil.Custa
na forma da lei. P.R.I.C Certifico e dou fé que as partes estão isentas do recolhimento de preparo de apelação e taxa de porte e
remessa. Nada Mais. - ADV: MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB
223239/SP), DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
Processo 1050373-68.2014.8.26.0053 - Exibição - Medida Cautelar - José Carlos Marciano do Prado - Estado de São Paulo
- José Carlos Marciano do Prado - Providencie o autor o recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça (R$70,65) para fins
de citação da Fazenda nos termos do artigo 730. - ADV: PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), DANIELA
VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), JOSÉ CARLOS MARCIANO DO PRADO (OAB 183114/SP)
Processo 1050373-68.2014.8.26.0053 - Exibição - Medida Cautelar - José Carlos Marciano do Prado - Estado de São Paulo
- José Carlos Marciano do Prado - Vistos.Fls.117/119: Considerando o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça e em
conformidade com o novo Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls 114/115.Assim, diante do cálculo, CUMPRASE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC).Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no
prazo de 30(trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, defeso embargos à execução, concentrado toda
matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão
sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85, § 7º, do CPC).Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, EXPIRADO O PRAZO DE
IMPUGNAÇÃO, IMEDIATAMENTE EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DO VALOR DEVIDO. EM CASO DE resistência, intimese o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15(quinze) dias úteis.Int. - ADV: PEDRO PIEROBON COSTA DO
PRADO (OAB 306111/SP), DANIELA VALIM DA SILVEIRA (OAB 186166/SP), JOSÉ CARLOS MARCIANO DO PRADO (OAB
183114/SP)
Processo 1050788-17.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento da Própria Saúde - Edjane Gomes de Menezes
- Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, indicando o fato a ser
demonstrado.Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), ALTIERE PINTO RIOS JUNIOR (OAB
128030/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)
Processo 1068135-53.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Erro Médico - Alexandre Francisco de Oliveira - Hospital
das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - - Metrus Instituto de Seguridade Social - - Funcação
Faculdade de Medicina - Vistos.Fls. 458/459: Defiro a substituição do assistente técnico anteriormente indicado pelo Dr. Camilo
Partezani Helito, CRM nº 129.646.Aguarde-se a realização da perícia médica.Int. - ADV: AUGUSTO BELLO ZORZI (OAB
234949/SP), GABRIEL FRANCISCO DE ALMEIDA RICCI (OAB 290778/SP), MANUEL CARDOSO FERNANDES (OAB 51665/
SP), RONALDO LOIR PEREIRA (OAB 243769/SP), LUCIA HELENA SILVÉRIO TRINDADE (OAB 188307/SP), DEMIS ROBERTO
CORREIA DE MELO (OAB 206933/SP), FLÁVIA ALESSANDRA NAVES DA SILVA (OAB 185478/SP), ROSANGELA DE SOUZA
PENTEADO (OAB 184487/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP)
Processo 1096409-90.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação - Jolita Etelvino Amud Vistos.Fls. 140/152: Anote-se a interposição de agravo de instrumento.Aguarde-se, por dez dias, eventual comunicação do E.
Tribunal de Justiça.Int. - ADV: THALITA ALBINO TABOADA (OAB 285308/SP)
12ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0252/2016 (física acp clq)
Processo 0003782-41.2009.8.26.0053 (053.09.003782-3) - Procedimento Ordinário - Andre Luiz Rodrigues Cairiac e outros
- Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 110/120, que deu provimento parcial ao
recurso interposto pelos autores, à vista do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado nº CG 438/2016, ambos de 04/04/2016,
deverão os autores dar início ao cumprimento do julgado por meio eletrônico, no prazo de trinta dias.O requerimento deverá se
dar por meio do Portal e-SAJ, da seguinte forma: selecionar a opção “Petição Intermediária de 1º grau”; categoria “Execução
de Sentença” e selecionar a “classe” conforme o caso: “156 - cumprimento de Sentença” ou “157 - Cumprimento Provisório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
