Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
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referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Valmir Aparecido Jacomassi (OAB: 111768/SP) - Vanessa
Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1504440-67.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP) - Apelada: Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPVA DO EXERCÍCIO DO
ANO 2010. 1.DÍVIDA INSCRITA EM NOME DE EMPRESA INCORPORADA POR OUTRA PELO MENOS SEIS ANOS ANTES
DO LANÇAMENTO. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA DEMANDA EM FACE DA EMPRESA
INCORPORADORA, TAMPOUCO DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAR O POLO PASSIVO DA LIDE E INCLUÍ-LA.
2.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE FAZIA DE
RIGOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Regina
Domingues Alves (OAB: 119491/SP) - Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 4006583-36.2013.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: Mario Vicente Delboni (Justiça
Gratuita) - Apelado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE TERIA CONTRAÍDO O VÍRUS
HIV EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES NAS DEPENDÊNCIAS DE NOSOCÔMIO - NEXO CAUSAL NÃO
COMPROVADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO COMO NARRADO NA INICIAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER
DE INDENIZAR – INEXISTINDO QUALQUER PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU DO ALEGADO DANO SOFRIDO, A
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É DE RIGOR – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP) - Carolina Quaggio Vieira (OAB: 245547/SP) (Procurador) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 4002852-67.2013.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Catanduva Apelante: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FESP e outro - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelado: JOSÉ
CLÁUDIO REVIRIEGO - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U.
- APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.
PERITO CRIMINAL APOSENTADO. PRETENSA REVISÃO DOS TERMOS DA APOSENTAÇÃO, DE SORTE QUE SEJA
RECONHECIDO SEU DIREITO À INATIVAÇÃO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 51/85, RECONHECENDOSE, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA,
DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU
PROCEDENTE A AÇÃO, DESAFIANDO APELO INTENTADO PELOS ENTES REQUERIDOS. 1. OBJEÇÃO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA VENTILADA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREJUDICIAL QUE SE AFASTA.
LEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD CAUSAM’ DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO CASO QUE É INEXORÁVEL.2.
MÉRITO. POLICIAL CIVIL. PERITO CRIMINAL APOSENTADO. PRETENSA REVISÃO DOS TERMOS DA APOSENTAÇÃO,
DE SORTE QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO À INATIVAÇÃO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL
Nº 51/85, RECONHECENDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS E
PARIDADE REMUNERATÓRIA, DETERMINANDO-SE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE DA
PRETENSÃO. 3. EM PRINCÍPIO, SERIA INADMISSÍVEL A PRETENSA APOSENTAÇÃO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR
NACIONAL Nº 51/85, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL – LEI ESTADUAL Nº 1.062/08 - REGULAMENTADORA
DA SITUAÇÃO DO AUTOR. 4. PROMULGAÇÃO, TODAVIA, DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 144, DE 15 DE MAIO
DE 2014, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 51/85, IMPLICANDO EM SUSPENSÃO DOS
EFEITOS DA NORMA ESTADUAL. ARTIGO 24, § 4º, DA CARTA MAGNA. E SE A UNIÃO TEM LEGISLAÇÃO A RESPEITO,
MAS SOMENTE EM TEMA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APLICA-SE AQUI REGRA SEMELHANTE
A DO DIREITO ALEMÃO, DE QUEM COPIAMOS O MODELO, NO PARTICULAR (REGRAS DE COMPETÊNCIA) SEGUNDO A
QUAL BUNDESRECHT BRICHT LANDESRECHT, OU SEJA, ‘O DIREITO FEDERAL CORTA O DIREITO ESTADUAL’.5. AUTOR
QUE, NA HIPÓTESE, POSSUI O DIREITO À APOSENTADORIA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 51/85,
NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/14, CONQUANTO TROUXE AOS AUTOS PROVA DE QUE ATENDEU
OS REQUISITOS DA NORMA NACIONAL INVOCADA PARA FINS DE CONCESSÃO DA VINDICADA APOSENTADORIA
ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS
E CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIREM SOBRE AS DIFERENÇAS EM ATRASO. LEI Nº 11.960/09. INAPLICABILIDADE.
NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR ARRASTAMENTO, PELO PRETÓRIO EXCELSO. CORREÇÃO MONETÁRIA
QUE OBSERVARÁ OS ÍNDICES CONSAGRADOS NA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO OS JUROS DE
MORA DEVIDOS À BASE DE 0,5% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO COMANDO INSERTO
NO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, NA REDAÇÃO PRECEDENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/09. 7. SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
