Disponibilização: sexta-feira, 11 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2025
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juiz medidas cautelares sem audiência da parte contrária. Observar-se-á, ainda, o artigo 802, do CPC. Estabeleço o prazo
de 5 (cinco) dias para sua adequação. Redistribuam-se, desde logo, ao E. Desembargador Fábio Gouvêa, nos termos da
fundamentação, promovendo-se a imediata conclusão dos autos a Sua Excelência. Int. São Paulo, 7 de dezembro de 2015.
PINHEIRO FRANCO Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Jaime Rodrigues de Almeida
Neto (OAB: 174547/SP) - Gustavo Henrique Coimbra Campanati (OAB: 174542/SP) - - 7º Andar
Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 8º andar
DESPACHO
Nº 2261904-81.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Embu das Artes - Paciente: Zacarias Alves
da Silva - Impetrante: Jose Vidal Hermida Reigada - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Habeas
Corpus nº 2261904-81.2015.8.26.0000 Comarca: Embu das Artes - 1ª Vara - Proc. nº 0007297-31.1994.8.26.0176 Impetrante:
JOSE VIDAL HERMIDA REIGADA (Adv.) Paciente: ZACARIAS ALVES DA SILVA Vistos. O Advogado acima apontado impetrou
o presente habeas corpus em favor do sentenciado Zacarias Alves da Silva, ao que consta, condenado pela prática de um
crime de homicídio, postulando, liminarmente, ao que se entende, em síntese, sua inocência, pois fora condenado injustamente
no Juízo a quo, acentuando que não restara comprovada sua culpabilidade, pelos fatos, suas provas e por ser o paciente
homônimo do real criminoso; que é incontestável o constrangimento ilegal impingido a ele. Denego a impetração, de pronto, sem
apreciação liminar. No caso em exame, parece que houve condenação (cf. fl. 07), mas não há que se falar, a essa altura e por
esta via em ilegalidade ou irregularidade na apreciação ou valoração probatória. Cabe, nesse caso, a interposição do recurso
adequado, que é o de apelação, se não tiver a decisão passado em julgado, ou revisão criminal, caso o trânsito em julgado já
tenha ocorrido, não se mostrando o habeas corpus a via adequada para análise e conhecimento dos pleitos trazidos na inicial.
Nesta oportunidade, inclusive, não cabe o exame das circunstâncias específicas do caso concreto, das provas produzidas e da
culpabilidade do paciente pelos fatos que lhe são imputados. Fica dispensada a requisição de informações e posterior remessa
dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Arquive-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2015. CARDOSO
PERPÉTUO RELATOR - Magistrado(a) Cardoso Perpétuo - Advs: Jose Vidal Hermida Reigada (OAB: 82076/SP) - 8º Andar
DESPACHO
Nº 0000090-34.2013.8.26.0040 - Processo Físico - Apelação - Araraquara - Apelante: Josue Severino da Silva - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Daniela Morelli de Souza (OAB:
190906/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
Nº 0000126-70.2015.8.26.0569 - Processo Físico - Apelação - Cabreúva - Apelante: Idilberto Vanderlei da Silva - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: BRUNO DELAZARI DENIZ (OAB:
324860/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
Nº 0000345-19.2015.8.26.0655 - Processo Físico - Apelação - Várzea Paulista - Apelante: Edison Pereira da Rocha Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Alex da Silva Godoy (OAB:
368038/SP) - 8º Andar
Nº 0000715-58.2015.8.26.0635 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Rafael Anastacio Alves da Silva Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: MILENA JACKELINE REIS
(OAB: 41084/PR) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 0001499-91.2015.8.26.0196 - Processo Físico - Apelação - Franca - Apelante: Nilson Abreu Andrade - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Mario Eduardo Bernardes Spexoto (OAB:
248573/SP) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 0003163-70.2009.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ayrton Gastaldello - PGJ - Magistrado(a)
França Carvalho - Advs: Armando Tadeu Ventola (OAB: 93335/SP) - 8º Andar
Nº 0003733-46.2013.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação - Mauá - Apelante: Divino Salvador da Trindade - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Maria Lucia da Conceicao Lopes da
Silva (OAB: 99083/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
DESPACHO
Nº 0004135-80.2015.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Eryka Pereira da Silva - Apelante:
Rodrigo de Moura Santana - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs:
Juliana do Val Ribeiro (OAB: 291690/SP) (Defensor Público) - - 8º Andar
Nº 0004300-35.2012.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Edson Bruno Mota Souza - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Mariana Ferreira Cavalcante (OAB:
31724/GO) (Defensor Público) - 8º Andar
Nº 0005258-09.2015.8.26.0505 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Pires - Apelante: José Lindemberg Araujo Martins
Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - PGJ - Magistrado(a) França Carvalho - Advs: Rogerio Nunes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
