Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1630
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Ignácio - A denúncia preenche todos os requisitos descritos no art. 43 do Código de Processo Penal; portanto, não há que se
falar em inépcia. As razões contidas na defesa preliminar não são suficientes para a rejeição da denúncia, vez que a verdadeira
conduta do réu e o seu dolo somente serão aferidos após a regular instrução do feito em Juízo. Não bastasse, é importante
ressaltar que nesta fase processual vigora o principio “in dúbio pro societate”; sendo assim, para que a ação penal se inicie
basta a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, como os presentes nestes autos. Ante o exposto, pelas
razões supramencionadas, mantenho o recebimento da denúncia oferecida nestes autos. Comunique-se ao Cartório Distribuidor
e anote-se nos registros e assentamentos. Para audiência instrução e julgamento, designo o dia 29/04/2014, às 16:15 horas,
ocasião em que será interrogado o réu. Cite-se, intime-se e requisite-se. Requisite-se F. A. ao Cartório Distribuidor e ao I.I.R.G.D.
e as Certidões que porventura nela vierem indicadas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB
284628/SP)
Processo 0004000-93.2013.8.26.0129 (012.92.0130.004000) - Inquérito Policial - Violação de direito autoral - Helio Souza
Santos - Vistos. Intime-se a patrona do réu para que no prazo de cinco dias apresente seus memoriais. Após, conclusos para
sentença. Intime(m)-se. - ADV: JOSE OLAVO BITENCOURT (OAB 122538/SP)
Processo 0005484-46.2013.8.26.0129 (012.92.0130.005484) - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Wladimir Antonio
Puggina - Vistos. Recebo o recurso interposto em seus regulares efeitos. Considerando que o averiguado constituiu patrono,
intime-se para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos a superior instância, com as
cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.. Intime(m)-se. - ADV: FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (OAB 118584/SP),
GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP)
Processo 0006058-11.2009.8.26.0129 (129.01.2009.006058) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - Eliseu
Ronaldo Augusto - Vistos. Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, coloque-se a respectiva tarja. Expeça-se, com
a máxima urgência, o necessário para cumprimento da pena, tendo em vista o trânsito em julgado e a data do cumprimento do
mandado de prisão. Sem prejuízo, arbitro honorários ao defensor dativo, no valor máximo da tabela referente ao convênio entre
a OAB e a Defensoria. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. ADV: GUSTAVO LUIZ RODRIGUES LANCELLOTTI (OAB 160394/SP)
Processo 0006103-44.2011.8.26.0129 (129.01.2011.006103) - Crime Violência Dom.e Familiar Contra Mulher(Lei 11.340/06)
- Decorrente de Violência Doméstica - Willian Nascimento Aguiar - Vistos. Arbitro honorários ao defensor dativo, no valor
máximo da tabela referente ao convênio entre a OAB e a Defensoria. Expeça-se certidão. Após, remetam-se os autos a superior
instância, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo, anotando-se a data da prescrição. Intime(m)-se. - ADV:
FABIANA RIETHER FERNANDES (OAB 198430/SP)
Processo 0007333-87.2012.8.26.0129 (129.01.2012.007333) - Inquérito Policial - Furto - E.D.M. - Vistos, Recebo o recurso
interposto pelo réu a fls. 80. À defensora para apresentar as razões de recurso no prazo legal. Após, ao M.P. para oferecimento
de contrarrazões de recurso. Int. - ADV: ROSEMEIRE MASCHIETTO BITENCOURT COELHO (OAB 129494/SP)
Processo 0008686-65.2012.8.26.0129 (129.01.2012.008686) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas
Afins - F.C.A. - - D.G.A. - Vistos. Expeçam-se guias de recolhimento, com urgência. Certifique-se o trânsito em julgado da
sentença com relação ao corréu Denilson, tanto para Acusação quanto para Defesa. Fls. 183: Intime-se pessoalmente a Defesa
da ré Fernanda para apresentação das contrarrazões, sob pena de sua conduta ser considerada abandono do feito, com a
aplicação da multa prevista no artigo 265 CPP. Com a apresentação, remetam-se os autos à superior Instância, com as cautelas
de praxe e as homenagens deste Juízo. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP), FLÁVIO
AUGUSTO MASCHIETTO (OAB 259820/SP)
Processo 0008752-45.2012.8.26.0129 (129.01.2012.008752) - Termo Circunstanciado - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Carlos Alexandre da Silva - Vistos. Intime-se a d. Defesa para apresentação dos memoriais, em cinco dias. Após, conclusos
para sentença. Intime(m)-se. - ADV: FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CAMARGO DANTAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0062/2014
Processo 0000432-69.2013.8.26.0129 (012.92.0130.000432) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado Justiça Pública - Clayton Alves Gomes - Ante o exposto, com fincas nos fundamentos expendidos, absolvo CLAYTON ALVES
GOMES do crime imputado na denúncia, fazendo-o com espeque no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. P.R.I.C.
- ADV: FLÁVIO AUGUSTO MASCHIETTO (OAB 259820/SP)
Processo 0000432-69.2013.8.26.0129 (012.92.0130.000432) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano Qualificado Justiça Pública - Clayton Alves Gomes - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo M.P. às fls.125. Processe-se. Intime-se. (NOTA
DE CARTÓRIO: Contrarrazoar o recurso interposto pelo M.P. - prazo 08 dias). - ADV: FLÁVIO AUGUSTO MASCHIETTO (OAB
259820/SP)
Processo 0001152-41.2010.8.26.0129 (129.01.2010.001152) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas
e Condutas Afins - Justiça Pública - Gervácio Rodrigues Bezerra - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Encaminhe-se cópia do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
