Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano II - Edição 559
275
Foro Distrital de Bertioga
1ª Vara
EDITAL CIVIL
FORO DISTRITAL DE BERTIOGA
SANTOS
1ª VARA
JUSTIÇA GRATUITA
EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS
O Doutor RODRIGO DE MOURA JACOB, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Bertioga - Comarca de
Santos, no Estado de São Paulo, na forma da lei.
FAZ SABER a TODOS que este edital virem, que se acha em andamento regular por este Juízo, o processo n. º
075.01.2000.1195-1, ordem n. º 1141/00 Ação tipo Ação Popular, requerido por ODAIR TEIXEIRA PINTO em face de MUNICÍPIO
DE BERTIOGA, CIA. FAZ\\\
da ação, nos termos da Lei 4.717/65, Art. 9º e Art. 7º II, conforme resumo que segue: Ao longo da Prais de São Lourenço em
Bertioga existem dois loteamentos: Jardim São Lourenço e Riviera de São Lourenço., nos memoriais descritivos dos loteamentos
e documento registrados no Cartório de registro de Imóveis de Santos, destacan-se duas vias públicas: Avenida do Canal em
São Lourenço e Avenida 3 - Leste na Riviera., na extensão em que fazem divisão com a Rodovia Rio/Santos, existe a via
pública denominada Avenida Marginal, a qual não encontra-se efetivamente instalada no tracho localizado à Riviera de São
Lourenço, situação semelhante encontra-se na Avenida do Canal, no tracho viário de 11 metros de largura por 1.553 metros de
cumprimento localizado no Jardim São Lourenço o qual encontra-se bloqueado, já o trecho de 22 metros de largura por mesmo
cumprimento, localizado à Riviera de São Lourenço, encontra-se apenas instalado os módulos 21 e 22 deste bairro, sem possuir
interligação com o Jardim São Lourenço, Rodovia e seus demais módulos, pela exitência de um canal que impede o acesso
entre os dois loteamentos, infrigindo o Art. 4º Inc. IV da Lei 6.766/79, que deveria se articular com as vias oficiais existentes
ou projetadas, tendo ambos loteamentos natureza “aberto”, como prevê o Art. 22 da Lei .6.766/79, que serviu de aprovação
dos mesmos. Sendo a Avenida do Canal e Avenida 3 - Leste, uma única avenida, obstruida aos moradores do Jardim São
Lourenço, para deslocaren-se no sentido centro da cidade, atingindo os equipamentos públicos inexitentes no bairro, como:
hospitais, escolas, delegacia de polícia e posto da Polícia Militar, restando aos moradors a se utilizarem da Rodovia Rio/
Santos. Requerendo compelir a execução de obras de intalação da Avenida Margina e Avenida 3 - Leste, interligando os bairros,
incluindo-se a locação do terreno, guias, sarjetas e tudo mais que determine e especifique o projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal de Santos, Memorial do Loteamento, Decrto Municipal 5.891/81, Termo de Compromisso com registro no Cartório
de títulos e Documentos da Comarca de Santos sob n. º 6.987, livro B-3, fls. 279 e seguintes de 11/12/80 e Leis 6.766/79 e
consequente condenação das custas e honorários advocatícios.; Publique-se esta decisão na Imprensa Oficial e local por três
vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não venha alegar ignorância,
é expedido o presente edital, que será publicado e afixado no Diário Oficial da Justiça e no local de costume, pelo prazo de 90
(noventa) dias a contar da última publicação. Dado e passado na cidade de Bertioga, Comarca de Santos, aos 17 de setembro
de 2009. - Processo n. º 075.01.2000.1195-1 e Ordem n. º 1141/00 - JUSTIÇA GRATUITA.
SÃO BERNARDO DO CAMPO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 10 (DEZ) CARGOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, PADRÃO 8-A, DA ESCALA
DE VENCIMENTOS NÍVEL INTERMEDIÁRIO, TABELA I DO SQC-III DO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS COMARCAS
E FOROS DISTRITAIS PERTENCENTES À 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, CONFORME ABAIXO RELACIONADO:
2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA COMARCAS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS PROVAS COM QUESTÕES OBJETIVAS
O Doutor CELSO ALVES DE REZENDE, Juiz de Direito e Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público acima
mencionado, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos inscritos para realizarem as Provas com Questões Objetivas
na data e nos locais abaixo relacionados:
Data: 11/10/2009
Horário: 13h00
Prédio UNIBAN CAMPUS ABC PRÉDIO II BLOCOS B / C TÉRREO
AV. DR. RUDGE RAMOS, 1418
RUDGE RAMOS
SÃO BERNARDO DO CAMPO SP
Sala 001
De: ABIDENEGO DE CARVALHO
Até: ADRIANA VIEIRA DA SILVA
Sala 002
De: ADRIANO APARECIDO SOARES
Até: AIRTON ROVARON
Sala 003
De: AIRTON YASSUSHIKO TOYOFUKU
Até: ALEX PAUBEL JUNGER
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