Diário da Justiça Eletrônico
ANO XIX - EDIÇÃO 5679
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cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a realização do devido anúncio, quando as
partes protestaram por todos os meios de prova, inclusive testemunhal. 2. Não há falar em julgamento
improcedente da ação, por ausência de prova do direito alegado, sem que se tenha oportunizar a produção
de provas requeridas. 3. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Câmara - Única
Boa Vista, 11 de fevereiro de 2016
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do Apelo e anular a sentença na forma do voto do
relator. Presentes à Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores Ricardo Oliveira (Presidente)
os Juízes Convocados Jefferson Fernandes (Relator) e Lana Leitão Martins (Julgadora). Sala das sessões
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e quinze.
JEFFERSON FERNANDES DA SILVA
Juiz Convocado
Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.13.723858-9 - BOA VISTA/RR
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADVOGADO: DR. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES
APELADO: MARTA ISABEL DA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: DR. MARCUS PAIXÃO COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR: JUIZ CONVOCADO JEFFERSON FERNANDES
EMENTA
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NECESSIDADE
DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A Lei nº 11.945/2009
dispõe que a invalidez permanente deve ser comprovada por Laudo Pericial que a demonstre, bem como,
evidencie o seu grau, a fim de permitir enquadramento da tabela instituída pela lei em seu anexo, sendo
ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (CPC: art. 333, inc. I). 2) In casu, necessária a
anulação da sentença, para que seja oportunizado a realização de perícia médica apenas para aferir o grau
da lesão, consoante o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4627/DF, 4350/DF e do
Agravo no Recurso Extraordinário 704520/SP, pela Suprema Corte. 3) Apelo conhecido e provido.
Sentença anulada.
ACÓRDÃO
Jefferson Fernandes da Silva
Juiz Convocado
Relator
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.14.811829-1 - BOA VISTA/RR
APELANTE: CEZAR INACIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO: DR. DIEGO LIMA PAULI
APELADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A
ADVOGADO: DR. VICENTE RICARTE BEZERRA NETO E OUTROS
RELATOR: JUIZ CONVOCADO JEFFERSON FERNANDES
SICOJURR - 00050657
V9suGJMOPChw0ghmsSEYgB3Zpsk=
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única, do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Roraima, à unanimidade, para conhecer e dar provimento ao apelo, na forma do voto do
Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Presentes à sessão de julgamento os
Senhores Desembargadores, Ricardo Oliveira (Presidente) e os Juízes Convocados Lana Leitão
(Julgadora) e Jefferson Fernandes da Silva (Relator). Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
