Diário da Justiça Eletrônico
ANO XV - EDIÇÃO 4810
062/120
3. Publique-se.
4. Por fim, à Secretaria de Infraestrutura e Logística para registro e demais providências.
Boa Vista-RR, 12 de junho de 2012.
Diretoria - Geral
Boa Vista, 13 de junho de 2012
CLÁUDIA RAQUEL FRANCEZ
Secretária-Geral, em exercício
Procedimento Administrativo n.º 00915/2012
Origem: Willy Rilke Paiva – Técnico Judiciário
Assunto: Diferença salarial
DECISÃO
1. Acolho o parecer jurídico de fls. 21/23.
2. Com fulcro no art. 1º, inciso X, da Portaria GP n.º 738/2012, com redação dada pela Portaria GP nº
900/2012 e no art. 2º, §§ 1º e 2º da Resolução TP nº 036/2011, defiro parcialmente o pedido do servidor,
autorizando o pagamento da diferença de gratificação natalina, referente ao exercício de 2011,
conforme demonstrativo de cálculos à fl. 25, posto que já reconhecida a despesa à fl. 28, pelo Secretário
de Orçamento e Finanças, nos termos do art. 37 da Lei n.º 4.320/64 e do artigo 22, §§ 1º e 2º, alínea “c”
do Decreto Federal n.º 93.872/86.
3. Publique-se e certifique-se.
4. Após, à Secretaria de Orçamento e Finanças para empenho e demais providências pertinentes.
5. Por fim, encaminhe-se este procedimento à Secretaria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, para
notificar o servidor acerca da devolução dos valores percebidos a maior, concernentes ao abono de
férias do exercício de 2010, conforme cálculos às fls. 17/18, nos termos do art. 42, caput e §2º, do
mesmo dispositivo, da Lei Complementar Estadual nº 053/01.
Boa Vista – RR, 12 de junho de 2012.
CLÁUDIA RAQUEL FRANCEZ
Secretária-Geral, em exercício
Procedimento Administrativo n.º 2009/3155
Origem: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do
Poder Judiciário.
1. Trata-se de procedimento administrativo aberto em razão da Resolução do Conselho Nacional de
Justiça n° 90 de 29.09.2009, que dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação
no âmbito do Poder Judiciário.
2. À fl. 09 consta manifestação do Secretário de Tecnologia de Informação, informando que o plano de
trabalho, bem como a estratégia de Tecnologia de Informação e Comunicação do Poder Judiciário - TIC,
encontram-se devidamente editados, que as ações (projetos) encontram-se em acompanhamento por
meio dos Procedimentos Administrativos 204 a 213, todos de 2010, sugerindo, ao final, o arquivamento
do presente procedimento.
3. Foram anexados aos autos o plano de trabalho referente à Resolução do CNJ n° 90/2009 (fls. 10/16),
bem como a estratégia de TIC do Poder Judiciário do Estado de Roraima (fls. 17/25-verso).
4. O gerente de projetos da Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC, às fls. 33/42-verso, em
atendimento ao determinado à fl. 32, detalhou cada ponto constante no item 2 do despacho exarado por
esta Secretaria às fls. 26/26-verso.
5. A Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal anexou aos autos, o Plano Anual de
Capacitação em TIC às fls. 44/49, referente ao biênio de 2012/2014, demonstrando o cumprimento do
art. 3˚ da Resolução n° 90/2009 - CNJ. Consta também a informação de que encontra-se em trâmite o
Procedimento Administrativo n° 2012/4651, que versa sobre a contratação de empresa especializada
para ministrar cursos “in company” nas áreas de TI e Gestão, neste Tribunal, com vistas à implementar
as ações propostas no referido Plano.
SICOJURR - 00023543
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DECISÃO
