TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
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importantes s?o os seguintes: ???No in?cio do volume II fl. 2018, consta peti??o da Fazenda Nacional
informando um d?bito de R$ 443.576.375,7 (quatrocentos e quarenta e tr?s milh?es, quinhentos e setenta
e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta centavos), requerendo, entre seus pedidos, a
intima??o pessoal de todos os atos processuais posteriores neste feito, na forma do art. 35 a 38 da lei
complementar n? 73/93. ????????????s fls. 252, constam nos autos informa??es sobre cr?ditos
trabalhistas de CLAUDIO PURCEL DA COSTA oriundos de processo trabalhista. ?????????????s fls.
259-272, consta o plano de recupera??o judicial. ?????????????s fls. 283, o ju?zo determinou que as
empresas em recupera??o judicial se manifestassem acerca das d?vidas fiscais, tendo em vista que o
plano de recupera??o judicial n?o contemplou nem fez qualquer refer?ncia ?s d?vidas fiscais.?Por
conseguinte, determinou que se manifestasse sobre da peti??o da fazenda Nacional (fl. 218).
????????????Ainda na decis?o de fl. 283, arbitrou o valor mensal de R$ 7.000,0 (sete mil) reais de
honor?rios ao administrador judicial. Termo de compromisso. Fl. 284. ?????????????s fls. 287, constam
informa??es do cr?dito trabalhista de FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, Proc. trabalhista de n? 000096250.2013.508.0121. ???????A fazenda P?blica Estadual manifestou-se (fl. 289) por meio de sua
procuradoria, informando uma d?vida de R$ 97.264.675,89 (noventa e sete milh?es duzentos e sessenta e
quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). ????????????s fls. 309, consta
pedido de informa??es sobre o andamento desta recupera??o no interesse do processo trabalhista de n?
0000963-38.2013.5.08.0120. ????????????s fls. 310-317, consta uma peti??o informando interesse na
compra de 07 im?veis pertencentes ?s empresas em recupera??o judicial, a saber: 1)?????Im?vel
localizado na Avenida Santos Dumont, n? 249, bairro Tirirical, medindo 2.029,75 m?, inscrito sob a
matr?cula n? 186, Prot.969, Pag.07, Fls.199, registrado sob o n? 01, do livro 02, em 08/04/1976;
2)?????Im?vel localizado na Av. Santos Dumont, n? 244, bairro Tirirical, medindo 553,65m?, inscrito na
matr?cula n? 9216, Prot. 20133, Fls.24, do livro 2-AI, em 18/03/1988; 3)?????Im?vel localizado na Av.
Santos Dumont, s/n bairro tirirical, medindo 678,30m?, inscrito sob a matr?cula n? 6332, Prot. 19887,
Reg.02, Fls. 394, do livro 2-V, em 12/01/1988. 4)?????Im?vel (ARES DE CASA) localizado na Campo da
Estrela, n? 35, bairro: S?o Crist?v?o, medindo 343m?, inscrito sob a matr?cula n? 5261, Fls. 12, do livro 3C, em 30/08/1985.? ??????????5) Im?vel Localizado na Rua da Estrela (mesma rua campo da estrela),
n? 35, bairro: S?o Crist?v?o, medindo 343m?, inscrito sob a matr?cula n? 7852, Prot. 17285, Fls. 181, do
livro 2-Z, em 22/08/1986. ??????????6) Im?vel localizado na Rua Estrela, n? 184, bairro Tirirical, medindo
823,50m?, inscrito sob a matr?cula n? 7621, Fls.19, do livro 3-E, em 01/10/1990; ??????????7) Im?vel
localizado na travessa Santos Dumont, s/n?, bairro: Tirirical, medindo 1.069,00m?, inscrito sob a matr?cula
de n? 7141, Prot.15269, Fls. 53, do livro 2-Y, em 23/04/1985. ??????????8) Im?vel localizado na travessa
Santos Dumont, n? 08, bairro S?o Crist?v?o, medindo 333m?, inscrito sob a matr?cula n? 7356, Prot.
15788, Fls. 226, do Livro 2-X, em 30/08/1985. ??????????E segundo consta na fl. 313, os oito im?veis
foram avaliados de R$ 2.100.000,00 (dois milh?es e cem mil reais) a R$ 2.400.000,00 (dois milh?es e
quatrocentos mil). ???????????s fls. 375, o ju?zo determinou que o administrador e as empresas em
recupera??o se manifestassem sobre a proposta de compra dos im?veis. ???????????s fls. 376, a
Fazenda Nacional informou d?bitos decorrente de honor?rios advocat?cios sucumb?ncias, no valor de R$
197.101,91 (cento e noventa e sete mil cento e um reais e noventa e um centavos) e no valor R$
2.404.923,33 (dois milh?es quatrocentos e quatro mil novecentos e vinte e tr?s centavos). ???????????s
fls. 409-433, as empresas em recupera??o judicial manifestaram-se sobre a peti??o da Fazenda Nacional
e sobre a proposta de compra dos oito im?veis. ???????????s fls. 468-470, o ju?zo dispensou a certid?o
negativa de d?bitos fiscais e deferiu o pedido de intima??o da Fazenda Nacional de todos os atos
processuais. Tamb?m, autorizou a venda dos im?veis. ??????????Conforme certid?es de fls. 258, 462 e
478, documentos e habilita??es trabalhistas foram desentranhadas dos presentes autos. ??????????N?o
houve manifesta??o do ju?zo sobre os honor?rios advocat?cios da fazenda Nacional fl. 376, no volume II.
VOLUME III. ???????????No terceiro volume (fls.479-970), as pe?as processuais e atos judiciais mais
importantes s?o os seguintes: ???????????s fls. 484 (volume III) consta Edital de Aviso de Recupera??o
Judicial e de Plano de RECUPERA??O JUDICIAL PARA FINS DE HABILITA??O DE CR?DITO E DE
OFERECIMENTO DE OBJE??O AO PLANO DE RECUPERA??O JUDICIAL. ???????????s fls. 522-523,
consta abertura da subconta judicial de n? 1406102379, com valor de deposito de R$ 2.240.704,77 (dois
milh?es duzentos e quarenta mil setecentos e quatro reais e setenta e sete centavos). ???????????s fls.
572, o ju?zo determinou que as empresas em recupera??o judicial providenciassem o pagamento dos
honor?rios do administrador judicial, devendo apresentar comprova??o, no prazo de 10 dias, do valor
pago. ???????????s fls. 573, o ju?zo determinou que o administrador judicial cumpra, em cinco dias, o
previsto no ?2?, do art. 7?, da lei 11.101/2005. ???????????s fls. 580, foi certificado o dep?sito do valor
referente a venda dos im?veis no Estado do Maranh?o. ???????????s fls. 593, o ju?zo determinou a
expedi??o do termo de aliena??o e a libera??o de valores para o administrador judicial, no valor de R$
