TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
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Écomo voto.
P. R. I.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Belém (PA), 17 de agosto de 2020.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relatora
Belém, 25/08/2020
Número do processo: 0009992-29.2017.8.14.0032 Participação: APELANTE Nome: MARIA CRISTINA
MENDES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: 143
Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Participação: APELADO Nome:
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE Participação: APELADO Nome: MARIA CRISTINA MENDES DA SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: 143 Participação:
AUTORIDADE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação: PROCURADOR Nome: LEILA MARIA
MARQUES DE MORAES OAB: null
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0009992-29.2017.8.14.0032
APELANTE: MARIA CRISTINA MENDES DA SILVA, MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
APELADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE, MARIA CRISTINA MENDES DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE
RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
EMENTA
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS REDUZIDA DE FORMA ABRUPTA PARA 100
HORAS GERANDO SÉRIO PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM O
ESCOPO DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA PARA ACOLHER A APELAÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA NO QUE TANGE AOS
DANOS MATERIAIS. RECURSO DA MUNICIPALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE.
1. É sabido que a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou
