Publicação: segunda-feira, 31 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XX - Edição 4566
193
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Iter Miranda Balbuena
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Ilson Miranda Balbuena
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Ivanilde Balbuena
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessada: Idete Miranda Balbuena Yule
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Idenir Balbuena Marques
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Enilde Balbuena Gonçalves
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Ildo Miranda Balbuena
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessada: Ilva Miranda Balbuena da Fonseca
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Ilza Balbuena Leite
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Luiza Maria Miranda Balbuena da Silva
Soc. Advogados: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Advogado: Waldir Ferreira da Silva Filho
Advogado: João Pedro Balbuena Gonçalves (OAB: 356725/SP)
Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul
Vistos etc. Considerando-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Considerando-se que o art. 1.072, III,
do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17. Considerandose que a parte recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, deixando de comprovar a renda familiar e despesas mensais
dos herdeiros, de modo a justificar a declaração de hipossuficiência. Considerando-se, ainda, que a assistência jurídica gratuita
deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo àqueles que não desejam
pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência. Determino a intimação do suplicante para que, no prazo de 05
(cinco) dias, demonstre, através de documentos atuais (renda familiar e despesas mensais), a impossibilidade dos herdeiros de
arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, sob pena de indeferimento
do benefício. P.I.C.-se. Campo Grande, 27 de agosto de 2020. Des. Marcos José de Brito Rodrigues Relator
Remessa Necessária Cível nº 0819949-03.2019.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa
Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms
Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS)
Recorrido: Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS
Procurador: Alandnir Cabral da Rocha (OAB: 7795/MS)
Recorrido: Marinaldo Servin de Souza
Advogado: Deyvison Barbosa Nasser (OAB: 22880O/MT)
Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.
Apelação Cível nº 0820882-73.2019.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Bruno Barreto Sanches
Advogado: Bruno Barreto Sanches (OAB: 24250/MS)
Apelado: Agência Municipal de Habitação de Campo Grande - EMHA
Proc. Município: Josmeire Zancanelli de Oliveira (OAB: 9966/MS)
Interessada: Antônia Valdiza de Lima Oliveira
Advogado: Bruno Barreto Sanches (OAB: 24250/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
