4 – quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Expediente
Extrato do Termo de Confissão e de
Parcelamento de Débito nº 005/2017
Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
Estado de Cultura e a Associação Musical Santa Cecília de Caeté.
Objeto: Confissão de dívida referente à não comprovação da aplicação
dos recursos repassados, referente ao Convênio 5124/0/13, objetivando
a devolução dos recursos não aplicados e apurados na Tomada de Contas Especial n° 004/2017. Valor: o débito apurado, atualizado e corrigido é de R$ 1.331,10. Assinatura:19/07/2017.
19 988189 - 1
REFERÊNCIA: DECISÃO DE RECURSO INTERPOSTO EM
FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DE PROJETO INSCRITO NO
EDITAL MÚSICA MINAS – INTERCÂMBIO E CIRCULAÇÃO
2017 – APRESENTAÇÃO DE PROJETO SEM OBSERVÂNCIA DE
FORMA PREVISTA NO EDITAL – FALTA DE DOCUMENTAÇÃO
OBRIGATÓRIO – DADOS BANCÁRIOS DOS INTEGRANTES DE
PROPOSTA DE EXECUÇÃO COLETIVA.
DECISÃO
Conforme se infere das informações prestadas na CI/SEC/AJU/
DPAI/070/2017 e com base na nota jurídica AJU/SEC n° 213/2017, no
que tange ao projeto apresentado por Ben Hur Barbosa Ferreira, inscrito sob o protocolo n° 056/MMI/2017, apurou-se que o proponente
não cumpriu o disposto no item 7.1.1., vez que não apresentou, no ato
da inscrição do projeto, a documentação pessoal completa de todos os
integrantes da proposta de execução coletiva, incluindo dados bancários de cada um dos integrantes da proposta.
Nestes termos, CONSIDERANDO que a exigência editalícia tem o
objetivo de garantir a segurança da Administração Pública e do Proponente, no que se refere aos documentos inseridos na proposta submetida à análise;
CONSIDERANDO que o procedimento acima deve ser observado por
todos os interessados no certame, com fundamento no princípio da isonomia, positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e no
artigo 3º da Lei 8666/93, sendo vedado à Administração Pública e seus
representantes conferir tratamento diferenciado aos inscritos;
CONSIDERANDO que, em decorrência dos dispositivos legais acima
citados, todos os inscritos nos editais da SEC, notadamente no Edital
Música Minas – Intercâmbio e Circulação 2017, que apresentaram sua
documentação sem os dados bancários de cada um dos integrantes da
proposta, foram desclassificados, por descumprimento das normas do
instrumento convocatório;
CONSIDERANDO que não se verificou, no caso, hipótese de ilegalidade na desclassificação, tendo em vista que o proponente não cumpriu
todos os critérios estabelecidos no Edital Música Minas – Intercâmbio
e Circulação 2017.
Decido pelo recebimento e não provimento do recurso interposto contra
a inabilitação do projeto, com fundamento no princípio da legalidade,
disposto no art. 37, caput, da Constituição da República de 1988 e em
observância ao princípio da vinculação ao edital, que obriga tanto a
Administração quanto ao proponente.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2017.
ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS
Secretário de Estado de Cultura.
19 988198 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Neivaldo de Lima Virgílio
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÂO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acha na sede desta Secretaria, os
seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a quem
interessar a medição dos respectivos terrenos situados no município de
RIO PARDO DE MINAS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Adelino de Freitas Lima Fazenda Muquem
50,0000
Adenisio dos Santos
Fazenda Agua Bonita
11,6029
Adilson
Alves
dos Fazenda Sussurana
2,0462
Santos
Adivaldo
Fernandes Fazenda Boa Vista
29,9600
Ribas
Alanio Fernandes de Sa Fazena Agua Boa / Alazao
47,6500
Alcina dos Santos Silva Fazenda Bonito
3,1000
Aldemy Laurenco de Fazenda Galheiros
17,0000
Sousa
Aldivo Alves da Silva
Fazenda Vereda Grande
3,0000
Aleixo Costa Neves
Fazenda Agua Boa
10,0000
Alessandro
Santana Fazenda Tingui
20,0000
Miranda
Alvaro Henrique Dias
Fazenda Bonfim
15,9000
Ana da Silva Ferreira
Fazenda Alazao
10,5015
Ana de Sousa Braga
Fazenda Jaguaripe
11,4652
Ana Francisca Neves
Fazenda Jaqueira
15,7375
Ana Lima
Fazenda Vereda do Curral Novo
5,1000
Ana Paula de Souza
Fazenda Cumbica
2,8100
Ananias Pereia da Silva Fazenda Riacho dos Cavalos
4,0000
Andreira Paula Costa de Fazenda Teiu
9,0000
Sousa
Antonio Alves Santana Fazenda Laranjeira
3,1000
Antonio Alves Santana Fazenda Laranjeira
4,1000
Antonio Dias de Brito
Fazenda Passagem do Meio
7,1800
Antonio Evangelista de Fazenda Brjeira
37,2100
Paula
Antonio Jose da Cruz
Fazenda Jaguaripe
35,0000
Antonio Jose dos Santos Fazenda Vereda Grande
92,0000
Antonio Lucas Neto
Fazenda Atoleiro do Teiu
51,0000
Antonio Parecido da Fazenda Roçado Velho
50,0000
Silva
Antonio Pereira dos Fazenda Bonito
17,7000
Santos
Aracy
Martins
de Fazenda Canoa
20,0000
Oliveria
Aracy
Martins
de Fazenda Trairas
20,0000
Oliveria
Aracy
Martins
de Fazenda Catanduva
19,5000
Oliveria
Ari Severino dos Santos Fazenda Cumbica
23,0000
Arlindo Candido de Fazenda Porto Alegre
46,3247
Oliveira
Arlindo Jose dos Reis
Fazenda Jacu
15,0000
Armando Gomes Bahia Fazenda Tingui
5,2710
Armelina
Rodrigues Fazenda São Gonçalo e Passa- 175,0000
Sobrinho
gem de Pedras
Asbel de Oliveira Simoes Fazenda Vereda do Curralinho 143,1700
Junior
Asbel de Oliveira Simoes Fazenda Veredinha
80,9700
Junior
Aurelina Jose dos Santos
Benjamim Paula de
Sousa
Cajulina dos Santos
Oliveira
Carlindo de Sousa
Carlucio Rosario Sousa
Carmina
Rosa
do
Nascimento
Catarino Jose Pedro
Celcino Jose Carlos
Celestino Pedro dos
Santos
Celso Bispo de Oliveira
Cenira Vitor Pinheiro
Claudi Camilo dos
Santos
Claudia dos Santos
Clemencia Maria dos
Santos Oliveira
Clemente Antonio de
Souza
Clemente Antonio de
Souza
Clemente Antonio de
Souza
Clemente Batista Rocha
Clemente da Silva
Clemente de Freitas
Lima
Clemente Ferreira dos
Santos
Clemente
Jose
de
Miranda
Clemente Marques dos
Santos
Clemente Severino dos
Santos
Clemente Tiago
Cleonice Melquiades de
Oliveira
Cleonice Melquiades de
Oliveira
Cleunice da Cruz Santos
Conceicao Ferreira da
Costa
Cordezito de Araujo
Braga
Custodio Pereira de
Amorim
Dala Nadiele Brito
Dalva Pareira de Souza
Sales
Dane Gabriely Brito
Ribeiro
David
Pereira
dos
Santos
David
Pereira
dos
Santos
Dayle
Sany
Brito
Ribeiro
Delmiro de Almeida
Diogo Luciano da Silva
Sousa
Diolino Pereira dos
Santos
Diolino Pereira dos
Santos
Dionisio Ribeiro
Dirce Teixeia da Silva
Djalma Tiago da Rocha
Domingos Cardoso da
Silva
Donizete Alves dos
Santos
Edicloves Camilo dos
Santos
Edilson Teixeira Ribeiro
Edivaldo Ferreira Dias
Edivaldo Ferreira Ribas
Edna Maria de Souza
Edson Ribeiro da Silva
Eduardo Viana
Elimarcio D’ Angelis
Ferreira
Eliza de Sa
Elvira da Silva de Sa
Elza Pereria dos Santos
Estacio da Cunha
Eurico
Mendes
de
Oliveira
Evaldo Tiago dos Santos
Evandro Viana
Felicio do Nascimento
Felicissimo Tiago dos
Santos
Felismino Mendes de
Souza
Francino Ribeiro Neto
Francisca da Silva
Francisca dos Anjos
de Sa
Francisca dos Anjos
de Sa
Francisca Mendes de
Souza
Francisco Alves da Cruz
Francisco de Souza
Braga
Francisco de Souza
Braga
Francsica
da
Silva
Santos
Fulgencio Pereira da
Silva
Gemilda Lima de Sa
Geni da Soledade Pedro
Genilson Lopes de
Oliveira
Geraldo da Silva
Geraldo de Almeida dos
Santos
Geraldo de Paula Sousa
Geraldo Dias Correia
Geraldo Martins de
Melo
Geraldo
Miranda
Mendes
Geraldo
Pedro
dos
Santos
Geraldo Pereira
Geraldo Pereira dos
Santos
Gilberto
Breno
do
Santos
Fazenda Jaguaripe
11,8500
Fazenda Jaguaripe
5,1000
Fazenda Galheiros
48,0000
Fazenda Jaguaripe
Fazenda São Jose (Teiu)
46,1400
2,4800
Fazenda Sobrado
6,6000
Fazenda Tracadal
Fazenda Olhos D’ Agua
13,9614
12,0000
Fazenda Boa Vista
2,0000
Fazenda Galheiros
Fazenda Boa Vista
23,4000
6,4534
Fazenda Trairas
32,8900
Fazenda Cambauba
7,3000
Fazenda Rocado Verde
8,0000
Comunidade Atoleiro (Teiu)
30,7800
Atoleiro - Fazenda Teiu
61,7700
Fazenda Teiu / Areiao
18,0000
Fazenda São Jose Teiu
Fazenda Santa Barbara
137,6700
9,9487
Fazenda Boa Vista
12,8700
Fazenda Araca
85,0000
Fazenda Tingui
5,0000
Fazenda Boa Vista
3,8000
Fazenda Agua Fria
8,0000
Fazenda Olhos D’ Agua
22,8678
Fazenda Aguas Boa 2
11,7870
Fazenda Agua Boa II
4,4000
Fazenta Trairas
4,3000
Fazenda Barreiros
20,7000
Fazenda Corisco
12,4000
Fazenda Oleria de Agua Boa
25,0000
Fazenda Vereda das Lages
32,0000
Fazenda Brejo da Fome
4,5000
Fazenda Vereda das Lages
32,0000
Faz. Rocado Velho
8,0000
Fazenda Olhos D’ Agua
12,6000
Fazenda Vereda das Lages
32,0000
Fazenda Trairas
6,0000
Fazenda Alazao
48,4400
Fazenda Olhos D’ Agua
4,7800
Fazenda Olhos D’ Agua
15,0500
Fazenda Boa Vista
Fazenda Curral Novo
Fazenda Curral Novo
Fazenda Boa Vista / Cova de
Cana
8,3600
0,5000
2,2000
Fazenda Vereda Grande
2,5000
2,0000
Fazenda Trairas
12,6800
Fazenda Curral Novo
Fazenda Boa Vista
Fazenda Boa Vista
Fazenda
Mato
do
Goncalves
Fazenda Rocado Velho
Fazenda Chacara
0,5000
18,5000
17,0000
São
75,4000
Gilda
Barbosa
dos
Santos
Gilde Gomes da Cruz
Graciano
Jose
dos
Santos
Guilhermino de Souza
Braga
Gumercindo do Nascimento Sena
Hakilla
Eduarda
Almeida
Helberth Viana da Silva
Helena Ribeiro Santos
Helio Vitor Pinheiro
Henrique Ribeiro
Henrique Ribeiro
Henrique Sa
Hilda Romas Souza
Hilda Romas Souza
Hildon Xavier Lopes
Hilton Moreira
Idalina
Mendes
de
Oliveira
Idalino de Araujo
Idalino de Araujo
Idalino de Araujo
Ilma Tiago dos Santos
Lopes
Ilson Melquiades de
Oliveira
Ilva Maria Moura
Imidio Jose de Oliveira
Iracema dos Santos
Souza
Iraci dos Santos Soares
Iracy Batista dos Santos
Iracy Maria de Jesus
Irene Mendes de Souza
Isaura Ribeiro de Araujo
Pereira
Israel Pinheiro da Cruz
Iva Pereira dos Santos
Iva Rodrigues da Rocha
Ivai Soares de Sousa
Ivandiro Caboclo
Izabel Leandro dos
Santos
Izaias de Sales Pereira
Jailson Silveira Freitas
Jaine de Freitas Silveira
Jarlen
de
Freiras
Marques
Jarlen de Freiras Marques - 01
Jarlen de Freiras Marques - 02
Jarlen de Freiras Marques - 03
Jarlen de Freiras Marques - 04
Jarlen de Freiras Marques - 05
Jerolino Rodrigues de
Oliveira
Jerolino Rodrigues de
Oliveira
Jesuina Maria Dias Brito
Jiracilo Goncalces de
Souza
Joao Alves de Brito
Joao Andrade Ferreira
Joao Arsenio de Sa
Joao Carlos Ribeiro
Joao dos Santos
Joao dos Santos
Joao
Francisco
de
Oliveira
Joao Martins de Oliveira
Joao Paulo de Freitas
Ribas
Joao Pereira de Souza
Minas Gerais - Caderno 1
Fazenda Tingui
7,0000
Fazenda Tingui
4,5000
Fazenda Cambauba
5,7323
Fazenda Jaguaripe
3,8900
Fazenda Boa Vista
14,0000
Fazenda Agua Boa
2,0000
Fazenda Agua Boa II
Fazenda Conceicao
Fazenda Riacho de Areia
Fazenda Boa Vista
Fazenda Boa Vista
Fazenda Agua Boa
Fazenda Vereda Grande
Fazenda Vereda Grande
Fazenda Chacara
Fazenda Jaguaripe
3,0000
27,6929
6,8000
10,0000
8,4000
90,7000
67,0000
2,0000
2,8400
20,0000
Fazenda Estiva
27,8620
Fazenda Bernada
Fazenda Bernada
Fazenda Bernada
4,5961
4,8823
13,9111
Fazenda Olhos D’ Agua
18,3144
Fazenda Agua Boa II
4,4000
Fazenda Barreiro
Fazenda Bonito
4,0000
3,0000
Fazenda Galheiro
9,0000
Fazenda Galheiros
Fazenda Largo
Fazenda Tingui
Fazenda Buracao
9,2854
35,7898
5,4293
5,0000
Fazenda Boa Vista
Fazendaa Muquem
Fazenda Estiva
Fazenda Pery Pery
Fazenda Barra de Areia
Fazenda Conceicao
Fazenda Teu
0,8000
76,4300
1,0000
21,5000
1,5000
22,9398
1,0000
Fazenda Alazao
2,0000
Fazenda Varzea do Pari
180,0000
Fazenda Varzea do Pari
180,0000
Fazenda São Gonçalo e Passa- 100,0000
gem de Pedras
Fazenda Areiao
0,1000
Fazenda Areiao
0,1000
Fazenda Areiao
0,1000
Fazenda Areiao
0,1000
Fazenda Areiao
0,1000
Fazenda Tingui
9,8000
Fazenda Tingui
Fazenda Agua Boa II
6,6000
27,9494
Fazenda Catule - Trairas
1,6000
Fazenda Cova de Cana
Fazenda Agua Boa II
Fazenda Riacho de Areia
Fazenda Alazao
Fazenda Olho D’ Agua
Fazenda Olho D’ Agua
3,0000
53,2000
3,0000
136,6000
12,5000
10,0000
Fazenda Tingui
Fazenda Ribeirao
Fazenda Boa Vista I
6,6000
21,0000
6,0000
Fazenda Conceição
17,6526
Fazenda Jaqueira
6,0000
Fazenda São Gonçalo e Passa- 175,0000
Joao Ramos Sobrinho
gem de Pedras
Joao Rosa dos Santos
Fazenda Estiva
10,3099
Joaquim Fernandes Riba Fazenda Agua Boa / Alazao
40,3600
Joaquim
Lopes
de Fazenda Vereda Grande
12,5000
Oliveira
Joaquim Viana dos Fazenda Conceicao
27,3392
Santos
Jose Alves de Araujo
Fazenda Barreiro
2,0000
Jose Antonio de Sa
Fazenda Alazao
81,9600
José Antonio de Sousa Fazenda Vereda D’ Agua
76,9619
Jose Aparecido Ferreira Fazenda Curralinho
9,5000
Jose Barbosa
Fazenda Gameleira
14,0000
Jose Barbosa de Oliveria Fazenda Inchu
21,0000
Jose Barbosa de Oliveria Fazenda Inchu
14,6588
Jose Camilo de Souza
Fazenda Barreiro
1,0000
Jose Carlos Barbosa
Fazenda Santo
6,4000
Jose da Silva
Fazenda Peri Peri
12,6200
Jose de Freitas Filho
Fazenda Bau
45,3566
Jose de Freitas Lima
Fazenda Muquem
49,0000
Jose de Freitas Lima
Fazenda Riacho de Areia
1,0592
Jose de Sousa
Fazenda Teiu / Atoleiro
18,0000
Jose dos Santos
Fazenda Estiva
1,0000
Jose Geraldo Martins
Fazenda Boa Vista
1,5000
Jose Geraldo Martins
Fazenda Boa Vista
34,2212
Jose Henrique Mendes Fazenda Riacho Dantas
10,0000
Neto
Jose Lenadro dos Santos Fazenda Teu
9,0268
Jose Maria Mendes de Fazenda Riacho de Areia
8,6000
Souza
Jose Mendes Barbosa
Fazenda Curralinho
40,0000
Jose Mendes Barbosa
Fazenda Vereda do Meio
20,0000
Jose Mendes de Souza Fazenda Buracao
5,0000
Fazenda
Mato
do
São 76,3900
Jose Oscar da Silva
Goncalves
Jose Primo Viana Filho Fazenda Sobrado
6,5435
Jose Primo Viana Filho Fazenda Ilha
6,0556
Jose
Raimundo Fazenda Sobrado
30,0000
Goncalves
Jose
Rodrigues
de Fazenda Ingazeira
21,9337
Oliveira
Jose
Rodrigues
de Fazenda Trairas
6,2093
Oliveira
Jose Wilson dos Santos Fazenda Curral Novo / Estiva
8,9000
Andrade
Josefa Luiz da Cruz
Fazenta Tingui
9,0000
Jovanildo Melquiades de Fazenda Agua Boa II
4,4000
Oliveira
Jovenato Pedro Santana Fazenda Salto
32,0000
Juernisio Marques de Fazenda Agua Boa
3,0000
Oliveira
Fazenda Matogrosso
60,0000
Juilia Maria dos Santos
5,0000
3,0000
Fazenda Curralinho
3,0000
Fazenda Jambreiro
Fazenda Alazao
Fazenda Alazao
Fazenda Peri Peri
15,7600
10,5187
6,1000
1,0000
Fazenda Salto
5,9300
Fazenda Olhos D’ Agua
Fazenda Conceicao
Fazenda Boa Vista
22,4776
22,9022
4,4192
Fazenda Olhos D’ Agua
14,4665
Fazenda Buracao
Fazenda Jaguaripe
Fazenda Santa Barbara
Fazenda Riacho Dantas
5,0000
26,2000
9,9487
4,6000
Fazenda Pery Pery
19,8200
Fazenda Buracao
5,0000
Fazenda Estiva
9,4010
Fazenda Jaguaripe
20,0000
Fazenda Jaguaripe
4,0000
Fazenda Alazao
21,0000
Fazenda Atalho
158,4191
Fazenda Alazao
Fazenda Agua Boa II
5,5203
2,0000
Fazenda Vereda Grande
5,8000
Fazenda Santa Barbara
19,8970
Fazenda Cabeceira do Salto
1,5000
Fazenda Gameleira
Fazenda Alazao
5,9000
10,5000
Fazenda Pery Pery
20,1712
Fazenda São Gonçalo e Passa- 200,0000
gem de Pedras
Fazenda Riacho de Areia 5,3400
Vereda Funda
Fazenda Boa Vista
20,0000
Fazenda Vereda Funda
Juscelino
Rodrigues Fazenda Agua Boa - Gleba 01
64,5700
de Sa
Juscelino
Rodrigues Fazenda Agua Boa - Gleba 02
5,0000
de Sa
Laerte
Batista
de Fazenda Olhos D’ Agua
45,0000
Oliveira
Fazenda Teu Vereda da Roca 15,0000
Lecy Viana
Velha
Leide Lopes de Oliveira Fazenda Vereda Grande
5,8000
Leny Pereira dos Santos Fazenda Bonito
41,7000
Leordina de Souza Fazenda Capão
14,5000
Rodrigues
Levindo
Nascimento Fazenda Curisco
1,1600
Pereira
Lina
Ferreira
do Fazenda Ferreira
14,5000
Nascimento
Lindinalva
Severino Fazenda Sobrado
2,0000
Dias Rocha
Luciene Pereira Dutra
Fazenda Chacara
13,4007
Luciene Pereira Dutra
Fazenda Sobrado
10,0000
Lucio Jose Ferreira
Fazenda Curralinho
3,0000
Madalena Riberio de Ourives
91,0000
Araujo Nascimento
Manoel
Aparecido Fazenda Barreiro
13,1000
Barbosa
Manoel Gomes da Costa Fazenda Buracos
15,1700
Manoel
Henrique Fazenda Riacho Dantas
10,0000
Guedes
Manoel Jose de Sa
Fazenda Ilha
27,8700
Manoel Jose dos Santos Fazenda Atoleiro
6,1300
Manoel Jose dos Santos Fazenda Jaguaripe
154,9300
Manoel Pereira da Silva Fazenda Agua Boa
41,7000
Marcelina de As
Fazenda Teu
15,2000
Maria Anisia dos Santos Fazenda Teu
3,0000
Moreira Andrade
Maria Aparecida Ferreira Fazenda Vereda das Lages
42,0000
Brito Sales
Maria da Silva Sousa
Fazenda Santa Barbara
9,9487
Maria das Chagas Pereira Fazenda Conceicao
21,3668
dos Santos
Maria
de
Fatima Fazenda Olhos D’ Agua / 221,5000
Oliveira
Ribeirao
Maria de Souza
Fazenda Roncador
2,0000
Maria do Socorro de Fazenda Cabeceira do Salto
1,0000
Almeida Tiago
Maria dos Anjos Pereira Fazenda Rocado Velho
7,9800
dos Santos
Maria dos Reis dos Fazenda Vereda de Cima
3,6700
Santos
Maria Eunice de Sousa Fazenda Buracao
5,0000
Chaves
Maria Francisca da Silva Fazenda Riacho da Areia
3,1197
Santos
Maria Francisca dos Fazenda Passagem do Meio
2,5000
Santos
Maria Helena de Sa Fazenda Agua Boa
6,0000
Souza
Maria Helena Soares de Fazenda Riacho Dantas
3,5000
Souza
Maria Henrique Mendes Fazenda Riacho Dantas
10,0000
de Sa
Maria Ines Tiago Rocha Fazenda Olhos D’ Agua
13,5636
Maria Jose da Silva
Fazenda Santa Barbara
9,9487
Maria Jose Dos Santos Fazenda Teu
43,4300
Maria Lucia Dias de Sa Fazenda Alazao
10,5000
Maria Lurde Goncalves Fazenda Santa Cruz
1,0000
de Sousa
Maria Lurdes Rodrigues Fazenda Agua Boa - Gleba 02
66,8100
Correira
Maria Lurdes Rodrigues Fazenda Agua Boa - Gleba 01
3,1500
Correira
Maria Margareth Veloso Fazenda Catule
13,3800
Farias
Maria Margareth Veloso Fazenda Porto Alegre / 39,4000
Farias
Ingazeira
32,0000
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
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