quarta-feira, 03 de Maio de 2017 – 51
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Universidade do Estado de Minas Gerais
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -UEMG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 4/2017 – PROCESSO nº 2351053 4/2017
– TIPO: Menor Preço – OBJETO: Aquisição de 143 conjuntos de lixeiras
para coleta seletiva com suporte, sendo 64 conjuntos para áreas internas
e 79 conjuntos para as áreas externas para Unidades Acadêmicas da Universidade do Estado de Minas Gerais (UxEMG).
A sessão de pregão terá início previsto para o dia 15/5/2017 às 10:00hs,
no site: www.compras.mg.gov.br Os interessados poderão obter o Edital
no endereço:www.uemg.br e www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 2 de maio 2017.
Adailton Vieira Pereira
Pró – Reitor de Planejamento, Gestão e Finanças
3 cm -02 956190 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS -UEMG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO nº 2/2017 – PROCESSO nº 2351030 2/2017
– TIPO: Menor Preço – OBJETO: Aquisição de livros previstos nas ementas das disciplinas dos cursos de Licenciatura em Pedagogia e Bacharelado em Administração Pública, ofertados na modalidade EAD da Universidade do Estado de Minas Gexrais (UEMG).
A sessão de pregão terá início previsto para o dia 15/5/2017 às 10:00hs,
no site: www.compras.mg.gov.br Os interessados poderão obter o Edital
no endereço:www.uemg.br e www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2017.
Adailton Vieira Pereira
Pró – Reitor de Planejamento, Gestão e Finanças
3 cm -02 956137 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM/MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo nº011/2017 ao Contrato nº027/2013,
de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
vigilância eletrônica para o IPEM/MG, celebrado entre o Instituto de
Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e a Commando Segurança Eletrônica Ltda - ME. OBJETO: prorrogar a vigência
do contrato original por mais 12 (doze) meses e reajustar o valor mensal
do contrato conforme previsão contratual. Nova vigência: de 01/05/2017
a 30/04/2018. Novo valor anual: R$19.304,57 (dezenove mil, trezentos e
quatro reais e cinquenta e sete centavos). Data da assinatura: 28 de abril
de 2017.
3 cm -02 956122 - 1
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPEM/MG
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
ESPÉCIE: Em cumprimento ao Relatório PA-200-001/2014-0, de
21/02/2014, publicamos os Termos de Apostilamentos, para alteração do
fiscal dos contratos celebrados entre o Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e as empresas abaixo descritas,
conforme ato nº038/2017, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais,
em 18/04/2017. Novo fiscal do contrato: André Almeida Reggiani-MASP:
0752757-5.
Apostilamento
Contratada
Contrato
001/2017
Claro S/A
024/2013
002/2017
Claro S/A
005/2015
003/2017
Commando Seg. Eletrônica LTDA
027/2013
004/2017
Commando Seg. Eletrônica LTDA
042/2012
Companhia
de
Tel.
do
Brasil
005/2017
025/2013
Central - Algar Telecom
Copasa - Companhia de
006/2017
019/2016
Saneamento de Minas Gerais
007/2017
Dedetizadora Barbosa Ltda - ME
021/2016
Empreendimentos e
008/2017
005/2014
Participações Barroca Ltda
009/2017
Empresa Bras. de Correios e Telégrafos 010/2015
Imprensa Oficial do Estado
010/2017
022/2014
de Minas Gerais
Ipiranga
Prod.
Petróleo/
011/2017
012/2013
Unidata Automação
012/2017
013/2017
014/2017
015/2017
Locadora de Veículos Santa Cruz
Magalhães Empreend.
Imobiliários Ltda
Telemar Norte Leste S.A e Oi S.A
Trivale Administração LTDA
004/2014
018/2014
026/2013
050/2013
8 cm -02 956114 - 1
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS - INDI torna pública a realização do pregão eletrônico nº 7/2017,
regime de execução: empreitada por preço global, lote único. Objeto: seleção da proposta mais vantajosa visando à contratação de empresa especializada para execução de serviços comuns de engenharia, visando adaptar e
tornar funcional o espaço físico alugado pelo INDI, onde será estabelecida
a sua nova sede, com emprego de mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários à completa execução, conforme especificações contidas no
Edital e demais condições pertinentes previstas em seus anexos e na legislação de regência. Todas as operações serão realizadas no “website” da
Bolsa de Licitações & Leilões (www.bll.org.br), onde o edital se acha disponível para baixa (“download”) gratuitamente. O edital estará disponível, também, em www.indi.mg.gov.br. Recebimento das propostas: a partir das 10h00min do dia 03/05/2017 até às 09h30min do dia 16/05/2017.
Abertura da sessão pública: dia 16/05/2017, às 10h00min. Etapa de lances: dia 16/05/2017, às 10h00min. Pregoeiro: Meire Rodrigues Nunes
Castelo Branco. Belo Horizonte, 02/05/2017.
4 cm -02 956200 - 1
ADITIVO CONTRATUAL
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato INDI/DPR/JR/CT/03/2015, firmado em 16/04/2015, com Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênio HAAG S/A, CNPJ nº 17.398.512/0001-50. Número
do instrumento: GEJUR/TA/05/2017. Data de assinatura: 12/4/2017.
Objeto: prorrogar o prazo de vigência do contrato até 16/04/2018 e alterar a razão social da Contratada para Ticket Soluções HDFGT S/A, com
o nome de fantasia Ticket Log. Valor: R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Cobertura Orçamentária: 2033- Combustíveis. Signatários: Cristiane
Amaral Serpa e Ricardo Machado Ruiz (INDI); Luciano Rodrigo Weiand
e Jeferson Thomas (Contratada).
3 cm -02 955856 - 1
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE MINAS
GERAIS - INDI torna pública a adjudicação e homologação do Processo Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico nº 4/2017, que tem
como objeto a seleção da proposta mais vantajosa de prestação de Serviço
Telefônico Fixo Comutado (STFC), nas modalidades LOCAL Fixo-Fixo
e Fixo-Móvel, LDN-Longa Distância Nacional e LDI–Longa Distância
Internacional, Fixo-Fixo e Fixo-Móvel, com o fornecimento de 1 (um)
LINK E1/ISDN e um total de 100 (cem) ramais DDR-Discagem Direta
a Ramal. Adjudicatário: Algar Telecom S/A, CNPJ: 71.208.516/0001-74.
Adjudicação: por Meire Rodrigues Nunes Castelo Branco, pregoeira, em
25/04/17. Homologação: por Cristiane Amaral Serpa, Diretora-Presidente, em 26/04/17.
3 cm -02 955859 - 1
Companhia de Gás de Minas Gerais
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 9 de maio de 2017, às 15
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a fim
de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1) Celebração do Aditivo nº 1 ao Contrato de Compra e Venda de Gás
Natural para Mercado Secundário para atendimento ao usuário final GERDAU entre a PETROBRAS e a GASMIG e do Aditivo nº 1 ao Contrato de
Compra e Venda de Gás Natural para Mercado Secundário entre a GASMIG e a GERDAU.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2017.
Cesar Vaz de Melo Fernandes - Presidente do Conselho de Administração
5 cm -28 955728 - 1
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 9 de maio de 2017, às 15
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a fim
de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1) Celebração do Aditivo nº 1 ao Contrato de Compra e Venda de Gás
Natural para Mercado Secundário para atendimento ao usuário final GERDAU entre a PETROBRAS e a GASMIG e do Aditivo nº 1 ao Contrato de
Compra e Venda de Gás Natural para Mercado Secundário entre a GASMIG e a GERDAU.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2017.
Original Assinado por:
Cesar Vaz de Melo Fernandes - Presidente do Conselho de Administração
6 cm -28 955740 - 1
Companhia Energética do
Estado de Minas Gerais
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 – NIRE 3130002699-0
ATA DA 35ª REUNIÃO DE DIRETORIA
Data, horário e local: 04 de janeiro de 2016, às 12 horas, na sede social.
Convocação e participações: Participaram a Diretora Cibele Soares Dias
dos Anjos; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva
Empresarial da Cemig, Anamaria Pugedo Frade Barros. Mesa e Instalação: A Diretora Cibele Soares Dias dos Anjos convidou a mim, Anamaria
Pugedo Frade Barros, para secretariá-la, aprovando a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Participação em ações judiciais; repactuação do Risco Hidrológico-GSF; e Orçamento para 2016.
Deliberações: A Diretora deliberou: I-Encaminhar à Assembleia Geral
Extraordinária proposta referente à autorização para, até 31-12-2016, a
Companhia participar nas ações judiciais de cobrança promovidas pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE, em nome da
Companhia, visando ao recebimento de créditos decorrentes do desligamento compulsório de agente daquela Câmara por descumprimento de
obrigações. Deverá ser apresentado relatório sobre as ações ajuizadas,
na primeira reunião da Diretoria a realizar-se em 2017; II-Encaminhar
à Assembleia Geral Extraordinária proposta referente à autorização para
a Companhia aderir ao Acordo do Generation Scalling Factor-GSF, para
repactuação do risco hidrológico, no Ambiente de Contratação Regulada
- ACR, com efeitos desde 01-01-2015, com a devida contrapartida por
parte da Companhia, executando os atos necessários, a saber: desistência
de ações judiciais, renúncia a qualquer alegação de direito sobre a qual
se funda a referida ação e celebração do Termo de Repactuação de Risco
Hidrológico nas condições estabelecidas pela Lei 13.203/2015 e Resolução Normativa Aneel 684/2015; e, III-Encaminhar à Assembleia Geral
Extraordinária proposta referente à aprovação do Orçamento para 2016,
elaborado a preços correntes, conforme descrição abaixo, bem como ratificar as despesas incorridas desde 01-01-2016; e, IV-Autorizar a convocação de Assembleias Gerais Extraordinárias, a serem realizadas até 31-102016, para tratarem dos assuntos citados acima. Encerramento: Nada mais
havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse se
manifestar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da
presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada apenas pela Diretora Administrativa Financeira presente, tendo
em vista que até o momento não foi empossado um novo Diretor Técnico Comercial em substituição do o Sr. Eduardo Bueno Guimarães que
renunciou em novembro de 2015, e por mim, Secretária. aa.) Anamaria
Pugedo Frade Barros; Cibele Soares Dias dos Anjos. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em:
03-04-2017, sob o número: 6253563, Protocolo: 17/181.067-8. Marinely
de Paula Bomfim-Secretária Geral.
10 cm -02 956025 - 1
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 – NIRE 3130002699-0
ATA DA 45ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 05 de dezembro de 2016, às 12h30min, na sede
social. Presenças: Participaram os Diretores Cibele Soares Dias dos Anjos
e Luiz Antonio Gouvêa de Albuquerque; e, pela Superintendência da
Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos,
por aclamação, a Diretora Cibele Soares Dias dos Anjos, que convidou
a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-la. Instalada
a reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do dia: Proposta orçamentária para
2017. Deliberações: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram: I- Encaminhar à Assembleia Geral Extraordinária proposta referente à aprovação
do Orçamento para 2017, elaborado a preços correntes. II- Autorizar a
convocação da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada até 31-122016, para tratar do item acima. Encerramento: Franqueada a palavra e,
como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que, lida
e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário.
aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Secretário. Cibele Soares Dias
dos Anjos; Luiz Antonio Gouvêa de Albuquerque. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em:
01-02-2017, sob o número: 6210966, Protocolo: 17/065.302-1. Marinely
de Paula Bomfim-Secretária Geral.
6 cm -02 956027 - 1
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 - NIRE 31300026990
Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Data, hora e local: 16-01-2015, às 8 horas, na sede social.
Mesa: Presidente - Nilmar Sisto Foletto / Secretário - Carlos Henrique
Cordeiro Finholdt.
Sumário dos fatos ocorridos: I- Foi escolhido, por aclamação, o Sr. Nilmar
Sisto Foletto para presidir a reunião. II- A pedido do Presidente, o Secretário leu a Proposta da Diretoria Executiva, no sentido de: a) ratificar as
despesas e investimentos realizados desde 01-01-2015; e, b) aprovar o
Orçamento para 2015. III- A Assembleia aprovou: a) a Proposta da Diretoria Executiva, mencionada no item II acima; e, b) a ata desta reunião.
Presenças: acionistas que representavam cem por cento das ações, a saber:
Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Cemig GT; e, Flavio Decat de
Moura e Nilmar Sisto Foletto, por Furnas Centrais Elétricas S.A.. a.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico o registro em: 11-11-2016, sob o número: 6119460, Protocolo: 16/635.296-9. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
4 cm -02 956035 - 1
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 - NIRE 31300026990
Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Data, hora e local: 21-07-2014, às 8 horas, na sede social.
Mesa: Presidente - Nilmar Sisto Foletto / Secretário - Carlos Henrique
Cordeiro Finholdt.
Sumário dos fatos ocorridos: I- Foi escolhido, por aclamação, o Sr. Nilmar Sisto Foletto para presidir a reunião. II- A pedido do Presidente, o
Secretário leu a Proposta da Diretoria Executiva, no sentido de autorizar
a revisão do orçamento para 2014, para os gastos com compra de energia.
III- A Assembleia aprovou: a) a Proposta da Diretoria Executiva mencionada no item II, supra; e, b) a ata desta reunião. Presenças: Acionistas que
representavam cem por cento das ações, a saber: Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Cemig GT; e, Flavio Decat de Moura e Nilmar Sisto
Foletto, por Furnas Centrais Elétricas S.A.. a.) Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro
em: 11-11-2016, sob o número: 6119405, Protocolo: 16/635.279-9. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
4 cm -02 956031 - 1
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 – NIRE 3130002699-0
ATA DA 44ª REUNIÃO DA DIRETORIA
Data, horário e local: 08 de novembro de 2016, às 8 horas, na sede social.
Presenças: Participaram os Diretores Cibele Soares Dias dos Anjos e Luiz
Antonio Gouvêa de Albuquerque; e, pela Superintendência da Secretaria Geral e Executiva Empresarial da Cemig, Carlos Henrique Cordeiro
Finholdt. Mesa e instalação: Assumiu a presidência dos trabalhos, por
aclamação, a Diretora Cibele Soares Dias dos Anjos, que convidou a
mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, para secretariá-la. Instalada a
reunião, os Diretores, por unanimidade, aprovaram a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Adoção de medidas judiciais e
extrajudiciais. Deliberação: Os Diretores, por unanimidade, deliberaram
autorizar: a) até 31-01-2018, a propositura, de ação judicial, em conjunto
com a Cemig Geração e Transmissão S.A. e empresas do “Grupo Cemig”,
contra Ítalo Lanfredi S.A. Indústrias Mecânicas, visando à recuperação
do crédito relacionado aos valores em aberto, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE, concernente à Recuperação Judicial da
Lanfredi, no valor histórico de cinco mil e um reais e dois centavos, com
pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional ao
valor histórico do crédito de cada uma das autoras; e, b) a celebração de
acordo, a qualquer momento, após análise e recomendação fundamentada
do Comitê de Crédito-COC da Cemig. Encerramento: Franqueada a palavra e, como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente ata que,
lida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes e por mim, Secretário. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, Secretário. Cibele Soares
Dias dos Anjos; Luiz Antonio Gouvêa de Albuquerque.
Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Certifico o registro em: 01-02-2017, sob o número: 6210971, Protocolo:
17/065.287-4. Marinely de Paula Bomfim-Secretária Geral.
7 cm -02 956026 - 1
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 - NIRE 31300026990
Extrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária.
Data, hora e local: 16-12-2014, às 16 horas, na sede social.
Mesa: Presidente - Nilmar Sisto Foletto / Secretário - Carlos Henrique
Cordeiro Finholdt.
Sumário dos fatos ocorridos: I- Foi escolhido, por aclamação, o Sr. Nilmar Sisto Foletto para presidir a reunião. II- A pedido do Presidente, o
Secretário leu a Proposta da Diretoria Executiva, no sentido de autorizar a revisão do orçamento para 2014. III- A Assembleia aprovou: a) a
Proposta da Diretoria Executiva mencionada no item II, supra; e, b) a
ata desta reunião. Presenças: Acionistas que representavam cem por cento
das ações, a saber: Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Cemig GT;
e, Flavio Decat de Moura e Nilmar Sisto Foletto, por Furnas Centrais
Elétricas S.A.. a.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt. Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em: 11-11-2016, sob o
número: 6119416, Protocolo: 16/635.260-8. Marinely de Paula BomfimSecretária Geral.
4 cm -02 956028 - 1
Baguari Energia S.A.
CNPJ 09.568.947/0001-78 - NIRE 31300026990
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Data, horário e local: 31 de outubro de 2016, às 8 horas, na sede social.
Convocação e participações: Presentes acionistas que representaram a
totalidade do Capital Social. Dispensada a publicação da convocação, nos
termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404/1976. Mesa e instalação: Escolhido, por aclamação, o Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, para presidir a reunião, que convidou a mim, Carlos Henrique Cordeiro Finholdt,
para secretariá-lo. Instalada a Assembleia, os acionistas aprovaram, por
unanimidade, a lavratura da presente ata na forma de sumário. Ordem do
dia: Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras de 2015;
destinação do Lucro Líquido de 2015; remuneração dos Administradores. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: I- Considerar sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações
Financeiras referentes ao exercício de 2015, em conformidade com a Lei
6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da
realização desta Assembleia; II- Aprovar o Relatório da Administração
e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos
complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2015, esclarecendo que estes documentos foram publicados nos jornais “Minas Gerais”,
Órgão Oficial dos Poderes do Estado, em 29-10-2016, fls. 33 a 36, e “O
Tempo”, em 30-10-2016, fls. 32 a 35; III- Aprovar a destinação do Lucro
Líquido do exercício de 2015, no montante de R$15.410 mil, conforme
a seguir: a) R$771 mil, correspondentes a 5% do Lucro Líquido, para a
constituição da Reserva Legal, conforme legislação vigente; b) R$3.660
mil, a título de dividendos obrigatórios; e, c) R$10.979 mil, a título de
dividendos adicionais. Os dividendos serão pagos até 31-12-2016, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao
recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro
de Registro de Ações Nominativas nesta data; IV- Estabelecer que não
haverá remuneração para os Diretores da Companhia até a realização da
Assembleia Geral Ordinária em 2017, tendo em vista que os Diretores,
expressa e antecipadamente, renunciaram à percepção de qualquer valor a
título de remuneração em razão do cargo de Diretor da Companhia. Publicações Legais: O Presidente informou que as publicações da Companhia,
previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais “Minas
Gerais”, Órgão Oficial dos Poderes do Estado, e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada
a palavra e, como ninguém quisesse se manifestar, lavrou-se a presente
ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos representantes das acionistas. aa.) Carlos Henrique Cordeiro Finholdt, pela Cemig Geração e Transmissão S.A. Claudio Danusio de Almeida Semprine e Caio Pompeu de
Souza Brasil Neto, por Furnas Centrais Elétricas S.A. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico o registro em:
12-01-2017, sob o número: 6196640, Protocolo: 16/706.068-6. Marinely
de Paula Bomfim-Secretária Geral.
11 cm -02 956033 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
COMPANHIA ABERTA
CNPJ 17.155.730/0001-64 - NIRE 31300040127
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig” ou “Companhia”), companhia aberta, com ações negociadas
nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, e sua subsidiária integral CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (“Cemig
GT”), vêm a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 358
de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários CVM, à BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros
(“BM&FBovespa”) e ao mercado em geral, que, diante da publicação feita
pela agência de classificação de risco Standard&Poor’s, em 27/04/2017,
sobre a atribuição do rating B para uma potencial emissão de títulos no
mercado internacional (“Emissão”) pela Cemig GT (o teor dessa divulgação foi colocado à disposição do mercado por via do Sistema EmpresasNet da CVM), esclarecemos que a Cemig GT está contemplando tal
Emissão, tendo, inclusive, seu Conselho de Administração deliberado
autorizá-la no valor de até US$1 bilhão e com prazo de 7 anos, para o
refinanciamento de suas obrigações financeiras, bem como o Conselho
de Administração da Cemig deliberado autorizar a prestação da garantia
fidejussória. A efetiva realização da Emissão está sujeita, dentre outros
fatores, às condições dos mercados de capitais nacional e internacional e à
obtenção das aprovações competentes, e, se realizada, será conduzida em
conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.
Este Fato Relevante tem caráter meramente informativo e não deve, em
nenhuma circunstância, ser (i) entendido como uma oferta ou solicitação
de uma oferta para aquisição de quaisquer valores mobiliários da Companhia ou da CEMIG GT, incluindo, mas não se limitando, aos títulos
a serem eventualmente emitidos no mercado internacional pela CEMIG
GT no âmbito da Emissão; ou (ii) interpretado como recomendação de
investimento. Caso a Emissão venha a ser realizada, qualquer decisão de
compra de valores mobiliários decorrentes da Emissão deverá ser feita
exclusivamente com base nas informações contidas em um offering
memorandum que será preparado com relação à Emissão.
A Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados sobre
eventual desenvolvimento da Emissão de acordo com a regulamentação
aplicável.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2017.
Adézio de Almeida Lima
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
9 cm -02 956037 - 1
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico - MS/CS 500-H10706. Objeto: Serviços de gerenciamento de projetos para telecomunicações para empreendimentos da CONTRATANTE. Abertura da sessão pública dia 16/05/17, às 09 horas - Envio
de proposta através do site www.cemig.com.br até 08h30min da data de
abertura da sessão. Edital disponível no site www.cemig.com.br.
Adendo
Pregão Eletrônico para Registro de Preços - MS/CS 500-H10661. Objeto:
Futura e eventual contratação de Seguro Garantia Judicial. Adendo nº
02/2017. Objetivo: Agendamento da abertura da sessão pública para o dia
16/05/2017, às 10 horas - Envio de proposta através do site www.cemig.
com.br até 9:30 horas da data de abertura da sessão. Adendo disponível
no site www.cemig.com.br.
4 cm -02 956039 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - Cemig D - CNPJ n° 06.981.180/0001-16 - Nº 530G10686 - Cabo Condutor. Adendo-03: Altera a data da sessão pública.
Abertura da sessão pública 05/05/2017, às 9 horas - Envio de proposta:
sítio www.cemig.com.br, até às 7h30min da data de abertura da sessão.
Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado de
Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Pregão Eletrônico - Cemig GT - CNPJ n° 06.981.176/0001-58 - Nº 510G10759 - Painel Video Wall. Adendo nº 01 - Alteração da data da sessão.
- Abertura da sessão pública 04/05/17, às 9 horas - Envio de proposta: sítio
www.cemig.com.br, até as 7h30 da data de abertura da sessão. Edital e
adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado
de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
Retomada da sessão pública – Aquisição de Material - Pregão eletrônico
nº 530-G10448 –Cemig Distribuição S.A. – CNPJ n° 06.981.180/0001-16
– Objeto: Motopoda, Motosserra e Roçadeira. Convocamos os licitantes
participantes a estarem conectados no sítio www.cemig.com.br – Portal
de Compras da Cemig – para retomada da sessão pública em 04/05/2017,
às 09h. Belo Horizonte, 03 de maio de 2017. – Ivna de Sá Machado de
Araújo - Gerente de Aquisição de Material – Cemig.
Pregão Eletrônico - Cemig D - CNPJ n° 06.981.180/0001-16 - Nº 530G10768 - Conjunto de Chassis. Adendo nº 01 - Alterações da Especificação Técnica, alteração do prazo para envio de propostas e da data de realização do pregão. - Abertura da sessão pública 18/05/17, às 9 horas - Envio
de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 7h30 da data de abertura da
sessão. Edital e adendos disponíveis, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna
de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
7 cm -02 956051 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Revogação
MD/PA - Processo: Concorrência Nacional - MS/CS 530-H10737. Objeto:
Serviços em redes e linhas de distribuição em Pouso Alegre. Revogado
em vista das razões expostas no relatório do Pregoeiro e Equipe de Apoio,
por envolverem interesse público decorrente de fato superveniente e devidamente comprovado. Data: 02/05/2017.
2 cm -02 956045 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT
COMPANHIA ABERTA - CVM nº 02032-0
CNPJ sob o nº 06.981.176/0001.58 – NIRE 3130002055-0
Avenida Barbacena, nº 1.200, Bairro Santo Agostinho
30190-131– Belo Horizonte – MG
FATO RELEVANTE
A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
(“Cemig” ou “Companhia”), companhia aberta, com ações negociadas
nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, e sua subsidiária integral CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (“Cemig
GT”), vêm a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 358
de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários CVM, à BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros
(“BM&FBovespa”) e ao mercado em geral, que, diante da publicação feita
pela agência de classificação de risco Standard&Poor’s, em 27/04/2017,
sobre a atribuição do rating B para uma potencial emissão de títulos no
mercado internacional (“Emissão”) pela Cemig GT (o teor dessa divulgação foi colocado à disposição do mercado por via do Sistema EmpresasNet da CVM), esclarecemos que a Cemig GT está contemplando tal
Emissão, tendo, inclusive, seu Conselho de Administração deliberado
autorizá-la no valor de até US$1 bilhão e com prazo de 7 anos, para o
refinanciamento de suas obrigações financeiras, bem como o Conselho
de Administração da Cemig deliberado autorizar a prestação da garantia
fidejussória. A efetiva realização da Emissão está sujeita, dentre outros
fatores, às condições dos mercados de capitais nacional e internacional e à
obtenção das aprovações competentes, e, se realizada, será conduzida em
conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis.
Este Fato Relevante tem caráter meramente informativo e não deve, em
nenhuma circunstância, ser (i) entendido como uma oferta ou solicitação
de uma oferta para aquisição de quaisquer valores mobiliários da Companhia ou da CEMIG GT, incluindo, mas não se limitando, aos títulos
a serem eventualmente emitidos no mercado internacional pela CEMIG
GT no âmbito da Emissão; ou (ii) interpretado como recomendação de
investimento. Caso a Emissão venha a ser realizada, qualquer decisão de
compra de valores mobiliários decorrentes da Emissão deverá ser feita
exclusivamente com base nas informações contidas em um offering
memorandum que será preparado com relação à Emissão.
A Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados sobre
eventual desenvolvimento da Emissão de acordo com a regulamentação
aplicável.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2017.
Adézio de Almeida Lima
Diretor de Finanças e Relações com Investidores
10 cm -02 956040 - 1
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
Aviso de Edital
Pregão Eletrônico MS/CS 510-H10764. Objeto: Serviços técnicos de
operação local e manutenção de Subestações, Linhas de Transmissão e
Usinas de Geração, conforme Termo de Referência - Especificação Técnica ET-MG/CT-2017/002. Adendo 01. Alteração da abertura da sessão
pública para 04/05/2017, às 15h00min - Envio de proposta através do site
www.cemig.com.br até 14h45min da data de abertura da sessão. Adendo
disponível no site www.cemig.com.br.
3 cm -02 956042 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
SRF I MONTES CLAROS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 3° NÍVEL/BOCAIÚVA
Resumo do Convênio de Mútua Cooperação nº 1910002697
Partes: EMG/SEF e Município de Bocaiúva. Objeto: Estabelecimento de
bases de cooperação administrativo-fiscal entre o EMG/SEF e o Município, visando à integração de esforços e atividades entre o governo estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados
com menores custos para ambos os convenentes. Vigência: 60 (sessenta)
meses, com efeitos retroativos a 22/08/2016 e término em 21/08/2021.
Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, em
exercício – 02/05/2017.
* Ficam convalidados todos os atos praticados desde 22/08/2016 até a
data de assinatura deste instrumento.
AF / 3° NÍVEL / PARAGUAÇU – SRF II - VARGINHA
Resumo do Termo de Cessão Gratuita de Uso de Imóvel n° 1910002691
Partes: EMG/SEF e Município de Paraguaçu. Objeto: Cessão gratuita de
Uso de imóvel situado na Rua Edward Eustáquio de Andrade, no. 112
– Centro - Paraguaçu/MG, de propriedade de Selma Pereira Junqueira
Tavares, atualmente locado pelo Município de Paraguaçu, destinado à instalação da AF/3º Nível/Paraguaçu. Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir
da data de sua assinatura: 25/04/2017, com vigência adstrita à duração do
Contrato de Locação no 007/2017 e suas eventuais prorrogações. Ficam
convalidados todos os atos praticados desde 01/12/2016 até a data de assinatura deste instrumento. Paulo de Souza Duarte, Secretário de Estado
Adjunto de Fazenda – 02/05/2017.
6 cm -02 956098 - 1
