Minas Gerais - Caderno 1
Martins de Brito Santos – ME (Lote 19 - R$48,50; Lote 38 - R$41,00
e Lote 39 – R$41,00); GRTRANS Logística Ltda – ME (Lote 06 R$62,00; Lote 14 - R$46,90; Lote 20 – R$29,97 e Lote 33 – R$24,99);
Construtora Oliveira e Barros Ltda – ME (Lote 30 - R$26,40 e Lote 31
- R$23,80); José Cláudio Cantuaria – ME (Lote 22 - R$37,00; Lote 23
- R$37,56; Lote 27 – R$36,99; Lote 32 – R$43,90; Lote 58 – R$38,99
e Lote 59 – R$38,99); Jovane Trindade Barbosa – ME (Lote 09 R$67,00; Lote 10 - R$62,00; Lote 16 – R$44,50; Lote 21 – R$46,00;
Lote 24 – R$46,00; Lote 35 – R$49,00; Lote 36 - R$28,94; Lote 37 R$29,99; Lote 40 – R$45,00; Lote 42 – R$78,00; Lote 54 – R$46,00;
Lote 55 – R$46,00 e Lote 62 – R$51,00); Oswaldo Gonçalves Neto
(Lote 56 - R$22,60); Rondinely Evangelista Barroso – Transporte – ME
(Lote 26 - R$42,00 e Lote 50 - R$50,00); Elias Freitas Transportes e
Serviços Ltda – ME (Lote 11 – R$26,70); José Arnaldo Silva (Lote 51
– R$49,00); Saulo Silva Cardoso (Lote 57 – R$18,77); Grasielle Gonçalves da Silva – ME (Lote 08 – R$57,00) e Aguinaldo Alves de Sousa
(Lote 01 - R$51,85; Lote 02 - R$51,35; Lote 03 – R$62,00; Lote 04 –
R$66,50; Lote 15 – R$44,45; (Lote 28 - R$37,00; Lote 34 - R$32,90;
Lote 41 – R$51,00; Lote 44 – R$34,90; Lote 45 – R$45,00; Lote 48 R$22,98; Lote 49 - R$24,9999; Lote 52 – R$70,00; Lote 60 – R$35,30;
Lote 63 – R$45,00 e Lote 64 – R$45,00) . vigência: 12 (doze) meses
a partir da sua publicação . A íntegra da ARP encontra-se a disposição
dos interessados no sítio: www .compras .mg .gov .br . Belo Horizonte,
24/10/2016 . Assinatura: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes, Agnaldo
Alves de Sousa, Genilce Lima Rocha, Joelio Barbosa da Silva, Harisson Welder Mendes Almeida, Jonas Elias de Freitas, Daniele Kennedy
Gomes Costa, João Adilson Neto, José Cláudio Cantuaria, Rondinely
Evangelista Barroso, Jovenal Mendes Almeida, Carlos Lúcio Amorim,
José Arnaldo Silva, Osvaldo Gonçalves Neto, Saulo Silva Cardoso e
Alderi da Silva Barros .
9 cm -27 892543 - 1
Secretaria-Geral
SECRETARIA-GERAL DA GOvERNADORIA
Extrato do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 163, que entre si celebram o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral da Governadoria e a Agência de Integração Empresa Escola Ltda . Objeto: Prorrogação da vigência contratual por um período de 12 (doze) meses,
com início em 11/11/2016 e término previsto em 10/11/2017 . BHte .
27/10/2016 .
2 cm -27 892493 - 1
SECRETARIA-GERAL DA GOvERNADORIA
Aviso de Pregão Eletrônico nº . 002/2016
Processo de Compras nº . 1631002 000026/2016
A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado/MG torna público que
fará realizar no dia 16/11/2016, quarta-feira, às 09:30 horas, horário
de Brasília, no site www .compras .mg .gov .br, licitação na modalidade
Pregão Eletrônico para contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de locação de máquinas para impressão e
reprografia, conforme especificações do Edital que está disponível
no site www .compras .mg .gov .br . Belo Horizonte . 27/10/2016 .
3 cm -27 892695 - 1
polícia civil do eStado de minaS GeraiS
POLÍCIA CIvIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AvISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças .
Aviso de Licitação
A Diretora de Aquisições, Contratos e Convênios /SPGF/Polícia Civil,
torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados
processos licitatórios, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e
horários abaixo discriminados . A íntegra do edital poderá ser obtida
através de solicitação por escrito à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da Cidade Administrativa, na Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4 .143, Bairro Serra verde/4º andar – Belo Horizonte/MG,
na Delegacia Regional, ou pela internet, através do site www .compras .
mg .gov .br . Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão
credenciar-se pelo mesmo site . Maiores informações através dos telefones: (31)3915-7103 (31)3915-7132 (31)3915-7133 (31)3915-7105
(31)3915-7234
Data da Sessão
Processo
Objeto
de Pregão
Aquisição de viatura/ caminhonete com 16/11/2016
292/2016 objetivo de aprimorar as ações da Polícia
às
Civil no Município de Passos .
09:30
Aquisição de equipamentos para ade- 16/11/2016
290/2016 quação da Delegacia Regional de Juiz de
às
Fora e da Delegacia de Sabará .
09:30
Aquisição de monitores de 32” e 55” 17/11/2016
263/2016 polegadas destinados ao Instituto Médico
às
Legal de Belo Horizonte .
09:30
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum, e 17/11/2016
274/2016 álcool Hidratado) para abastecer as viaàs
turas alocadas nas unidades Policiais do
09:30
Município de Caratinga/MG .
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum) 17/11/2016
287/2016 para abastecer as viaturas alocadas nas
às
unidades Policiais do Município de
09:30
Campo Belo/MG .
Contratação de fornecedor de combustíveis automotivos (Gasolina Comum, e 18/11/2016
262/2016 Óleo Diesel Comum) para abastecer as
às
viaturas alocadas nas unidades Policiais
09:30
do Município de Almenara/MG .
Belo Horizonte 26 de Outubro de 2016
Carla Regina Barbosa
Delegada Geral de Polícia
Diretora de Aquisições, Contratos e Convênios/SPGF/PCMG
Ato de Ratificação de Dispensa de Licitação
Referência: Processo nº 1511189 000170/2016
Objeto: Ratificação de Dispensa de Licitação para contratação direta
com Sueli Campideli Fonseca, CPF nº 613 .801 .996-20, visando à celebração do contrato de locação de imóvel situado na Rua Antônio Joaquim de Avelar, nº 103, Bairro centro, Santo Antônio do Amparo/MG,
para sediar a Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio do Amparo/
MG .
A superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, com fulcro na Lei
8 .666/93, no Decreto Estadual 43817/2004, na Resolução PCMG nº
7 .062//2008, de acordo com o Parecer ASTEC/SPGF Nº 135/2016, com
Parecer da Assessoria Jurídica da Chefia da Polícia nº 1743/2016, e em
estrita consonância com as demais normas e princípios disciplinadores
sexta-feira, 28 de outubro de 2016 – 35
diário do exeCutivo
da matéria RATIFICA a situação de Dispensa de Licitação com Sueli
Campideli Fonseca, CPF nº 613 .801 .996-20, visando a locação do imóvel situado na Rua Antônio Joaquim de Avelar, nº 103, Bairro Centro, Santo Antônio do Amparo/MG para sediar a Delegacia de Polícia
Civil de Santo Antônio do Amparo/MG, pelo valor total estinmado de
R$ 13 .200,00 (treze mil e duzentos reais), a ser custeado por dotação
especificada no orçamento vigente, conforme documentação constante
do supramencionado processo, ficando ratificados e convalidados todos
os atos praticados .
Belo Horizonte, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de 2016 .
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Extrato do vII Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não
residencial nº 566/09
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Espólio de Benedito Beraldo de Carvalho, representado pela inventariante Íris Silva de
Carvalho . valor mensal: R$ 953,54 (novecentos e cinquenta e três reais
e cinquenta e quatro centavos) . vigência: 01/10/2016 a 30/09/2017 .
Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus
aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 27/09/2016 . Signatários: João Octacílio Silva Neto (P/
Locatária), Íris Silva de Carvalho (P/Locador) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do vII Termo Aditivo ao contrato nº 566/09, com
Espólio de Benedito Beraldo de Carvalho, representado pela inventariante Íris Silva de Carvalho, referente ao imóvel localizado à Rua
Geraldino Rocha, n° 679, Bairro Centro, na cidade de Cordisburgo/
MG, onde permanece instalada a Delegacia de Polícia Civil, tendo por
objetivo, prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, no período de
01/10/2016 à 31/09/2017, bem como reajustar os valores, passando o
valor mensal de locação para R$ 953,54 (novecentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e quatro centavos), reajustado pela variação do IPCA
de 8,9750%, perfazendo o valor anual em R$ 11 .442,48 (onze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 27
dias do mês de setembro de 2016 .
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do vIII Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não
residencial nº 529/08
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Silvia Consolação dos Santos Oliveira . valor mensal: R$ 4 .639,42 (quatro mil
seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos) . vigência:
01/10/2016 a 30/09/2017 . Alterado denominação do Órgão de Instalação, passando para 3ª Delegacia de Polícia Civil e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – SabaráMG . Permanecem em vigor os
demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não alteradas pelo
presente Termo Aditivo .
Assinatura: 27/09/2016 . Signatários: João Octacílio Silva Neto (P/
Locatária), Silvia Consolação dos Santos Oliveira (Locadora) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do vIII Termo Aditivo ao contrato nº 529/08,
com Sílvia Consolação dos Santos Oliveira, referente ao imóvel localizado à Avenida João Pinheiro, n° 25, Bairro Campo Santo Antônio,
na cidade de Sabará/MG, onde permanece instalada a 3ª Delegacia de
Polícia Civil e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher –
Sabará/MG, tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12 (doze)
meses, no período de 01/10/2016 à 30/09/2017, bem como reajustar os
valores, passando o valor mensal de locação para R$ 4 .639,42 (quatro
mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos), reajustado pela variação do IPCA de 8,9750%, perfazendo o valor anual em
R$ 55 .673,04 (cinquenta e cinco mil seiscentos e setenta e três reais e
quatro centavos) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 13
dias do mês de setembro de 2016 .
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do vII Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não
residencial nº 609/10
Das Partes: Polícia Civil do Estado De Minas Gerais e Guilherme Messias Porto, representado pela Célia das Graças Silva Arantes Porto .
valor mensal: R$ 6 .584,36 (seis mil reais, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) . vigência: 01/11/2016 a 31/10/2017 .
Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus
aditivos, não alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 25/10/2016 . Signatários: João Octacílio Silva Neto (P/
Locatária), Célia das Graças Silva Arantes Porto (P/Locador) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do vII Termo Aditivo ao contrato nº 609/10, com
Guilherme Messias Porto, representado pela Célia das Graças Silva
Arantes Porto, referente ao imóvel localizado à Rua Otacílio Negrão
de Lima, n° 14 .955, Bairro Jardim Atlântico, nesta Capital/MG, onde
permanece instalada a 2ª Delegacia de Polícia Civil, tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, no período de
01/11/2016 à 31/10/2017, mantidas todas as demais previsões legais
pactuadas, inclusive quanto ao preço do objeto que não sofreu reajuste,
tendo em vista negociação entre as partes, permanecendo o valor mensal de R$ 6 .584,36 (seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta
e seis centavos), perfazendo o valor anual em R$ 79 .012,32 (setenta e
nove mil e doze reais e trinta e dois centavos .) .
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 14
dias do mês de outubro de 2016 .
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do vII Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não
residencial nº 561/09
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e Quintino Gomes
Filho, representado por Maria do Rosário Gomes Farias . vigência:
07/10/2016 a 06/10/2017 . valor: o valor mensal da locação passa a ser
R$ 1 .112,43 (um mil, cento e doze reais e quarenta e três centavos),
reajustado pela variação do IPCA, no percentual de 8,9750% . Permanecem em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos,
não alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 04/10/2016 . Signatários: João Octacilio Silva Neto (P/
Locatária) e Quintino Gomes Filho, representado por Maria do Rosário
Gomes Farias (Locador) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do vII Termo Aditivo ao contrato nº 561/09,
com Quintino Gomes Filho, representado pela Maria do Rosário
Gomes Farias, referente ao imóvel localizado à Rua Tancredo Neves,
nº 190, Bairro São Bento, na cidade de Novo Cruzeiro/MG, onde permanece instalada a Delegacia de Polícia Civil, tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12 (doze) meses, no período de 07/10/2016
à 06/10/2017, bem como reajustar os valores, passando o valor mensal
da locação para R$ 1 .112,43 (um mil, cento e doze reais e quarenta
e três centavos), reajustado pela variação do IPCA, no percentual de
8,9750%, perfazendo o valor anual em R$ 13 .349,16 (treze mil, trezentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) .
Belo Horizonte/MG, 06 de outubro de 2016
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Extrato do v Termo Aditivo ao contrato de locação de imóvel não residencial nº 662/11
Das Partes: Polícia Civil Do Estado De Minas Gerais e José Giovanni
de Araújo Abreu . vigência: 01/11/2016 a 31/10/2017, mantidas todas as
demais previsões legais pactuadas, inclusive quanto ao preço do objeto,
que não sofreu reajuste, tendo em vista negociação entre as partes, permanecendo o valor mensal da locação em R$ 5 .582,48 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) . Permanecem
em vigor os demais itens e condições do contrato e seus aditivos, não
alteradas pelo presente Termo Aditivo .
Assinatura: 25/10/2016 . Signatários: João Octacilio Silva Neto (P/
Locatária) e José Giovanni de Araújo Abreu (Locador) .
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do v Termo Aditivo ao contrato nº 662/11,
com José Giovanni de Araújo Abreu, referente ao imóvel localizado
à Rua Corcovado, nº 631, Bairro Jardim América, na cidade de Belo
Horizonte/MG, onde permanece instalada a 2ª Delegacia de Polícia
Civil/DRPC-Sul, tendo por objetivo, prorrogar a vigência por mais 12
(doze) meses, no período de 01/11/2016 à 31/10/2017, mantidas todas
as demais previsões legais pactuadas, inclusive quanto ao preço do
objeto, que não sofreu reajuste, tendo em vista negociação entre as partes, permanecendo o valor mensal da locação em R$ 5 .582,48 (cinco
mil, quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor anual de R$ 66 .989,76 (sessenta e seis mil, novecentos e
oitenta e nove reais e setenta e seis reais) .
Belo Horizonte/MG, 05 de setembro de 2016
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Termo de Doação n .º 11/PCMG/2016
Partes: EMG/PCMG (Donatária) e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Montes Claros - CONSEP (Doador) . Objeto: Doação
de 01 (um) veículo Mitsubishi L200, Triton GL Diesel, preta, ano fab/
ano modelo: 2016/2017, chassi: 93xLNKB8THCG27903, valor: R$
100.691,00 (cem mil e seiscentos e noventa e um reais), em caráter definitivo e sem encargos à PCMG . O bem será registrado e incorporado ao
acervo da PCMG . Assinatura: 25/10/2016 . Signatários: Letícia Baptista
Gamborge Reis (PCMG); Juliano Rocha Caldeira (p/ Doador) .
50 cm -26 892362 - 1
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 00151/2016
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art . 22, inciso I, e art . 328, da Lei Federal nº 9 .503, de 23 de setembro de 1997 e
alterações, no Decreto Federal nº 1 .305 de 09 de novembro de l994, na Lei Estadual nº 5 .874, de 11 de maio de 1972, na Lei Estadual nº 14 .937, de
23 de dezembro de 2003, Decreto Estadual nº 43 .824 de 28 de junho de 2004 e 44 .806 de 12 de maio de 2008 e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 07 de julho de 2005, 282, de 26/06/2008, e 331, de 14 de agosto de 2009, torna público que realizarão leilão de veículos
apreendidos por infração de trânsito, presidido por leiloeiro administrativo CARLOS EuSTAQuIO MOREIRA e leiloeiros administrativos, descritos na Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER nº 8783 de 26 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
27 de novembro de 2012,e na Resolução PCMG 7535, 05de julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS, instituída pela portaria 990, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal
nº 8 .666/93 e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, dos lotes de veículos apreendidos e recolhidos nos PÁTIOS de veículos apreendidos fiscalizados pelo DETRAN-MG, consoante as regras e
disposições deste ato convocatório .
Cláusula Primeira – Do Leiloeiro
A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo(a) Leiloeiro(a) Administrativo, CARLOS EuSTAQuIO MOREIRA,
matriculado(a) sob o número 904623 conforme o disposto no preâmbulo deste edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias,
horários e locais, conforme preconizado neste Edital .
Cláusula Segunda – Da Data, Horário, Local e vistoria .
O LEILÃO será realizado no(a) GAIA EvENTOS, situado(a) em Av . DOM JOAO vI, 925 - PALMEIRAS, BELO HORIZONTE - MG, no(s) dia(s)
11 de Novembro de 2016, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
2 .1- No dia 11 de Novembro de 2016, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PáTIO 02 - NORDESTE JD .
vITORIA, compreendendo os lotes de número 3 ao de número 667;
2 .2– A vISITA aos pátios PARA INSPEÇÃO vISuAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 06 a 09 de Novembro de 2016,
no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seus respectivos endereços, a saber:
a – PáTIO 02 - NORDESTE JD . vITORIA situado na Rua Professor Jose vieira de Mendonça nº 1290, no Bairro Engenho Nogueira, no município
de BELO HORIZONTE-MG
Cláusula Terceira – Do Objeto .
Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em PáTIOs, discriminados individualmente no anexo único deste edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se sucata ou recuperável) .
3 .1 – A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPvAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos .
3 .2 – É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Segunda, subitem 2 .3, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão .
3.3 – No anexo único deste edital será indicada à situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é recuperável ou não.
3 .3 .1 – O veículo considerado RECuPERávEL poderá voltar a circular, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo
e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9 .503/1997), e resoluções elencadas no preâmbulo deste edital, para colocá-lo
novamente em circulação .
3.3.2 – O veículo considerado SUCATA, ou seja, irrecuperável ou definitivamente desmontado não poderá voltar a circular, devendo ser baixado
conforme estabelecido no subitem 5 .6 .
3 .4 – Os lotes de números 1, 2, 15,16, 20, 47, 59, 79, 83, 92, 93, 134, 207, 210, 259, 276, 438, 451, 463, 483, 557, 558, 579, 584, 588, 605 e 667 foram
excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados .
3 .5 – Os lotes de números: 68, 94, 212, 253, 319, 328, 361, 362, 393, 396, 406, 449, 461, 475, 488, 582 possuem blocos de Motor Imprestáveis para
uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante .
Cláusula Quarta – Do Procedimento e da Arrematação .
4 .1 – Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) LEILOEIRO(a) ADMINISTRATIvO(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por
base o valor da avaliação;
4 .1 .1 – Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) LEILOEIRO(a) ADMINISTRATIvO(a) poderá alterar a ordem dos veículos ou
dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste edital.
4 .2 – Será considerado arrematante, a pessoa natural ou jurídica, que oferecer pelo veículo ou pelo lote de veículos o lance de maior valor .
4 .2 .1 – Poderão participar do leilão de veículos considerados SuCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem e o comércio de peças e acessórios usados de veículos automotores, que deverão estar previamente cadastrados no sistema de apreensão e
leilão de veículos do DETRAN/MG (SIAL) para efetuar o cadastramento . Os interessados deverão acessar o seguinte endereço eletrônico:www .
detran .mg .gov .br/veiculos/pre-cadastro-de-de-potenciais-arrematantes .
4.2.2 – Os intervalos dos lances serão definidos pelo leiloeiro administrativo..
4 .3 – O licitante, ao arrematar um bem ou um lote de bens, deverá apresentar o documento de identidade ao anotador para emissão do documento
de arrecadação estadual (DAE) .
4 .3 .1 – O arrematante que não comparecer à mesa, no prazo de 15 minutos, ou que não apresentar os documentos indicados no subitem 4 .7, ambos
desta Cláusula, ou, ainda, que não efetuar os pagamentos devidos em consonância com as exigências contidas nesta Cláusula (subitens 4 .4, 4 .5, 4 .6,
4 .7 e 4 .8), além de perder o direito ao bem ou ao lote de bens, também sujeitar-se-á às penalidades previstas nos art . 87 e seguintes da Lei Federal
nº 8 .666/93 .
4 .3 .2 – O bem ou lote de bens não arrematados, em virtude do descumprimento pelo arrematante de qualquer das exigências constantes deste ato
convocatório, sobretudo as indicadas no subitem 4 .3 .1, desta Cláusula, será devolvido ao acervo para ser novamente apregoado pelo Leiloeiro Administrativo, no mesmo evento, imediatamente após o pregão do último bem ou lote de bens constante do ANExO ÚNICO deste edital .
4 .4 – Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista, no prazo de 3 dias através do DAE a ser apresentado nas agências
bancárias previstas no item 4 .4 .1 .
4 .4 .1 – O arrematante deverá efetuar o pagamento diretamente nas agências dos Bancos: Itaú; Brasil; Bradesco; Mercantil do Brasil e Bancoob, através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE, que será emitido pelo(a) Leiloeiro(a) Administrativo;
4.4.2 – O arrematante deverá procurar a comissão de leilão do DETRAN/MG para a emissão da nota de arrematação, após a confirmação do DAE
no dia 12/12/2016
4 .5 – Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN/MG emitirá a(S) NOTA(S) DE ARREMATAÇÃO correspondente (S), na (S) qual (is)
deverá constar:
a - se pessoa natural , o nome completo do arrematante, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, o número da Carteira de Identidade, o endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;
b - se pessoa jurídica, a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço
completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP .
c- Termo de ciência e de responsabilidade assinados pelo arrematante, de que o bloco do Motor dos lotes de n°: 68, 94, 212, 319, 328, 362, 393, 396,
406, 449, 461, 475, 488, 588, são Imprestáveis para uso na sua forma original, não podendo serem colocados em Circulação, devendo ser destruídos
pelo arrematante .
4 .6 - Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 4 .4 e 4 .5 acima, deverão ser efetuados mediante a prévia apresentação dos
seguintes documentos:
4 .6 .1 - sendo pessoa natural:
- Cédula de identidade;
- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e
- Comprovante de endereço;
4 .6 .2 – sendo pessoa jurídica:
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
