20 – terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo
de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre
22/02/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 144/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Educação, a servidora
JOSÉ MÁRCIO SILVA BARBOSA, Masp n° , disciplina de Organização Social e Técnica do Trabalho Capitalista: Profissão Docente, com a
carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 22/02/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 143/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Educação, a servidora
CARINE FONSECA CAETANO DE PAULA, Masp n° , disciplina de
Sociologia: Sociedade e Educação, com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 22/02/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 142/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica Frutal, a servidora
KARINA LUIZA DE FREITAS ASSUNÇÃO, Masp n° 0547993-6,
disciplina de Metodologia da Pesquisa em Comunicação: Atividades de
Orientação para TCC/ Educação Especial/ Introdução do Pensamento
Filosófico/ Libras/ Análise Estrutural e Funcionamento do Ensino em
Geografia/ Planejamento Educacional/ História da Educação , com a
carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 18/02/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 150/2016 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de Educação Superior, de HERMAN FIALHO FUMIÃ, Masp n.º
1362427-5, da Unidade Acadêmica Carangola, de Nível IV para Nível
VI a partir de 22/02/2016.
22 798508 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica o autuado abaixo relacionado, por estar em
local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que
confirmou as penalidades de multa simples e suspensão aplicadas no
respectivo auto de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Gestão de Denúncias e Controle Processual da Zona da Mata para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado até a respectiva data de vencimento do DAE, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Gestão de Denúncias e Controle Processual da
Zona da Mata, no Prédio do Instituto Estadual de Florestas (Rodovia
Ubá/Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal, Ubá/MG) ou através do telefone (32) 3539-2732.
Autuado: Weliton de Souza
CNPJ/CPF: 068.493.896-02
Processo nº: 436046/16 - Auto de infração: 043295/2015. Local da
infração: Piranga/MG. Data de Vencimento do DAE: 03/03/2016.
22 798438 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna públicas as DECISÕES determinadas pela 124ª Reunião Extraordinária
da Unidade Regional Colegiada Zona da Mata, do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 19 de fevereiro de
2016, às 14h., no Auditório do IEF, Rodovia Ubá/Juiz de Fora, km
02, Horto Florestal, Ubá/MG, a saber: 4. Exame das Atas 111ª RO de
24/09/2014, 116ª RO de 27/05/2015, 117ª RO de 24/06/2015, 118ª RO
de 22/07/2015, 119ª RO de 26/08/2015, 120ª RO de 23/09/2015, 121ª
RO de 28/10/2015, 122ª RO de 25/11/2015 e 123ª RO de 16/12/2015.
APROVADAS. 5. Processo Administrativo para exame de Licença Prévia Concomitante com a Licença de Instalação: 5.1 Central Geradora
Hidroelétrica Santana do Deserto - Barragens de Geração de Energia
Hidrelétrica - Santana do Deserto/MG - PA/Nº 13201/2014/001/2014
- Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes
com as seguintes redações: “Caso seja constatada a presença de alguma
espécie em extinção, deverá desenvolver projeto de conservação específico. Prazo: Durante a vigência da licença” e “Apresentar o recibo
de inscrição do imóvel receptor no Cadastro Ambiental Rural, contendo a demarcação da Reserva Legal do imóvel matriz, além da sua
própria Reserva Legal. Prazo: 60 (sessenta) dias após publicação da
decisão”. 6. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação Corretiva: 6.1 Sebastião Cezar de Oliveira EPP - Tratamento
químico para preservação de madeira - Lima Duarte/MG - PA/Nº
42238/2013/001/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 7. Processos Administrativos para exame da Licença de Operação Corretiva: 7.1 Laticínios
Monte Celeste Ltda. EPP - Preparação do leite e fabricação de produtos
de laticínios - São Geraldo/MG - PA/Nº 04424/2005/005/2014 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. 7.2 Laticínios 5 Estrelas Indústria e Comércio Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Antônio Carlos/
MG - PA/Nº 00346/2000/008/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada
a inclusão de nova condicionante com a seguinte redação: “Retomar
programa de fertirrigação e realizar o monitoramento da área a ser fertirrigada, conforme definido no item 5 do anexo II. Prazo: Após a emissão da licença”. 7.3 Móveis Bom Pastor Ltda. - Fabricação de móveis
estofados ou de colchões, com fabricação de espuma - Visconde do Rio
Branco/MG - PA/Nº 01741/2003/008/2014 - Classe 6. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 7.4
Carioca Móveis Indústria e Comércio Ltda. - Fabricação de móveis de
madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Rodeiro/MG - PA/Nº 11125/2005/004/2015 - Classe
3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS)
ANOS. Aprovada a inclusão de novas condicionantes com as seguintes
redações: “Apresentar relatório consolidado de atendimento das condicionantes apostas neste Parecer Único. Prazo: Anualmente, no mês de
fevereiro, durante a vigência da licença” e “Apresentar o certificado de
consumidor de produtos e subprodutos florestais expedidos pelo IEF.
Prazo: Durante a vigência da licença, juntamente com o relatório consolidado anual”. 8. Processos Administrativos para exame de Recurso de
Auto de Infração: 8.1 Auto Posto Piscina de Além Paraíba Ltda. - Posto
revendedores, postos de abastecimento, instalação de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustível - Além Paraíba/MG - PA/Nº
02492/2001/002/2013 - AI/Nº 09050/2015. INDEFERIDO. 8.2 INPA
- Indústria de Embalagens Santa S.A. - Fabricação de papel, cartolina,
cartão e polpa moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como
matéria-prima - Pirapetinga/MG - PA/Nº 00155/1988/019/2010 - AI/Nº
010173/2010. INDEFERIDO. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC Zona da Mata.
22 798612 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana:
1) Revalidação da Licença de Operação: *Itamarati Participações Ltda.
e Outros/Leroy Merlin - Estocagem e/ou comércio atacadista de produtos químicos em geral, inclusive fogos de artifício e explosivos, exclusive produtos veterinários e agrotóxicos - Belo Horizonte/MG - PA/
Nº 07105/2009/005/2016 - Classe 5. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
22 798584 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Alto São Francisco torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir.
*Construtora Triunfo S.A. - Extração de rocha para produção de britas
com ou sem tratamento - Araújos/MG - PA/Nº 04296/2015/001/2015
DNPM nº 830570/2015- Classe 1. Validade: 19/01/2020. *Formauto
Peças e Serviços - Postos revendedores de combustíveis - Formiga/MG
- PA/Nº 03863/2001/008/2015 - Classe 1. Validade: 31/01/2020. *Tele
Entulho Ltda. - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe A da
construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento
transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Formiga/
MG - PA/Nº 27011/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 02/02/2020.
*Bambuí Bioenergia S.A./Fazenda São Judas Tadeu - Cultura de canade-açucar sem queima - Bambuí/MG - PA/Nº 19865/2009/002/2016 Classe 1. Validade: 28/01/2020. *Posto Jipão Ltda. - Postos revendedores de combustíveis - Formiga/MG - PA/Nº 07411/2011/002/2015
- Classe 1. Validade: 28/12/2019. *Max Control Consultoria e Assessoria Ltda. ME - Serviços de combate a pragas e ervas daninhas em área
urbana - Bambuí/MG - PA/Nº 18980/2011/002/2015 - Classe 1. Validade: 02/02/2020. *Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itaguara Extração de transbordo de resíduos sólidos urbanos - Itaguara/MG - PA/
Nº 21392/2011/001/2015 - Classe 1. Validade: 03/02/2020. *Vitor Faria
de Almeida/Fazenda Córrego da Tapera, Mat:6114 - Bovinocultura de
leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite, horticultura e
culturas anuais excluindo a oleicultura - São Roque de Minas/MG PA/Nº 21759/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 24/11/2019. *Afer
Industrial Ltda. - Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento
químico superficial, inclusive a partir de reciclagem - Carmo da Mata/
MG - PA/Nº 11396/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 31/01/2020.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Alto São Francisco.
A Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de
Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Sanovo Greenpack Embalagens do Brasil Ltda. - Fabricação de papel, cartolina, cartão e polpa
moldada, utilizando celulose e/ou papel reciclado como matéria-prima
- Montes Claros/MG - PA/Nº 00188/1996/011/2016 - Classe 3. (a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Regularização
Ambiental do Norte de Minas.
A Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação: *Agit Soluções Ambientais Ltda. EPP - Incineração de resíduos - Itajubá/MG - PA/Nº 20501/2009/004/2016 Classe 3. (a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de
Regularização Ambiental do Sul de Minas.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 16/02/2016, pág.23)
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir:
Onde se lê:
“(...)
*Marmoraria e Material de Construção Vale do Sol Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não associados à extração - São Lourenço/MG - PA/Nº
00324/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 29/01/2020.
(...)”
Leia-se:
“(...)
*Marmoraria e Material de Construção Vale do Sol Ltda. - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais
não metálicos, não associados à extração - São Lourenço/MG - PA/Nº
32459/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 29/01/2020.
(...)”
Obs.: As demais informações permanecem inalteradas.
22 798552 - 1
A Comissão Paritária - COPA torna públicas as DECISÕES determinadas pela 34ª Reunião Ordinária da COPA Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, realizada no dia 19 de fevereiro de 2016, às 14h., na Sede Regional Sisema
- Praça Tubal Vilela, 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4. Exame
da Ata da 33ª RO de 11/12/2015. APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com
Supressão de Cobertura Vegetal Nativa com destoca: NRRA Patrocínio: 5.1 Rubens Rocha Machado/Fazenda Santo Antônio, Lugar Estiva
- Patrocínio/MG - PA/Nº 11020000202/15 - Área de RL: 12,8000
ha - APP: 2,6426 ha - Área da Intervenção Ambiental: 23,8221 ha.
CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24
(VINTE E QUATRO) MESES. 5.2 Osvaldo Batista da Silva e Outra/
Fazenda Marília - Presidente Olegário/MG - PA/Nº 11030000116/14
- Área de RL: 40,4000 ha - APP: 46,9320 ha - Área da Intervenção
Ambiental: 114,3051 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 5.3 Telírio Theodoro de Oliveira/Fazenda Pirapitinga - Patrocínio/MG - PA/
Nº 11020000376/13 - Área de RL: 5,8200 ha - APP: 3,7867 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. INDEFERIDO. 5.4 Sebastião de
Brito/Fazenda Campo Limpo ou Pirapetinga - Patrocínio/MG - PA/Nº
11020001939/10 - Área de RL: 10,7890 ha - APP: 0,0000 ha - Área
de Intervenção Ambiental: 9,9500 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
NRRA Araxá: 5.5 Naiara Goes de Oliveira/Fazenda Barreirinho (lugar
Café e Paiol) - Sacramento/MG - PA/Nº 11010000389/12 - Área de RL:
2,0556 ha - APP: 0,0000 ha - Área de Intervenção Ambiental: 8,2222
ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE:
24 (VINTE E QUATRO) MESES. NRRA Uberaba: 5.6 Célia Lopes
da Costa/Fazenda Guritã e São Gregório - Campo Florido/MG - PA/Nº
06040000904/13 - Área de RL: 4,0334 ha - APP: 3,0154 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 13,1178 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS
MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
NRRA Patos de Minas: 5.7 Waltoir Antônio de Melo/Fazenda Barreiras - Patos de Minas/MG - PA/Nº 11030000008/15 - Área de RL:
6,2088 ha - APP: 1,9400 ha - Área de Intervenção Ambiental: 0,0000
ha. INDEFERIDA. 5.8 Gabriel Arantes Rezende/Fazenda Vargem
Fria - Lugar denominado São Gabriel - Patos de Minas/MG - PA/Nº
11030000010/15 - Área de RL: 3,2963 ha - APP: 3,2200 ha - Área de
Intervenção Ambiental: 0,0000 ha. INDEFERIDA. NRRA Uberlândia: 5.9 Elci Lemes Pereira/Fazenda Boa Vista (lugar Cachoeirinha dos
Duartes) - Nova Ponte/MG - PA/Nº 06050000334/15 - Área de RL:
6,9800 ha - APP: 8,7689 ha - Área de Intervenção Ambiental: 6,8821
ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE:
24 (VINTE E QUATRO) MESES. 6. Processo Administrativo para
exame de Autorização para Intervenção Ambiental em Área de Preservação Permanente sem Supressão de Vegetação Nativa: NRRA Patos
de Minas: 6.1 Arlindo Porto Neto/Fazenda Recanto da Mata - Patos de
Minas/MG - PA/Nº 11030000300/11 - Área de RL: 19,0795 ha - APP:
5,8100 ha - Área de Intervenção Ambiental: 2,0107 ha. RETIRADO
DE PAUTA. 7. Processos Administrativos para exame de Autorização para Intervenção Ambiental com Supressão de Cobertura Vegetal
Nativa sem destoca e Intervenção Ambiental em Área de Preservação
Permanente com Supressão de Vegetação Nativa: NRRA Araxá: 7.1
Paulo Luiz Borges/Fazenda Água Quente - Sacramento/MG - PA/Nº
11010000340/14 - Área de RL: 5,0948 ha - APP: 4,3024 ha - Área de
Intervenção Ambiental: Supressão sem destoca: 15,5694 ha e Intervenção em APP: 0,0334 ha. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS, VALIDADE: 24 (VINTE E QUATRO) MESES. 7.2 Antônio
Roberto Bergamasco/Fazenda Santana dos Olhos D’água - Perdizes/
MG - PA/Nº 11010000146/15 - Área de RL: 53,1295 ha - APP: 11,3600
Minas Gerais - Caderno 1
ha - Área de Intervenção Ambiental: Supressão sem destoca: 0,1547
ha e Intervenção em APP: 1,8691 ha. RETIRADO DE PAUTA. (a)
Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas e Presidente da COPA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
22 798630 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 125ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, realizada no dia 19 de fevereiro de 2016, às 09h, na Sede Regional do
Sisema - Praça Tubal Vilela, 03, Centro, Uberlândia/MG, a saber: 4.
Exame das Atas da 123ª RO de 11/12/2015 e 124ª RE de 21/12/2015.
APROVADAS. 5. Processo Administrativo para exame de Adendo
à Revalidação da Licença de Operação: 5.1 Vale Fertilizantes S.A. Exploração e beneficiamento de minério de fosfato - Tapira/MG - PA/
Nº 00001/1988/013/2007 DNPM nº 930.785/1988 - Classe 6. DEFERIDO. 6. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação: 6.1 Distribuidora Montepetro de Petróleo Ltda. - Base de armazenamento e distribuição de
lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Uberlândia/MG - PA/Nº
22862/2015/001/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 6.2 Vitalmar Pereira
da Cunha/Fazenda Barro Preto - Horticultura (floricultura, cultivo de
hortaliças, legumes e especiarias horticulturas) - Nova Ponte/MG - PA/
Nº 12181/2010/002/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 7. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação: 7.1 Limpebras Resíduos Industriais Ltda. - Aterro para resíduos não perigosos, classe II,
de origem industrial - Uberlândia/MG - PA/Nº 23025/2011/004/2014
- Classe 6. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 8. Processo Administrativo para exame da Licença
de Instalação Corretiva: 8.1 L.D. Administração Transportes e Resfriamentos de Leite Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em
instalações industriais - Pratinha/MG - PA/Nº 02273/2002/004/2014
- Classe 4. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS. 9. Processos Administrativos para exame da
Licença de Operação: 9.1 Posto Cerradão Ltda. - Postos revendedores,
postos de abastecimento, instalações de sistemas retalistas e postos flutuantes de combustíveis - Araguari/MG - PA/Nº 02502/2002/004/2013
- Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
06 (SEIS) ANOS. 9.2 Laticínios União Total Ltda. - Resfriamento e
distribuição de leite em instalações industriais - Ibiá/MG - PA/Nº
05749/2006/007/2015 - Classe 4. RETIRADO DE PAUTA. 9.3 Renato
Gonçalves Ferreira/Fazenda Macaúbas de Cima - Suinocultura (crescimento e terminação) - Patrocínio/MG - PA/Nº 08127/2011/002/2014 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 10. Processos Administrativos para exame da Licença
de Operação Corretiva: 10.1 Premium Indústria, Comércio e Participação Ltda. - Fabricação de cervejas, chopes e maltes - Frutal/MG PA/Nº 04653/2011/001/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. 10.2 Paulo Márcio
da Silva e Outro/Fazenda São Francisco de Borja - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias horticulturas)
- Perdizes/MG - PA/Nº 11974/2011/002/2014 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
10.3 Brasmix Engenharia de Concreto S.A. - Usinas de produção de
concreto comum - Uberlândia/MG - PA/Nº 00617/2003/002/2014 Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS. 10.4 José Ernesto Cadelca e Outros/Fazenda Estaca Culturas anuais, excluindo a olericultura - Santa Juliana/MG - PA/Nº
16719/2013/001/2014 - Classe 5. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 11. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação - “Ampliação”: 11.1
Liderpetro Distribuidora de Petróleo Ltda. - Base de armazenamento e
distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Uberlândia/MG - PA/Nº 00382/2001/013/2015 - Classe 5. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. 12. Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença de Operação: 12.1 Petrobras Transporte S.A. - Transpetro - Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados
de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos Uberaba/MG - PA/Nº 02532/2004/007/2013 - Classe 5. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS.
Aprovada a inclusão de nova condicionante com a seguinte redação:
“Protocolar perante a Gerência de Compensação Ambiental do IEF, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento da Licença,
processo de compensação ambiental, conforme procedimentos estipulados pela Portaria IEF Nº. 55, de 23 de abril de 2012”. 12.2 Empresa
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Aeroportos
- Uberlândia/MG - PA/Nº 01524/2002/002/2013 - Classe 6. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS. “Protocolar perante a Gerência de Compensação Ambiental do
IEF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento da
Licença, processo de compensação ambiental, conforme procedimentos estipulados pela Portaria IEF Nº. 55, de 23 de abril de 2012”. 12.3
Britagem São Salvador Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco - minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Uberlândia/MG - PA/
Nº 00344/1991/011/2014 DNPM nº 831013/1991 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
Aprovada a inclusão da seguinte condicionante: “Apresentar o Auto de
Vstoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) que contemple a área útil do
empreendimento. Prazo: 90 (noventa) dias contados a partir do recebimento da licença.” 12.4 Marcos de Carvalho Franco/Fazenda Água
Amarela - Suinocultura e bovinocultura de corte (extensivo) - Ituiutaba/
MG - PA/Nº 90172/2003/002/2012 - Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 08 (OITO) ANOS. 13. Processo
Administrativo para exame de Prorrogação de Prazo de Validade da
Licença de Instalação: 13.1 Cooperativa dos Produtores Rurais do Prata
Ltda. - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais
- Prata/MG - PA/Nº 14869/2012/001/2013 - Classe 4. DEFERIDO. (a)
Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
22 798634 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
Autoriza, nos termos do art. 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro
de 2011 e do art. 2º da Deliberação CCGPGF Nº 01, de 11 de março de
2014,KARINA FERNANDA DA SILVA, MASP 1.148.093-6, Analista
Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente, a afastar-se, parcialmente, de suas atribuições, em até cinquenta por cento de sua carga
horária de trabalho mensal, no período de 01/03/2016 a 31/12/2017,
para participar do curso de pós-graduação stricto sensu – Mestrado em
Educação Tecnológica, do Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais, em Belo Horizonte/Minas Gerais, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo.
22 798234 - 1
Portaria FEAM nº 568, de 22 de fevereiro de 2016.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, tendo
em vista o disposto na Lei Delegada Estadual n.º 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto da
FEAM, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 45.825, de 20 de dezembro
de 2011; Considerando o Termo de Parceria nº 33/2013, celebrado com
a Fundação Israel Pinheiro, qualificada como OSCIP nos termos da Lei
14.870, de 16 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 46.020 de 09 de
agosto de 2012, alterado pelo Decreto n.º
46.423, de 17 de janeiro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 2º da Portaria FEAM nº 480, de 07 de maio de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I – Mirian Cristina Dias Baggio – MASP: 1.043.888-5 – Representante
da FEAM
II – Amanda Moura Farnezi – MASP: 1.213.259-3 – Representante da
SEPLAG
III - Vinicius Eduardo Vasconcelos Barros – CPF: 229.280.306-20 Representante da Fundação Israel Pinheiro – FIP
IV – Celia Regina Alves Rennó – CPF 278.999.506-00 – Representante do COPAM
V – Ania Maria Nunes Gloria – CPF 176.661.556-20 - Especialista na
área objeto do Termo
VI – Vanessa Pessoa Inácio de Lima - MASP: 1.383.162-3 - Representante da Intendência.
Art. 3º. Revogam-se as Portarias Nº 505 de 09 de maio de 2014; Portaria Nº 533 de 26 e maio de 2015; Portaria Nº de 10 de Agosto de 2015.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2016. Ass.: Diogo Soares de Melo
Franco - Presidente
22 798582 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO
Comunicamos aos autuados abaixo relacionados, a lavratura do Auto de Infração e respectivo prazo para interposição de defesa administrativa ou
quitação do débito:
Fazenda Independência – Varzelândia/ MG
Auto de
Infração
50731/2015
Data da
emissão
30/09/2015
R$ 211.671,54
Parque Estadual do Verde Grande – Matias Cardoso/MG
R$ 95.316,80
Nome do Autuado
Antônio Fábio Vieira
Associação dos Extrativistas e Vazanteiros da Com. de Pau Preto
Domingos
Antônio Marques
Ecocarbono Brasil Empreendi-mentos
Florestais Ltda.
Francisco Fernandes da Silva
Kleber Rodrigues Brito
José Luís Rodrigues da Costa
Senhorino Nunes de Almeida
Senhorino Nunes de Almeida
Valdomiro Pereira dos Santos
Endereço
Valor
50738/2015
26/10/2015
Fazenda São José/ Comunidade de Barro Vermelho – Cha- 50632/2015
pada Gaúcha/MG
23/12/2015
R$ 5.061,89
Fazendas Arara Azul I, II, III e IV – Bonito de Minas/MG
50740/2015
13/11/2015
R$ 2.902.579,95
Fazenda Serra das Araras – Chapada Gaúcha/MG
Fazenda Arapuim – Itacarambi/ MG
Fazenda Cochá, Gibão e Flexeiras – Bonito de Minas/MG
Fazenda Cochá, Gibão e Flexeiras – Bonito de Minas/MG
Fazenda Cochá, Gibão e Flexeiras – Bonito de Minas/MG
Fazenda Panelas – Bonito de Minas/MG
50629/2015
50735/2015
50630/2015
50746/2015
50747/2015
50741/2015
23/12/2015
26/10/2015
23/12/2015
27/11/2015
07/12/2015
20/11/2015
R$ 1.114.428,35
R$ 1.650.367,59
R$ 1.206.601,68
R$ 30.515,50
R$ 2.677.269,38
R$ 110.640,80
É de 20 dias contados a partir do 2º dia útil da publicação, o prazo legal para interpor defesa administrativa ou quitação do débito em decorrência do
Auto de Infração supramencionado, considerando a impossibilidade de notificação da autuação/cobrança, por via postal, com aviso de recebimento,
Procedimento previsto no art. 32 do Decreto Estadual n° 44.844/2008.
Em caso de não pagamento ou não apresentação do pedido de defesa, o processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, para efetiva
cobrança.
Januária, 22 de fevereiro de 2016.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Chefe Regional Alto Médio São Francisco.
22 798570 - 1
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores:
Masp 1.020.476-6, EUGENIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, por 01
mês, referente ao 8º quinquênio, a partir de 24/02/2016;
Masp 1.020.784-3, MANOEL CUSTÓDIO DE ALMEIDA FILHO,
por 01 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 15/02/2016;
Masp 1.021.133-2, MENCIO SALVADOR MEDRANO PEREZ, por
01 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 11/02/2016;
Masp 1.021.134-0, MILENE FERNANDES MORAES, por 02 meses,
referentes ao 4º quinquênio, a partir de 11/02/2016;
Masp 1.021.176-1, PEDRO DE MOURA ROSA, por 09 meses, referentes aos 3º, 4º e 5º quinquênios, a partir de 04/01/2016.
22 798219 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a penalidade de advertência aplicada no respectivo auto de infração.
O autuado deverá comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e
comunicar ao IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com
o parágrafo único, do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.No entanto,
se querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, recurso ao CERH/MG contra a decisão administrativa
que confirmou a penalidade de advertência.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Antônio Matias Filho
Processo nº: 40.08.180 - Auto de infração: 1606/2010 referente ao Auto
de Fiscalização nº008/2008. Local da infração: Itapeva/MG. – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art.
84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008 – 23.09.2015 –
Lei Est.13.199/99.
Autuado: Fabrício Oliveira Salomão
Processo nº: 14.14.16 - Auto de infração: 22712/2010 referente ao
Boletim de Ocorrência nº200140/2010. Local da infração: Joaima/
MG. – Confirmação da penalidade de advertência, aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201, do Decreto nº 44.844/2008
– 23.09.2015 – Lei Est.13.199/99.
Autuado: Fabrício Oliveira Salomão
