52 – sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Diário do Executivo
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel Luiz Henrique Gualberto Moreira
Expediente
“ Comandante Geral do CBMMG: Coronel BM Luiz Henrique Gualberto Moreira
Demonstrativo da Remuneração dos Servidores do Corpo de Bombeiros Militar
(Emenda Constitucional nº 061, de 23 de dezembro de 2003)
2º trimestre – 2015
Referência: Processamento de Abril/2015
Unidade
Nº de
Vencimento
Adicional
Vantagem
Vantagens
Vantagem
Orçamentária
Serv.
Básico
Tempo Serv.
do Cargo
Eventuais
Atrasada
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
C. Ef. Militares
6.071
33.709.680,63
8.953.491,56
77.392,37 2.847.792,48 294.439,51
C. Com. Civis
25
60.122,39
1920,17
4532,61
3455,64
92,5
C. Magist.
13
12.860,82
0,00
0,00
0,00
1841,45
Soma
6.109
33.782.663,84
8.955.411,73
81.924,98 2.851.248,12 296.373,46
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Militares Inat.
1.285
9.557.579,55
6.859.065,40 212.607,04
32.634,12 203.742,93
Pes. Civ. Inat.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inat. Magist.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Soma
1285
9.557.579,55
6.859.065,40 212.607,04
32.634,12 203.742,93
Total G. Órgão
7.394
43.340.243,39
15.814.477,13
294.532,02
2.883.882,24
500.116,39
Referência: Processamento de Maio/2015
Unidade
Nº de
Vencimento
Adicional
Vantagem
Vantagens
Vantagem
Orçamentária
Serv.
Básico
Tempo Serv.
do Cargo
Eventuais
Atrasada
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
C. Ef. Militares
6.056
33.608.337,66
8.934.453,38
11.900,00 3.185.106,24 398.087,46
C. Com. Civis
24
56.133,10
1344,30
4565,83
0
2971,51
C. Magist.
10
12.017,00
0,00
0,00
0,00
33,97
Soma
6.090
33.676.487,76
8.935.797,68
16.465,83 3.185.106,24 401.092,94
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Militares Inat.
1299
9.659.898,24
6.938.221,70 218.545,34
864.485,07 141.175,44
Pes. Civ. Inat.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inat. Magist.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Soma
1299
9.659.898,24
6.938.221,70 218.545,34
864.485,07 141.175,44
Total G. Órgão
7.389
43.336.386,00
15.874.019,38
235.011,17
4.049.591,31
542.268,38
Referência: Processamento de Junho/2015
Unidade
Nº de
Vencimento
Adicional
Vantagem
Vantagens
Vantagem
Orçamentária
Serv.
Básico
Tempo Serv.
do Cargo
Eventuais
Atrasada
1401 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
C. Ef. Militares
6.047
33.539.869,73
8.921.699,51
11.900,00 4.251.069,85 207.134,08
C. Com. Civis
23
55.517,10
1159,50
4.565,83
2.914,96
0,00
C. Magist.
15
29.328,57
0,00
0,00
0,00
65,47
Soma
6.085
33.624.715,40
8.922.859,01
16.465,83 4.253.984,81 207.199,55
1401 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Militares Inat.
1.306
9.720.905,91
6.984.258,40 226.990,51
662.338,39 403.750,14
Pes. Civ. Inat.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Inat. Magist.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Soma
1.306
9.720.905,91
6.984.258,40 226.990,51
662.338,39 403.750,14
Total G. Órgão
7.391
43.345.621,31
15.907.117,41
243.456,34
4.916.323,20
610.949,69
Vantagem de
Custeio
Valor em R$
Total da
Remuneração
9952615,27
86,00
0,00
9.952.701,27
55.841.482,82
70.209,31
14.702,27
55.920.323,40
78.689,76
0,00
0,00
78.689,76
16.944.318,80
16.944.318,80
10.031.391,03
72.864.642,20
Vantagem de
Custeio
Valor em R$
Total da
Remuneração
0,00
90,30
0,00
90,30
46.137.884,74
65.105,04
12.050,97
46.215.040,75
0,00
0,00
0,00
0,00
17.822.325,79
17.822.325,79
90,30
64.037.366,54
Vantagem de
Custeio
Valor em R$
Total da
Remuneração
1639,37
98,90
0,00
1.738,27
46.933.312,54
64.256,29
29.394,04
47.026.962,87
0,00
0,00
0,00
0,00
17.998.243,35
17.998.243,35
1.738,27
65.025.206,22
23 724654 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Mário Vinícius Claussen Spinelli
Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista o Parecer AJUR/CGE nº 46/2012, de 31/07/2012, por meio do
qual a Assessoria Jurídica analisou o requerimento apresentado por
TEUDA MAGALHÃES FERNANDES, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 249/2009, DECIDE:
Indeferir o pedido, no que se refere ao reconhecimento de nulidades, e
manter a decisão publicada no Diário Oficial de 04/02/2012.
O Controlador-Geral do Estado, tendo em vista a decisão publicada no
Diário Oficial de 30/06/2015, indeferindo o recurso hierárquico interposto por ÂNGELA CININI ROCHA, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 54/2013, DECIDE:
Não conhecer do novo recurso interposto, em razão do encerramento
da discussão na via administrativa.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 22 de julho de 2015.
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Estado
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 43.213, de 6 de março de 2003, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 195/2013,
instaurado pela Portaria/SCA nº 195/2013, com extrato publicado no
Diário Oficial de 27/08/2013, considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, com fundamento no artigo
244, inciso V da Lei Estadual nº 869/52, DEMITE Fernanda Godinho Gomes, Masp: 616.856-1, efetivada pela Lei Complementar nº
100/2007, no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, admissão 1, lotada na SRE/Guanhães, Secretaria de Estado de Educação, pela
prática da infração prevista no art. 249, inciso II, da Lei n° 869, de 5
de julho de 1952.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 43.213, de 6 de março de 2003, tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 251/2013, instaurado pela Portaria SCA nº 251/2013, com extrato publicado no Diário
Oficial de 6/11/2013, considerando o Relatório Final da Comissão Processante e o julgamento proferido, DEMITE Daniel da Costa Campos,
Masp 1.034.213-7, efetivado pela Lei Complementar nº 100/2007 no
cargo de Professor de Educação Superior, admissão 1, lotado na Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, pela prática da infração
prevista no art. 249, inciso I, da Lei n° 869, de 5 de julho de 1952.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 43.213, de 6 de março de 2003, considerando
o julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 199/2011, instaurado pela Portaria SCA nº 199/2011, com extrato
publicado no Diário Oficial de 27/7/2011, e tendo em vista o Parecer/
Núcleo Técnico SCA nº 18/2015 da Subcontroladoria de Correição
Administrativa, resolve ABSOLVER a servidora Maria Denize Avelino, Masp 270.308-0, efetivada pela Lei Complementar nº 100/2007
no cargo de Professor de Educação Básica, admissão 2, lotada na SRE/
Metropolitana B, Secretaria de Estado de Educação.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição legal, tendo
em vista o Ofício nº 434/2015/DCGDS, resolve RETIFICAR o Despacho publicado no Diário Oficial do Executivo em 12/6/2015, à fl. 58,
coluna 2, onde se lê: “... REINTEGRA ...”, leia-se: “...ANULA o ato de
demissão da servidora...”
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 23 de julho de 2015.
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Estado
SUBCONTROLADORIA DE CORREIÇÃO ADMINISTRATIVA
DESPACHO
O Subcontrolador de Correição Administrativa, no uso da competência
que lhe confere a Resolução CGE nº 8/2014, considerando o que consta
do Processo Administrativo Disciplinar nº 234/2013, instaurado pela
Portaria SCA nº 234/2011, com extrato publicado no Diário Oficial de
17/10/2013, aplica a penalidade de REPREENSÃO ao servidor Mauro
Pereira Soares, Masp: 443.875-0, efetivado pela Lei Complementar nº
100/2007, no cargo de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, admissão 1, lotado na SRE/Metropolitana C, Secretaria de Estado de Educação, com fundamento no nos arts. 216, inciso I, c/c 245, caput da Lei
Estadual nº 869/52.
Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo Horizonte, 23 de
julho de 2015.
Rafael Amorim de Amorim
Subcontrolador de Correição Administrativa
23 724682 - 1
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26/1/2007,
com a redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/1/2011
ao servidor:
Masp: 669.708-0, Milsy Antonino Silva, pela remuneração do cargo
efetivo de Gestor Fazendário, Nível I Grau B, da Secretaria da Fazenda,
acrescida de 50% do vencimento do cargo em comissão de DAD-8
AV1100282, a partir de 22/07/2015.
23 724693 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pela Juíza
de Direito Substituta – Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior - 2ª Vara Cível, Crime e JIJ da Comarca de Almenara-MG, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0017.09.040042-9, DETERMINA A INCLUSÃO DE ILDACI
PETINGA MEIRELES, CPF Nº 207.886.905-82, NO CADASTRO
DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contado de 5/12/2014, data em que transitou
em julgado a decisão judicial.
Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
- SES.
Juliana de Sá Lopes, MASP 1.394.387-03, Auditor Interno, Nível I,
Grau A.
Auditoria Seccional da Fundação Ezequiel Dias:
Kátia Meire Pereira, MASP 1.357.432-2, Auditor Interno, Nível I,
Grau A.
Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
Aurisete Tiago Dias, MASP 1.192.442-0, Auditor Interno, Nível I,
Grau A.
Thaís Cristina de Alcântara, MASP 1.394.385-7, Auditor Interno,
Nível I, Grau A.
Controladoria-Geral do Estado, 22 de julho de 2015.
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Estado
23 724692 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pela Juíza
de Direito Substituta – Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior - 2ª Vara Cível, Crime e JIJ da Comarca de Almenara-MG, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0017.08.036401-5, DETERMINA A INCLUSÃO DE ILDACI
PETINGA MEIRELES, CPF Nº 207.886.905-82, ADILSON VIEIRA
SILVA, CPF Nº 707.602.926-04, SILVANO PETINGA DE LACERDA,
CPF Nº 730.106.696-15, e de CARLITO MOREIRA SILVA, CPF Nº
029.176.728-11, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado de 5/12/2014,data em que transitou em julgado a decisão judicial.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491000834/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA
MUNICIPAL DE SALINAS. Objeto: Calçamento em bloquete e=8
cm, fck=35mpa, de 3.401,40m², execução de 1.575,60m de meio fio
de concreto tipo A, 1.397,60m de sarjeta em concreto estrutural não
usinado, além da instalação de 15 placas de sinalização viária vertical, em diversas ruas do município . Valor do Repasse: R$300.000,00.
Valor da Contrapartida: R$3.871,93. Dotação Orçamentária Estadual:
1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0 10 1. Assinatura: 22/07/2015.
Vigência: 730 dias.
Extrato do Termo de Convênio nº 1491000835/2015. Partícipes:
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ANTA. Objeto: Aquisição de 02 veículos tipo caminhão, motor diesel, com características mínimas de 04
cilindros, potência de 177CV e caçamba basculante de 3m³, zero Km.
Valor do Repasse: R$400.000,00. Valor da Contrapartida: R$4.000,00.
Dotação Orçamentária Estadual: 1491 4 122 160 1167 1 4 4 40 42 1 0
10 1. Assinatura: 22/07/2015. Vigência: 365 dias.
4 cm -23 724675 - 1
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
RATIFICAÇÃO DO ATO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo de Compras: 1501558000181/2015
Com base nas considerações constantes no Parecer Jurídico n.º726/2015
do Núcleo de Assessoramento Jurídico do Centro de Serviços Compartilhados, APROVO o presente procedimento administrativo e, no uso
da competência a mim delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro no artigo 24, inciso VIII, da Lei n.°
8.666/1993, na hipótese de Dispensa de Licitação, para prestação de
serviços de apoio administrativo e operacional, para atendimento a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI, pela empresa MGS – Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. O valor estimado da contratação é de R$1.245,994,56 (um milhão
duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e
cinqüenta e seis centavos) que correrá por conta das dotações: 1571.04.
122.701.2002.0001.339037.04.0.10.1; 1571.04.122.730.4452.
0001.339037.04.0.10.1;1571.04.122.730.4457.0001.339037.04.0.10.
1; 1571.04.122.730.4464.0001.339037.04.0.10.1. Belo Horizonte, 23
de julho de 2015. Marco Antônio de Rezende Teixeira - Secretário de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
4 cm -23 724278 - 1
Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 8
de julho de 2015.
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Extrato de Termo Aditivo
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
Extrato do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços,
sob o número 456/2013, que entre si fazem a IMPRENSA OFICIAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS e a MGS Minas Gerais Administração e Serviços S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência. DO
PRAZO: Prorroga o período de vigência do contrato por 04 (quatro)
meses, com início em 13 de julho de 2015 e término em 12 de Novembro de 2015. DO VALOR: Para os efeitos legais, permanece inalterado
o valor mensal estimado em R$1.541.516,08 (um milhão, quinhentos e
quarenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e oito centavos), perfazendo o valor anual de R$18.498.192,96 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, cento e noventa e dois reais e noventa e
seis centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas
as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e
seus termos aditivos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2015. (a) Eugênio
Ferraz – Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
4 cm -23 724694 - 1
23 724361 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
Decreto n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo
da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 702.08.494132-8, DETERMINA A INCLUSÃO DE CLÁUDIO
HUMBERTO NAVES COSTA, CPF Nº 039.959.006-40 , NÉLSON
CÉSAR DE OLIVEIRA, CPF Nº 966.372.506-00 , RODRIGO SANTANA CHAVES, CPF Nº 045.250.026-54, e de RODRIGO SANTANA
ASSUNÇÃO, CPF Nº 886.294.096-04, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo
de 3 (três) anos, contado de 13/08/2014, data em que transitou em julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 6 de
julho de 2015.
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
23 724364 - 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do Decreto
n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão exarada pelo Juízo da Vara
Única da Comarca de Serro/MG, nos autos da Ação Civil Pública de
Improbidade Administrativa nº 0671.07.001715-5, DETERMINA
A INCLUSÃO DE PEDRO CARLOS DE ABREU FILHO, CPF Nº
766.423.056-04, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP, pelo prazo de 3 (três) anos, contado
de 05/11/2014, data em que transitou em julgado a decisão judicial.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 13
de julho de 2015.
Mário Vinícius Claussen Spinelli
Controlador-Geral do Estado
23 724366 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE
PATROCÍNIO A EVENTOS Nº 01/2015
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Governo – SEGOV, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG, a Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Companhia
de Gás de Minas Gerais – GASMIG, tornam pública a retificação do
Edital de Seleção Pública de Patrocínio a Eventos nº 01/2015, publicado no “Minas Gerais” em 24 de junho 2015, e disponibilizado no
sítio do Agência Minas: www.agenciaminas.mg.gov.br; precisamente,
em relação ao item 2.1, que passa a conter a redação, a seguir especificada, permanecendo inalterados os demais itens do referido Edital,
inclusive, o prazo de inscrição/apresentação de propostas:
[...]
2 – CRONOGRAMA
2.1 [...]
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, em 8
de julho de 2015.
Etapa
MárioViníciusClaussenSpinelli
Controlador-Geral do Estado
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AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da servidora:
MASP 356.520-7, Ditimar Lopes da Silva, a partir de 8/6/2015, referente ao cargo de Gestor Governamental, Nível II Grau J.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora:
MASP 356.520-7, Ditimar Lopes da Silva, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 7/6/2015.
Minas Gerais - Caderno 1
FÉRIAS-PRÊMIO – CONVERSÃO EM ESPÉCIE
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989, à servidora:
Masp 356.520-7, Ditimar Lopes da Silva, referente ao saldo de 7 (sete)
meses.
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ATO DE DESIGNAÇÃO DE EXERCÍCIO
Faz designação de exercício de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Interno de que trata a Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da atribuição que lhe confere o
§1º do artigo 6º da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, designa os
servidores abaixo relacionados, ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de Auditor Interno, lotados na Controladoria-Geral do
Estado, para ter exercício nas unidades do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo:
Período
[...]
[...]
Análise das propostas
20/07/2015 a 30/07/2015
Divulgação do resultado
31/07/2015
Início das contratações
03/08/2015
[...]
Belo Horizonte, 23 de julho de 2015.
Presidente do Comitê de Patrocínios
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
RETIFICAÇÃO
A SEPLAG, em alusão ao PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS PLANEJAMENTO 053/2015 – Tipo: Menor Preço
- Objeto: Prestação de serviços de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais – excluí o 10.4.3 do Edital: “Registro
ou inscrição do fornecedor na Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em plena validade”. A sessão do pregão foi adiada para o
dia 05/08/2015, às 10h30min, no site www.compras.mg.gov.br. Edital:
site informado. Informações: luiz.guimaraes@planejamento.mg.gov.br.
Pregoeiro: Roney de Aguiar Costa.
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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – Planejamento 041/2015. Tipo: MENOR PREÇO. Objeto: Contratação de serviço de assinaturas de periódicos, em meio físico e digital. A sessão
de pregão terá início previsto para o dia 10/08/2015 às 10h, no www.
compras.mg.gov.br. Edital disponível no site acima. Maiores informações: luiz.guimaraes@planejamento.mg.gov.br. Pregoeiro: Roney de
Aguiar Costa.
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INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA
6° Termo Aditivo ao Contrato nº 153/2012 (Processo de Compra:
1561122 000034/2012). Partes: SEPLAG/ICA e MGS. Objeto: Repactuação de valores e acréscimo de cargos. Novo Valor: R$1.373.926,58.
Dotações Orçamentárias: 1501 04 122 045 1106 0001 339037 04 1 60
2 e outras. Assinam: Grasiele Oliveira Espósito, pela ICA e Carlos Vanderley Soares e Júlio Marcos Mourthé Edmundo, pela Contratada.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
A Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
- PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
022/2015, referente ao Registro de Preços visando aquisição de Insumos de Certificação Digital, sendo 50.000 Tokens criptográficos com
interface USB, 30.000 cartões inteligentes criptográficos para armazenamento de certificados digitais ICP-Brasil e 10.000 Leitoras/Gravadoras de cartão inteligente. Demais condições de participação constam
do Edital a disposição dos interessados na Gerência de Aquisições da
PRODEMGE, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº
4001, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, ou nos sites www.
prodemge.gov.br e www.compras.mg.gov.br Data de realização do Pregão: 06/08/2015 às 09:00 (nove horas). Belo Horizonte, 23 de Julho de
2015. Gustavo Daniel Prado - Diretor - Diretoria de Negócios - Paulo
Moura de Ramos - Diretor Presidente - Presidência.
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Fundação João Pinheiro
CONTRATADA: Comercial Mauristela Ltda-Me. FJP/PJ-075/15.
Objeto: Acréscimo quantitativo de produto no que tange ao item 02,
da Cláusula Segunda do Contrato de Produtos Alimentícios, Materiais
Diversos e Materiais de Limpeza FJP/PJ 123/14, na ordem 25% (vinte
e cinco por cento). Ref: Art. 58, inciso I, c/c art. 65, inciso I, alínea
“b” e §1, da Lei Federal nº. 8.666/93 e NJ/PJ n.º 206 /15. Valor: R$
3.000,00 (três mil reais). Dotação Orçamentária: 041 22701 2002 0001
3390 3008-10/45/60. Belo Horizonte, 23 de julho de 2015.
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