quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 – 21
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Autuado: JUAREZ SOARES RAMOS. AI Nº 958/2010 – Processo nº
16732/2013/001/2013. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa
no valor de R$ 10.001,00, alterado para R$ 11.032,45 (onze mil e trinta
e dois reais e quarenta e cinco centavos), tendo em vista atualização
da UFEMG. Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar pagamento da multa
atualizada, ressalvado direito de apresentação de defesa, EXCLUSIVAMENTE sobre incidência da UFEMG/2010, sob pena de inscrição em
divida ativa do Estado.
Autuado: MGS - MONTAGEM E MANUTENÇÃO GERAL E SERVIÇOS ESPECIAIS. AI Nº 8919/2010 – Processo nº 330/2007/002/2011.
A FEAM decidiu invalidar o Auto de Infração com consequente arquivamento do processo administrativo.
Autuado: MINERAÇÃO SARA LTDA. – ME. AI Nº 016514/2006 –
Processo nº 19438/2007/002/2010. A FEAM decidiu anular o Auto de
Infração tendo vista vicio insanável com consequente arquivamento do
processo administrativo.
Autuado: POA TEXTIL S.A. AI Nº 011631/2010 – Processo nº
220/2004/004/2011. A FEAM decidiu invalidar o Auto de Infração
por conter vicio insanável com consequente arquivamento do processo
administrativo.
Autuado: POSTO AIKIBOM LTDA. AI Nº 010283/2010 – Processo nº
1914/2001/003/2010. A FEAM decidiu manter a penalidade de multa
no valor de R$ 22.503,00, alterada para R$ 24.823,84 (vinte quatro
mil oitocentos e vinte três reais e oitenta e quatro centavos), tendo em
vista atualização da UFEMG. Prazo de 20 (vinte) dias para efetuar
pagamento da multa atualizada, ressalvado direito de apresentação de
defesa, EXCLUSIVAMENTE sobre incidência da UFEMG/2010, sob
pena de inscrição em divida ativa do Estado.
Autuado: WENDER FERNANDES DA MATA. AI Nº 000412/2010
– Processo nº 23377/2011/001/2014. A FEAM decidiu descaracterizar
o Auto de Infração tendo em vista vicio insanável com consequente
arquivamento do processo administrativo.
16 642702 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Zona
da Mata e Alto São Francisco, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável,
nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos
interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos
processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos
Hídricos:
*Processo: 21216/2012, Empreendedor: Collem Construtora Mohallem
Ltda, Município: Ressaquinha, Status: Deferido, Portaria: 01940/2014.
*Processo: 31814/2014, Empreendedor: F.G. Imóveis Ltda, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido, Portaria: 01941/2014. *Processo:
31815/2014, Empreendedor: Campestre Empreendimentos Rurais
Ltda, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido, Portaria: 01942/2014.
*Processo: 31169/2013, Empreendedor: NMA Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01943/2014. *Processo: 03296/2012, Empreendedor: Anibal Rufino dos Santos, Município: Morada Nova de Minas
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01944/2014. *Processo:
04571/2012, Empreendedor: L & R Empreendimentos Comerciais
Ltda, Município: Divinópolis, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01945/2014. *Processo: 14841/2014, Empreendedor: Luana
Morais Moreira, Município: Candeias Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01946/2014. *Processo: 24847/2013, Empreendedor:
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Município: Formiga
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01947/2014. *Processo:
22753/2014, Empreendedor: Associação Atlética Banco do Brasil,
Município: Divinópolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01948/2014. *Processo: 22424/2014, Empreendedor: Antônio Nunes
da Silva, Município: Morada Nova de Minas, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01949/2014. *Processo: 08722/2013, Empreendedor: Café Chapadão Ltda, Município: Capitólio, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01950/2014. *Processo: 10410/2013,
Empreendedor: Siderúrgica Alterosa S/A, Município: Pará de Minas,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01951/2014. *Processo:
02924/2014, Empreendedor: Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho, Município: Estrela do Indaiá, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01952/2014. *Processo: 15592/2012, Empreendedor:
Silvana Maria de Menezes Rosa, Município: Pompéu, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01953/2014. *Processo: 19636/2012,
Empreendedor: Fonseca Dumond Administração e Assessoria Ltda,
Município: Abaeté, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01954/2014. *Processo: 12244/2012, Empreendedor: Areias do Dinho
Ltda - ME, Município: Cláudio, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01955/2014. *Processo: 08849/2011, Empreendedor: Maria
Luzia Tonelli de Faria, Município: Tapiraí, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01956/2014. *Processo: 08846/2011, Empreendedor: Maria Luzia Tonelli de Faria, Município: Tapiraí, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01957/2014. *Processo: 08844/2014,
Empreendedor: Maria Luzia Tonelli de Faria, Município: Tapiraí,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01958/2014. *Processo: 21059/2014, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Cláudio,
Município: Cláudio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01959/2014. *Processo: 28966/2013, Empreendedor: Wesley Silva
Gomes - ME, Município: Itapecerica, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01960/2014. *Processo: 28967/2013, Empreendedor:
Wesley Silva Gomes - ME, Município: Itapecerica, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01961/2014. *Processo: 19984/2014,
Empreendedor: Afrânio Aparecido dos Santos, Município: Perdigão,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01962/2014. *Processo:
08848/2011, Empreendedor: Maria Luzia Tonelli de Faria, Município:
Tapiraí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01963/2014.
Retificação:
Retifica-se a Portaria nº 00354 publicada dia 04/02/2010. Onde se lê:
Outorgada: Elaine Ferreira dos Santos, CNPJ: 04.362.804/0001-91.
Prazo: 05 (cinco) anos. Leia-se: Outorgada: E F dos Santos Dragagem
- ME. – CNPJ: 04.362.804/0001-91. Prazo: Até 10/10/2015. Município: Igaratinga – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, ZONA DA MATA e ALTO SÃO FRANCISCO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2014..
16 642725 - 1
NEGATIVA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO
REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão administrativa que NEGA O PEDIDO DE
PARCELAMENTO.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, conforme
previsão do Decreto nº 44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica,
na modalidade outorga, sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 1º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Waldir Hirle Ferreira
Processo nº: 20.08.08 - Auto de infração: 025056/2007 referente
ao Boletim de Ocorrência: 201.549/2009. Local da infração: Teófilo
Otoni/ MG. – Negativa de Parcelamento do débito da penalidade de
multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 216 do
Decreto 44.844/2008.
Autuado: Alcenir Heringer de
Souza
Processo nº: 004.07.08 - Auto de infração: 052555/2007 referente ao
Boletim de Ocorrência: 641.294/2008. Local da infração: Conceição de
Ipanema/ MG. – Negativa de Parcelamento do débito da penalidade de
multa simples aplicada com fundamento no art. 84, código 208 e 214
do Decreto 44.844/2008.
16 642997 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 16 de dezembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
04 638695 - 1
PORTARIA Nº P/293/2014
Designa servidor para atividade que menciona.
O Presidente da Jucemg, no uso de suas atribuições e tendo em vista,
de modo especial o disposto no parágrafo único do art. 42, da Lei 8.934
de 18/11/1994, o artigo 9º, XV do Decreto nº 45.790 de 1º de dezembro
de 2011, designa o servidor VICTOR CAVALARI VIEIRA DE OLIVEIRA, CPF: 055.997.836-77, MATRÍCULA 01354001 da Prefeitura
Municipal de Muriaé, para proferir decisões singulares nos atos próprios do registro empresarial da Unidade Jucemg de Muriaé.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2014
José Donaldo Bittencourt Júnior
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
16 642866 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Alencar Santos Viana Filho
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MGnomeia , nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, FERNANDA PAIVA CARVALHO, MASP 1.129.451-9 para
o cargo de provimento em comissão DAI-27 AR1100033, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
16 642761 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretor-Geral: Saulo Nazareno de Mesquita Carvalho
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos do
art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CRISTINA
DE OLIVEIRA SILVA, MASP 1.122.396-3, do cargo de provimento
em comissão DAI-24 MT1100103, constante do Anexo X do Decreto
nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA,
Masp 1.122.396-3, para o cargo de provimento em comissão DAI-25
MT1100007, de recrutamento amplo, para chefiar a Gerência de Logística e Recursos Humanos, constante do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.
16 642665 - 1
Governo do Estado de Minas Gerais
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JÚLIA MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, MASP 752.843-3, do cargo de provimento em comissão DAI-20 MT1100005, de recrutamento amplo,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, JÚLIA MONTEIRO DE CASTRO LABORNE,
MASP 752.843-3, para o cargo de provimento em comissão DAI-24
MT1100103, constante do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA
ALEN GONÇALVES DA SILVA, Masp 752.712-0, do cargo de provimento em comissão DAI-19 MT1100217, de recrutamento amplo,
constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nomeia, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, FERNANDA ALEN GONÇALVES DA SILVA,
Masp 752.712-0, para o cargo de provimento em comissão DAI-20
MT1100005, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto
nº45.537, de 27 de janeiro de 2011.
16 642937 - 1
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes
Secretário: Tiago Nascimento de Lacerda
Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO / ATIVIDADE
Responsável pelo monitoramento e
execução
das
ações
que
compõem
THAISA FERREIRA AMARAL
APOIO À ADMINISTRAÇÃO
669.757-7
GTE 2 os indicadores vinculados à gestão
GOMES ESPINOLA
PÚBLICA
de Planejamento e Orçamento do
Acordo de Resultados da SETES.
16 642705 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
Atos do Chefe de Gabinete
Mário Queiroz Guimarães Neto
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
1.045.169-8 – Celso Lacerda, por 08(oito) meses referentes aos
4º,5º,6º,e 7º quinquênios de exercício, a partir de 02/01/2015.
1.045.219-1 – Ricardo Afonso Raso, por 12( doze) meses referentes aos
3º,4º,5º,6º e 7º quinquenios de exercício, a partir de 26/12/2014.
372.485-3 – Roberto Pereira Goulart, por 09(nove) meses referentes
aos 2º, 3º e 4º quinquenios de exercício, a partir 30/12/2014.
RETICAÇÃO
Na publicação do “MG” de 20/08/2005 que concedeu 1º e 2º quinquenios ao servidor masp 1.045.285-2, onde se lê: a contar de 03/02/1987,
leia-se: a contar de 01/08/1990; para regularização funcional, em cumprimento a Instrução Conjunta SERHA/SEF 01/90, publicada no “MG”
de 12/12/1990.
16 642969 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.374 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Fixa prazo para atualização cadastral dos rebanhos bovinos.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1º, inciso I da
Constituição do Estado, considerando o disposto no artigo 20 da
Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, considerando a
necessidade do Poder Público dispor de um cadastro quantitativo e
qualitativo confiável da pecuária no Estado, considerando a recíproca
importância para as partes da utilização de dados consistentes para
atualização do rebanho, considerando as normas sobre rastreabilidade
vigentes no plano do comércio internacional,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estipulado o período de 1º a 31 de maio de 2015 para que
o produtor atualize perante o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
os dados cadastrais de seu rebanho bovino, contemplando número, sexo
e faixa etária.
Art. 2º. A atualização cadastral far-se-á durante a etapa da vacinação
contra a febre aftosa, mediante declaração assinada pelo produtor ou
seu procurador, sendo desnecessário o reconhecimento da firma na
procuração, que deverá conter poderes específicos.
Art. 3º. Revoga-se a Resolução nº 960, de 09 de setembro de 2008.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
em Belo Horizonte, aos 16 dias de Dezembro de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
16 642661 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/144/2014 ALTERA INÍCIO DE FÉRIAS-PRÊMIO, referente ao
Ato/143/2014, publicado no “Minas Gerais” em 05/12/2014, do servidor: Masp 1016685-8, Diogenes Costa Marrara, cargo efetivo de
Analista de Desenvolvimento Rural, Nível IV, de 01/02/2015 para
26/12/2014.
16 642753 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
PORTARIA Nº 1457, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designada a servidora BRUNA RODRIGUES REZENDE, CPF:
069.279.036-58, MASP: 1.201.424-7 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370016 – Coordenadoria Regional de
UBERLÂNDIA, em substituição ao titular, no período de 29/12/2014 a
29/01/2015. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2014. Altino Rodrigues
Neto, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1458, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS RELATIVOS A PROPRIEDADES FORNECEDORAS DE BOVINOS PARA TESTES DE VACINA
CONTRA FEBRE AFTOSA. O DIRETOR-GERAL do INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, incisos I e IX do Regulamento a que se refere o
Decreto nº 45800, de 06 de dezembro de 2011, e considerando: - As
disposições dos artigos 15 a 19 das Diretrizes Gerais para a Erradicação
e a Prevenção da Febre Aftosa aprovadas pelo artigo 1º da Instrução
Normativa nº 44, de 2 de outubro de 2007 do MAPA; - a determinação
expressa no artigo 18 da Instrução Normativa nº 50, de 23-09-2008, do
MAPA, e as orientações expostas no Mem.DSA nº 634/2014, de 13-112014, do Departamento de Saúde Animal do MAPA, RESOLVE: Art. 1º
- As propriedades escolhidas para fornecimento de bovinos para testes
de vacina contra aftosa deverão estar cadastradas no Sidagro/IMA. Art.
2º - As propriedades escolhidas deverão ser identificadas no Sidagro,
como estabelecimento de maior risco para Febre Aftosa com bovinos
não vacinados para testes de vacinas. Art. 3º - As propriedades escolhidas deverão ter um médico veterinário por estabelecimento, como responsável técnico. Art. 4º: Os bovinos não vacinados a serem utilizados
nos testes de vacinas deverão ser identificados individualmente, através
de brincos, com supervisão do IMA. Art. 5º - Os bovinos participantes
do estudo não serão vacinados nas etapas normais de maio e novembro
de cada ano. Art. 6º - A Unidade de Atenção Veterinária (UAV) à qual o
estabelecimento está subordinado deverá assegurar-se da devida vacinação contra Febre Aftosa (assistida) dos demais bovinos e búfalos que
eventualmente existam na propriedade e que não estejam envolvidos
com o teste da vacina contra Febre Aftosa. Art. 7º - A Unidade de Atenção Veterinária deverá realizar vigilância epidemiológica com inspeções regulares intervaladas de no máximo 30 dias nos estabelecimentos
escolhidos. Os Termos de Vistoria deverão ser arquivados no Escritório
Seccional de origem do estabelecimento. Art. 8º - O ingresso de animais susceptíveis à Febre Aftosa, provenientes de outras propriedades
nos estabelecimentos que mantenham bovinos não vacinados, deve ser
comunicado ao Escritório Seccional em até dois dias úteis pelo produtor ou pelo Médico Veterinário Responsável Técnico, devendo a UAV
antecipar a inspeção regular à propriedade. Art. 9º - Na Guia de Trânsito
Animal emitida para o transporte ao LANAGRO/Pedro Leopoldo de
bovinos sensíveis destinados a testes de vacinas deverá constar a observação “bovinos envolvidos em testes de vacina contra Febre Aftosa” e a
relação de identificação individual desses bovinos. Art. 10 - O Escritório Seccional envolvido deverá assegurar-se da vacinação contra Febre
Aftosa com vacinas aprovadas pelo MAPA, daqueles bovinos envolvidos nos testes de vacinas contra Febre Aftosa, após o final desses testes
e antes de qualquer movimentação para outro estabelecimento, exceto
se destinados ao abate imediato. Art. 11 - Os estabelecimentos escolhidos não poderão estar localizados próximos a lixão, abatedouros, laticínios e parques de exposição. Art. 12 - Os estabelecimentos escolhidos
deverão ter boa estrutura referente a curral, tronco e brete para a realização do trabalho. Art. 13 - Os estabelecimentos vizinhos àqueles com
bovinos envolvidos em testes de vacinas deverão ser mantidos sob vigilância epidemiológica diferenciada e regularmente, incluindo a vacinação assistida de seus rebanhos nas etapas de vacinação regulares. Art.
14 - A emissão das GTA’s ocorrerá somente no Escritório Seccional responsável pelo município onde o estabelecimento está localizado. Art.
15 - Os custos das viagens de supervisão da brincagem e os de vigilância epidemiológica serão suportados pelo produtor. Belo Horizonte, 16
de dezembro de 2014. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
16 642910 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DISPENSA, nos termos do
artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função
Gratificada, FGI - 01 ER1100074, constante da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Pedro Alberto Rodrigues, Masp: 1030815-3, a contar de 9 de dezembro
de 2014; DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869,
de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100056,
constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Valdevino Donizeti Alves,
Masp: 1031612-3, a contar de 9 de dezembro de 2014; DISPENSA, nos
termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952,
da Função Gratificada, FGI - 08 ER1100029, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Jose Paulo dos Reis, Masp: 1033889-5, a contar de 9
de dezembro de 2014.
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Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DE EXERCÍCIO, nos termos
do § 1º do art. 70 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor William Bahia
Pimenta, a partir de 19/12/2014, referente ao cargo da carreira de Fiscal
de Transportes e Obras Rodoviários.
ANULA o ato que dispensou o servidor Washington Luiz dos Santos,
Masp 1028544-3, da Função Gratificada de Gestão Rodoviária, FGG-09
ER25, a contar de 9 de dezembro de 2014, conforme ato publicado no
“Minas Gerais” de 12/12/2014, por motivo de publicação indevida.
Atos assinados pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR Á APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/ 1989, dos
servidores:
Aneir Alves de Sousa, Masp 1032097-6, a partir de 05/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Benedito Donizetti de Carvalho, Masp 1032067-9, a partir de
03/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
José Benedito de Oliveira, Masp 1031848-3, a partir de 03/12/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Jose David Borges, Masp 1030528-2, a partir de 27/11/2014, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau I.
José do Carmo Ferreira da Silva, Masp 1031150-4, a partir de
02/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau I.
José Paulo dos Reis, Masp 1033889-5, a partir de 09/12/2014, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível III, Grau F.
Raimundo Nonato de Almeida, Masp 1031090-2, a partir de 05/12/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau I.
Tânia Maria Penna Espirito Santo, Masp 1028540-1, a partir de
05/12/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau D.
REMOVE A PEDIDO, nos termos do artigo 80, da Lei nº 869, de
5/7/1952, o servidor Wallen Alexandre Medrado, Masp 1023772-5,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças para a 6ª Coordenadoria Regional Pólo.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1028359-6, Marco Antônio Queiroga, de
14/11/2014 a 14/01/2015, referente ao 5º quinquênio, ficando, assim,
retificado o ato publicado no Minas Gerais de 29/10/2014.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028207-7, Carlos Edriano Soares,
referente ao 6º quinquênio a partir de 04/12/2014; Masp 1028489-1,
Angela Maria Capobiango, referente ao 7º quinquênio a partir de
