quarta-feira, 30 de Abril de 2014 – 85
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Contrato nº 1360/2014(processo de compras 209/13). Partes:
SEPLAG e MGS – MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. Objeto: Prestação de serviços de apoio, operação e
manutenção da UAI de Divinópolis-MG. Vigência: 12 meses a partir
de sua publicação. Valor: R$ 3.245.604,25. Dotação Orçamentária:
1501041220131280000133903910. Assinam: Renata Maria Paes de
Vilhena-SEPLAG; Luzia Soraia Silva Ghader-MGS.
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Retificação da publicação do dia 29.04.2014, referente ao Termo Aditivo ao contrato nº2014/000087 (PNUD - Projeto BRA/12/015), executado pela SEPLAG e o Sr. HÉLIO BATISTA BARBOZA. Onde se lê: “
Valor: R$2.000,00”; Leia-se “sem ônus”.
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Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
Homologo o processo Pregão Eletrônico nº 007/2014, para o fornecimento, instalação, capacitação, garantia, suporte e manutenção de
switches SAN para o Datacenter Prodemge, conforme Ata de Pregão do dia 23 de abril de 2014, e declaro vencedora do certame a
empresa Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda CNPJ:
68.074.673/0001-20, no valor total de R$1.703.146,26 (hum milhão
setecentos e três mil cento e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos).Belo Horizonte, 28 de abril de 2014. Isabel Pereira de Souza
- Diretora Presidente.
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PREGÃO ELETRÔNICO 008/2013 – REGISTRO DE
PREÇOS DE INSUMOS PARA CERTICAÇÃO DIGITAL
1ª PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 002/2013
FORNECEDOR: MORPHO CARDS DO BRASIL S/A
DATA DE ASSINATURA: 15/04/2014
VIGÊNCIA: 12 MESES
VALOR: CONFORME PREÇOS CONSTANTES NA ATA
SITE PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA ATA: WWW.
PRODEMGE.GOV.BR
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Fundação João Pinheiro
Contratado: Flávio de Lemos Carsalade. (1º TA FJP/072/14). Objeto:
Acréscimo de quantitativo de serviço ao objeto e prorrogação do
prazo de vigência ao objeto do Contrato de Prestação de Serviços FJP/
PJ-327/13 por mais 3 (três) meses. Rf.: Art. 65, inciso I, alíneas “a” e
“b”, inciso II, alínea “d”, § 1º e § 6º c/c o art. 57, §1º, inciso I, II e IV,
ambos, da Lei Federal n. 8.666/93 e, NJ/PJ-140/14.Valor: R$ 3.500,00
(três mil e quinhentos reais).DO: 04.571.260.4352.0001.3390.3501–
60.1.0. Belo Horizonte, 29 de abril e 2014.
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Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Aviso de Abertura
Pregão Eletrônico nº 2012194.009/2014. Objeto: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em raio x, marca Philips, para o Hospital Governador Israel Pinheiro/IPSEMG, mediante contrato anual. Data da realização da sessão pública do Pregão: 14/05/2014 às 09h00min, horário
de Brasília, no site www.compras.mg.gov.br. As propostas eletrônicas
deverão ser encaminhadas a partir das 09h30min do dia 30/04/2014
até ás 08h30min do dia 14/05/2014. O edital poderá ser obtido no site
www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de abril 2014. Raquel
Russo Mota – Gerente de Compras de Materiais e Serviços – DIPGF.
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Aviso de Abertura
Pregão Eletrônico nº 2012194.011/2014. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças
e validação em duas capelas de fluxo laminar vertical, marca VECO,
modelo VLFS – 12, incluindo a certificação e filtros necessários,
mediante contrato anual. Data da realização da sessão pública do
Pregão: 15/05/2014 às 08h30min, horário de Brasília, no site www.
compras.mg.gov.br. As propostas eletrônicas deverão ser encaminhadas a partir das 08h30min do dia 30/04/2014 até ás 08h00min do dia
15/05/2014. O edital poderá ser obtido nos sites www.compras.mg.gov.
br ou www.ipsemg.mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de abril de 2014.
Raquel Russo Mota – Gerente de Compras de Materiais e Serviços
– DIPGF.
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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, através da Central de Relacionamento com o Beneficiário do
IPSEMG, convida a todos os interessados na contratação de empresa
especializada para implementação, operacionalização e administração
dos mecanismos de comercialização de medicamentos e outros produtos comercializados em estabelecimentos farmacêuticos por meio de
Cartão Magnético.- IPSEMG, para discussão da minuta do Termo de
Referência, no dia 15/05/2014, às 13:00 horas, no Auditório do Mezanino 3 do Hospital Governador Israel Pinheiro – Alameda Ezequiel
Dias, n° 225, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, MG. Os interessados poderão ainda, apresentar comentários e sugestões para o aprimoramento do Termo de Referência, encaminhando suas manifestações a
partir do dia 30/04/2014 até a data prevista acima, com a devida identificação (nome, denominação, endereço, e-mail, telefone) para o endereço eletrônico centralderelacionamento@ipsemg.mg.gov.br.
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Extrato: Processo administrativo – Recurso - Descumprimento de obrigação contratual por parte da empresa Dimalab Eletronics Ltda. - Pregão Presencial RP 155/2012 - Lote 44 - Registro de Preços 071/2013.
Acolho os pareceres da Procuradoria de fls. 125/132, bem como deixo
de conhecer o recurso interposto pela empresa Dimalab Eletronics
Ltda. (fls. 112/121), mantendo a penalidade aplicada, haja vista que o
mesmo não trouxe fato novo capaz de ensejar quaisquer alterações no
entendimento já proferido. Jomara Alves da Silva - Presidente
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Secretaria de Estado de Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Resumo do II Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010562
Partes: EMG/SEF e América Terceirização Ltda. Objeto: Alteração do
Anexo VII – “Relação de Material de Limpeza/Higiene Pessoal e Utensílios”. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho - Titular da
Superintendência de Gestão e Finanças - SGF/SEF - 29/04/2014.
Resumo do III Termo Aditivo ao Contrato nº. 1900010562
Partes: EMG/SEF e América Terceirização Ltda. Objeto: Alteração dos
Anexos III – “Relação dos Locais e respectivas Áreas”, IV – “Distribuição de Vagas por Posto de Serviço”, VIII – “Relação de Equipamentos
por Localidade”, X – “Quadro Consolidado” e XI – “Planilha de Custos
Global”. Ariana Aparecida Gonçalves Pereira de Carvalho - Titular da
Superintendência de Gestão e Finanças - SGF/SEF - 29/04/2014.
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/2º NÍVEL/ALMENARA
RETIFICA RESUMO DO CONTRATO Nº 19000224 publicado no
Minas Gerais de 25/04/2014. Onde se lê: CONTRATO Nº 19000224,
leia-se CONTRATO 19000244 firmado entre o Estado de Minas Gerais
e o fornecedor 21.474.622/0001-21 – ORGANIZAÇÃO FERREIRA
& SOUTO LTDA. Marisa Constantino da Silva-Chefe AF/2º Nível/
Almenara- 28/04/14.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE DIVINÓPOLIS
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Pains. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT
com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG (Resolução/
SEF nº 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar
da data de assinatura: 28/02/14. Luiz Pedri, titular da Superintendência
Regional da Fazenda/Divinópolis – 29/04/2014.
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITAOBIM
“Resumo do Convênio de Mútua Cooperação”. 1910002421
Partes: EMG/SEF e Município de Itaobim. Objeto: Estabelecimento de
bases de cooperação administrativo-fiscal entre o EMG/SEF e o Município, visando à integração de esforços e atividades entre os governos
estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os convenentes. Vigência: 60
(sessenta) meses, com efeitos retroativos a 02/01/2014 e término em
01/01/2019, podendo ser renovado ao final deste período.
*Ficam convalidados todos os atos praticados desde 02/01/2014 até
a data de assinatura deste instrumento. Pedro Meneguetti, Secretário
Adjunto de Estado de Fazenda- 28/04/2014.
AF/2º NÍVEL/ POUSO ALEGRE – SRF II/VARGINHA
Aviso de Pregão Eletrônico Nº 1191056 000002/2014
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais/Administração
Fazendária/2º Nível/Pouso Alegre, torna público que fará realizar em
14/05/2014 às 09:00 horas, horário de Brasília, no site www.compras.
mg.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de
combustíveis e produtos derivados de petróleo, com fornecimento parcelado, mediante contrato, para os veículos oficiais das Administrações
Fazendárias de Jacutinga, Monte Sião, Ouro Fino e SEF em trânsito. O
Edital está disponível no site www.compras.mg.gov.br. Pouso Alegre,
29/04/2014. Marina de Paiva Costa – Pregoeira
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Loteria do Estado de Minas Gerais
A Loteria do Estado de Minas Gerais, atendendo o disposto no parágrafo único, do artigo 17 da Constituição Estadual, informa a seguir, as
despesas com publicidade no 1º Trimestre de 2014.
Diretor Geral: Paulo Roberto Menicucci
Unidade Orçamentária: 2041 - Loteria do Estado de Minas Gerais
Unidade Executora:
2040001 - LEMG
Objeto da publicidade: Propaganda e divulgação
Empresa publicitária:
Giacometti & Associados Comunicação
Elemento item despesa: 39-09
Fonte de recurso:
60
Despesa empenhada:
R$ 108.301,44
Despesa liquidada:
R$ 108.301,14
Pago líquido:
R$ 107.903,60
Despesa liquidada:
R$ 216.602,88 (restos a pagar)
Pago líquido:
R$ 215.807,20 (restos a pagar)
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Minas Gerais Participações S/A
Extrato do Contrato 0851/2014 de 28/04/2014, celebrado entre MGI –
Minas Gerais Participações S.A e Damião Marques. OBJETO: Prestação de serviços de levantamento topográfico, planialtimétrico e cadastral. VALOR GLOBAL: R$ 6.075,00. FORO: Belo Horizonte/MG.
Dispensa de licitação, art.24, inc. II. PC GELIT 0007/2014.
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Extrato do Convênio 0530/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Ponto dos Volantes,
com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria
de Estado de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas.
VALOR DO REPASSE: R$ 500.000,00. Vigência: 730 dias da data de
publicação. Foro: Belo Horizonte.
2 cm -29 551239 - 1
Extrato do Convênio 0531/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Araponga, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de
Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 110.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
2 cm -29 551240 - 1
Extrato do Convênio 0532/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Angelandia, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado
de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 400.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
2 cm -29 551244 - 1
Extrato do Convênio 0537/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Fortaleza de Minas,
com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria
de Estado de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas.
VALOR DO REPASSE: R$ 350.000,00. Vigência: 730 dias da data de
publicação. Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do Convênio 0540/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Dom Cavati, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado
de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 330.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do Convênio 0533/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Indianópolis, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado
de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 135.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do Convênio 0534/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Baldim, com interveniência
do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo,
destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO REPASSE:
R$ 400.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -29 551261 - 1
Extrato do Convênio 0536/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Joaíma, com interveniência
do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de Governo,
destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO REPASSE:
R$ 500.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação. Foro: Belo
Horizonte.
2 cm -29 551267 - 1
Extrato do Convênio 0535/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Lagoa dos Patos, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado
de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 350.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
2 cm -29 551266 - 1
Extrato do Convênio 0538/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Bueno Brandão, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado
de Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 260.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do Convênio 0539/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI - Minas
Gerais Participações S.A. e o Município de Baependi, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP e da Secretaria de Estado de
Governo, destinado a melhoramento de vias públicas. VALOR DO
REPASSE: R$ 600.000,00. Vigência: 730 dias da data de publicação.
Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do Convênio 0549/2014 de 29/04/2014 para a transferência
voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI – Minas
Gerais Participações S.A. e o DEOP – Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, com interveniência do Estado de Minas
Gerais através da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
– SETOP e da Secretaria de Estado de Governo, destinado a intervenções de Engenharia no Sistema viário do entorno dos Terminais Metropolitanos de Integração de Transportes das Localidades: Ibirité, Justinópolis, Santa Luzia, Sarzedo, Vespasiano e Belo Horizonte. VALOR
DO REPASSE: R$ 11.300.000,00. Vigência: 12 meses da data de assinatura. Foro: Belo Horizonte.
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Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio 03/2013 de 29/04/2014 para a
transferência voluntária de recursos financeiros, celebrado entre a MGI
– Minas Gerais Participações S.A. e o Município de Curvelo, com interveniência do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado
de Turismo e Esportes – SETES, destinado a reforma de Praça Pública
– Praça Benedito Valadares. VALOR DO REPASSE: R$ 1.296.713,28.
Vigência: 12 meses da data de assinatura. Foro: Belo Horizonte.
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Secretaria de Defesa Social
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SEDS
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 37/2014. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação, na forma transportada, em benefício dos servidores e sentenciados do Presídio Alvorada de Montes
Claros/MG. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa
Dias & Batista Ltda., no lote único no valor total de R$ 1.199.827,00,
conforme a decisão da Pregoeira. Superintendência de Infraestrutura
e Logística, Diego Mendes de Sousa. Belo Horizonte, 29 de abril de
2014.
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SEDS
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 35/2014. Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de alimentação, na forma transportada, para os
Presídios de Águas Formosas, Itambacuri e Nanuque. Homologo o julgamento do processo licitatório à empresa Organizações Nutri de Refeições Coletivas Ltda., no lote único no valor total de R$ 7.167.284,28,
conforme a decisão da Pregoeira. Superintendência de Infraestrutura
e Logística, Diego Mendes de Sousa. Belo Horizonte, 29 de abril de
2014.
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SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO
DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2279.01.14
PARTES: EMG/SEDS E. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços para fornecimento de alimentação, na
forma administrada, destinado ao Centro de Atendimento ao Adolescente. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo de aproximadamente 9,26%(nove virgula vinte e seis por cento)
do valor inicialmente contratado, nos termos do § 1º do art. 65 da Lei
Federal 8.666/93, conforme Anexo I. VALOR: O valor global do contrato, em razão do acréscimo, passa a ser de R$ 384.825,78(trezentos e
oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da
execução deste Termo Aditivo correrão à conta da dotação orçamentária n° 1451.06.243.020.4321.0001.339039.03.10.1.1. SIGNATÁRIOS:
Camila Silva Nicácio e Crisomiro Marinho de Almeida. Assinatura em
29/04/2014.
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DESPACHO
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica
nº 151/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO,unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na função de Agente de Segurança Penitenciário, LEANDRO HENRIQUE
FALUBA LOPES, MASP.: 1.156061-2,lotado no Presídio Feminino
José Abranches Gonçalves, município de Ribeirão das Neves/MG, com
fulcro no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do
referido Contrato.
Determina o envio de cópia desta decisão e da Nota Técnica nº
151/2014 à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para a adoção
de medidas necessárias ao seu cumprimento, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
0137/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Defesa Social, e a prestadora de serviços,
na função de Assistente Executivo de Defesa Social, PATRICIA DE
JESUS GUEDES LIMA, MASP: 1.241012-2, lotada na Penitenciaria
Dênio Moreira de Carvalho, município de IPABA/MG, com fulcro no
item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido
Contrato.
Determina o envio de cópia desta decisão e da Nota Técnica nº
0137/2014 à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para a adoção
de medidas necessárias ao seu cumprimento, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a fundamentação contida na Nota Técnica nº
0174/2014, da Corregedoria da Secretaria de Estado de Defesa Social,
DETERMINA A EXTINÇÃO, unilateral, do Contrato de Prestação de
Serviços celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, e o prestador de serviços, na
função de Agente de Segurança Penitenciário, JULIANO CARLOS DA
SILVA, MASP: 1.262091-0, lotado no Presídio de Araxá, com fulcro
no item II, da Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO, constante do referido Contrato.
Determina o envio de cópia desta decisão e da Nota Técnica nº
0174/2014 à Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social, da Secretaria de Estado de Defesa Social, para a adoção
de medidas necessárias ao seu cumprimento, mormente o lançamento
da decisão em tela e seu motivo no sistema SISAP/MG, além de outros
registros pertinentes.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2014.
MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA
Subsecretário de Administração Prisional
12 cm -29 551203 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SEDS
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 458/2013. Objeto: Aquisição de ferramentas elétricas e não elétricas, almofadas pneumáticas, gerador portátil, equipamento de segurança. Homologo o julgamento do processo
licitatório as empresas, Pegasus Comercial Eireli ME, no lote 01, no
valor de R$ 1.020,00, no lote 03, no valor de R$ 1.552,59, no lote 06,
no valor de R$ 1.349,20; a Drager Safety do Brasil Equipamentos de
Segurança Ltda, no lote 05, no valor de R$ 39.400,00; a Focos Comercial Ltda – ME, no lote 08, no valor de R$ 1.915,20; a Artefatos Juliane
Ltda – ME, no lote 13, no valor de R$ 34.500,00; a Mago Comercial
Eireli – ME, no lote 15, no valor de R$ 21.671,40; a Propocos Produtos
para Poços Artesianos Ltda – EPP, no lote 16, no valor de R$ 6.769,00.
Os lotes 02, 04, 07, 10, 11, 12 foram fracassados e restaram desertos
os lotes 09 e 14, conforme a decisão da Pregoeira. Superintendência de
Infraestrutura e Logística, Diego Mendes de Sousa. Belo Horizonte,
29 de abril de 2014.
4 cm -29 551588 - 1
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Prestação de Agente
de Segurança Socioeducativo celebrado em 20 de janeiro de 2010
entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Bruno Henrique Borges Cardoso, Matrícula: 1080167-8 CPF: 124.573.527/62. Da Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 25
de março de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
CAMILA SILVA NICACIO– Subsecretário de Atendimento as Medidas Socioeducativas
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 24 de novembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Jamille Batista de Souza, Matrícula:
1240705-2 CPF: 124.573.527/62. Da Rescisão: Fica o presente contrato
rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art. 13
da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 18 de março de 2014, ficando o
mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a Diretoria de
Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis
pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Assistente Executivo de Contas celebrado em 12 de setembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Jairo Collins de Oliveira, Matrícula:
1207743-4 CPF: 752.223.536/72. Da Rescisão: Fica o presente contrato
rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art. 13
da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 24 de março de 2014, ficando o
mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a Diretoria de
Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis
pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 29 de novembro de 2013 entre a Secretaria
de Estado de Defesa Social e Cassiano da Silva Pereira Pinto, Matrícula: 1355806-9 CPF: 054.334.736/27. Da Rescisão: Fica o presente
contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como
no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 26 de março de 2014,
ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de
possíveis pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE
DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Assistente Executivo
Defesa oficiais de serviços celebrados em 21 de janeiro de 2010 entre
a Secretaria de Estado de Defesa Social e Jaime de Souza Mesquita,
Matrícula: 1201392-6 CPF: 586.643.436/91. Da Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem
como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 15 de março de
2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de
possíveis pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE
DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Analista Executivo de
Contas/ATJ celebrado em 23 de novembro de 2009 entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e Eudosn Justiniano Cardoso da Silva, Matrícula: 1201590-5 CPF: 043.068.436/37. Da Rescisão: Fica o presente
contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como
no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 17 de março de 2014,
ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de
possíveis pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE
DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 06 de dezembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Defesa Social e Tiago Miranda Mendes Oliveira, Matrícula: 1318887-5 CPF: 059.160.106/05. Da Rescisão: Fica o presente
contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como
no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 20 de março de 2014,
ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a
Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de
possíveis pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE
DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Assistente Executivo de Contas/ Técnico de Enfermagem celebrado em 01 de agosto
de 2011 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Adriano Coelho de Paiva Matrícula: 1287063-0 CPF: 055.106.546/00. Da Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima
desse, bem como no art. 13 da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 20
de março de 2014, ficando o mesmo ciente da necessidade de entrar
em contato com a Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens
para regularização de possíveis pendências em sua situação funcional.
ANA MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 07 de novembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Roberto José Bernardes Matricula:
1248918-3 CPF: 690.297.336/91. Da Rescisão: Fica o presente contrato
rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art. 13
da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 24 de março de 2014, ficando o
mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a Diretoria de
Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis
pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 24 de outubro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e Daniel Oliveira Lima, Matrícula: 1354430-9
CPF: 055.381.546/61. Da Rescisão: Fica o presente contrato rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art. 13 da
Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 27 de março de 2014, ficando o
mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a Diretoria de
Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis
pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 26 de fevereiro de 2010 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e Luis Fernando Ribeiro, Matrícula:
1254949-3 CPF: 304.816.638/60 Da Rescisão: Fica o presente contrato
rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art. 13
da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 20 de fevereiro de 2014, ficando
o mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a Diretoria
de Pagamentos, Benefícios e Vantagens para regularização de possíveis
pendências em sua situação funcional. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA– Subsecretário de Administração Prisional
Termo de Distrato ao Contrato Administrativo de Agente de Segurança
Penitenciário celebrado em 14 de junho de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e Dalton Geraldo Correia Reis, Matrícula:
1344269-4 CPF 096.454.076/21 Da Rescisão: Fica o presente contrato
rescindido com fulcro na Cláusula Décima desse, bem como no art. 13
da Lei nº 18.185/2009, a contar do dia 26 de março de 2014, ficando o
mesmo ciente da necessidade de entrar em contato com a Diretoria de
