quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2014 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais
Processos distribuídos aos Senhores Conselheiros31/01/2014
Defensoria Pública Estadual(MVA)
00892/7 Nílson Azevedo Oliveira Belo Horizonte
00114/4 Wagner Vítor dos Santos Curvelo
03180/8 Leandro Soares Rodrigues Belo Horizonte
03080/3 Douglas Antônio Nogueira Belo Horizonte
79296/7 Daniel Gomes Boa Esperança
79463/0 Adílson de Paula Ferreira Santa Bárbara (AMGD)
67547/4 Sílvio Honorato Lourenço Campo Belo (AMGD)
02186/2 Átila Silva de Farias Belo Horizonte (AMGD)
Defensoria Pública da União(EMG)
03162/6 Rodrigo Lima Rodrigues Belo Horizonte
03151/8 Diego Henrique de Oliveira Belo Horizonte
72014/6 Renato Prudente dos Santos Barbacena
00165/8 Jairo da Silva Oliveira São João Nepomuceno
79138/2 Renan da Silva Pinto Viçosa
02183/3 Hugo Leonardo Moreira de Souza Belo Horizonte
03188/9 Fagner Barros Souza Belo Horizonte
03194/9 Jeffrson Trindade de Sá Belo Horizonte
Dr. José Bernardo de Assis Júnior (NRS)
03109/1 Thiago Alves da Silva Belo Horizonte
03165/9 Olio de Paulo Neto Belo Horizonte
03763/3 Amos Alves Campolino Belo Horizonte
03246/9 Flávio da Silva Paulino Belo Horizonte
05143/2 Wesley Sales de Carvalho Belo Horizonte
05331/3 Edelvan de Souza Oliveira Curvelo
05340/2 Gerves Aparecido de Almeida Contagem
79121/2 Luiz Eduardo Alves Francisco S
Dr. Marcos Antônio Couto (AMGD)
02169/0 José dos Santos Ferreira Belo Horizonte
79189/6 Warley Alves de Souza Januária
69583/8 Romeu Seccco Júnior Andradas
02818/9 Alan Willian Mariano Conselheiro Lafaiete
03091/5 Raimundo José Santos Belo Horizonte
02008/7 Cláudio Augusto Silva Belo Horizonte
02024/2 Leonardo Antônio da Conceição Belo Horizonte
02017/6 Stefani mendes Aquino Belo Horizonte
Ministério Público Estadual (NRS)
03243/0 Marlon Diogo de Oliveira Belo Horizonte
03278/8 Reinaldo Dias Cardoso Belo Horizonte
03260/1 Flávio da Silva Belo Horizonte
03238/6 Reinaldo Luiz de Souza Belo Horizonte
03116/8 Paulo Henrique Cordeiro Belo Horizonte
04685/6 André Luiz de Morais Santa Luzia
03235/7 Fernando Gomes da Silva Belo Horizonte
Dr.Rogério Magalhaes Leonardo Batista(AMGD)
03750/9 José Xisto dos Santos Viçosa
03147/0 Jerri Pereira de Miranda Belo Horizonte
42178/4 Windson Gomes Costa Teófilo otoni
03106/2 Hélio Júnior Santos Andrade Belo Horizonte
03072/0 Douglas de Melo Reis Belo Horizonte
02798/8 Carlos André da Silva Ponte Nova (MVA)
03198/4 Ermerson Elòi Xavier da Silva Belo Horizonte (MVA)
03750/9 José Xisto dos Santos Viçosa (NRS)
03256/4 Glauciene Vieira Clemente Belo Horizonte (NRS)
Dr. Rodrigo Xavier da Silva (ERS)
04909/1 Heli do Prado Belo Horizonte
04913/9 Daniel da Silva Hora Belo Horizonte
02825/5 Romerito Rodrigues da Silva Teófilo Otoni
03232/8 Eliezer de Oliveira Onofre Belo Horizonte
03275/9 Leandro Alves de Souza Belo Horizonte
03251/2 Robison Idalino de Souza Belo Horizonte
71677/1 Glaucione Manoel da Silva Manhuaçu (MVA)
03112/2 Cléber Eustáquio Cruz Belo Horizonte (EMG)
Ministério Público Federal (EMG)
03100/4 Welder Bezerra da Silva Belo Horizonte
03156/0 André Rodrigues Vieira Belo Horizonte
03094/4 Antônio Alexandre da Piedade Belo Horizonte
03084/9 Flávio Antônio Candido Belo Horizonte
02820/3 José Irineu de Melo Santa Luzia
02800/2 Rafael de Oliveira Igarapé
03169/4 Samuel Rodrigues dos Santos Belo Horizonte (AMGD)
03155/3 Franz Roberto Kaiser Belo Horizonte (MVA)
Belo Horizonte, 31deJaneirode 2014
Responsável: Rogenaldo Efe de Meireles
04 516118 - 1
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processos distribuídos aos Senhores Conselheiros 22/01/2014
Defensoria Pública Estadual (NRS)
79100/5 Ricardo Pinheiro da Silva Teófilo Otoni
79168/9 Antônio Donizete de Almeida São Gonçalo do Sapucaí
77409/9 Nelson Salustriano da Silva Formiga
02032/5 Adilson Antônio Gonçalves Belo Horizonte
79113/0 Ébios Roberto Machado Curvelo
00317/2 Cleidison André da Silva Ipatinga
00888/0 Túlio César Pereira dos Santos Belo Horizonte
02182/7 Marcelo Diniz Campos Belo Horizonte
02013/0 Rodrigo Antônio Alves Belo Horizonte
02177/3 João Paulo Santos Pereira Belo Horizonte
Defensoria Pública da União (NRS)
79310/0 Daniel Tiago da Silva Vieira Igarapé
75266/6 Michelle Andrade Belo Horizonte
00784/0 Ubiratan Alves Sampaio Belo Horizonte
71983/8 Jaimilton Nuniz Porto igarapé MG
00107/8 Cristian da Silva de Oliveira Curvelo
79140/7 Alcemar Soares Valasco Teófilo Otoni
77412/0 Gilberto Madureira da Costa Barbacena
00792/2 Deivison Pereira de Oliveira Belo Horizonte
Dr. José Bernardo de Assis Júnior (AMGD)
74307/0 Davidson Jordão martins de Almeida Contagem
79152/5 João Pereira Miranda Teófilo Otoni
79448/1 Agnaldo Ribas de Oliveira Boa Esperança
02010/1 Fernando laurino Cordeiro Belo Horizonte
02185/6 Juares Alves dos Santos Belo Horizonte
02179/6 Rosângela Peixoto de Souza Belo Horizonte
02175/0 Fabrício Teixeira Camila dos Santos Belo Horizonte (EMG)
00883/8 Marcos Luiz de Oliveira Pereira Belo Horizonte (NRS)
Dr. Marcos Antônio Couto (MVA)
00882/1 Luiz Henrique de Oliveira Kopke Igarapé
02036/0 Elaine da Silva Belo Horizonte
02004/1 Carlos José Pimenta Belo Horizonte
00659/0 José Carlos Cavalcante Júnior Boa Esperança
02806/0 Wilson Ramalho da Silva Teófilo Otoni (NRS)
00795/1 Ícaro junio Costa Assis Belo Horizonte (NRS)
79162/0 Nilton César vital São Gonçalo do Sapucaí (NRS)
Ministério Público Estadual ( EMG)
72836/6 Paulo Henrique Zine Parreiras Igarapé
79332/3 Jurandir Barbosa de Souza Filho Igarapé
02016/0 Roberto Gomes da Silva Belo Horizonte
02011/8 Carlos Alberto de Lima Belo Horizonte
02007/0 Leandro da Silva Avelino Belo Horizonte
02022/0 Sérgio Teodoro Aleixo Belo Horizonte
02094/0 Thiago Gomes de Jesus Belo Horizonte
02196/8 Marco Aurélio dos Santos Belo Horizonte
02180/4 Eduardo Marques da Silva Belo Horizonte
02171/5 Fernando de Oliveira Júnior Belo Horizonte
Ministério Público Federal
02095/7 Vagner Nogueira Guimarães Belo Horizonte (MVA)
02033/1 Cláudio Costa da Silva Belo Horizonte (MVA)
73988/4 Antônio Jorge de Abreu Júnior Viçosa (MGES)
77395/8 Valdiney Luiz Pereira Curvelo (MGES)
07442/3 Denison Vieira Mattos Juiz de Fora AMGD
Dr. Rodrigo Xavier da Silva (NRS)
Rogério Magalhaes Leonardo Batista (EMG)
76543/3 Flávia Maria da Silva Belo Horizonte
72335/7 João Antônio de Souza Itamarandiba
00117/3 Jhony de Souza Ramos Curvelo
00285/7 Maurício Esteves de Souza Teófilo Otoni
78988/2 Dilson Maciel Barbosa São Gonçalo do Sapucaí
79097/4 Paulo Araújo dos Santos Juiz de Fora
79170/3 WESLLEI Luiz Moreira Juiz de Fora
74496/8 Aldo batista de Souza Contagem
67414/4 Israel lopes da Silva Poços de Caldas
77723/5 Juvenio Alan Paul de Souza Belo Horizonte
79458/7 Adriano Vitoriano Gouveia Belo Horizonte
Secretário de Estado de Defesa Social
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL
ANEXO I - REQUERIMENTO PARA ACAUTELAMENTO DE MATERIAIS
FOTO
3X4
Nome :
RG :
Título de Eleitor :
Nome do Pai :
Nome da Mãe :
Tel. Contato 1
Email :
Endereço residencial :
Lotação :
Cargo :
Setor :
Material solicitado :
CPF:
Data de nascimento :
/
/
Tel. Contato 2
Exércicio :
Função :
Tel. Setor :
Declaro verdadeiros os dados que consignei neste requerimento, bem como os documentos anexados com minha assinatura.Local e data :
____________________________ , ______ de ____________________ de ___________.Assinatura do requerente :
Documentação necessária :
1- Este requerimento totalmente preenchido, assinado e com uma foto 3x4. (sem rasuras);
2- Cópia da Carteira de Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma, se for o caso;
3- Cópia de um comprovante de endereço (fatura de serviço público como água, luz, telefone ou cartão de crédito recente);
4- Certidões Negativas Criminais das: Justiça Estadual Comum, Juizado Especial Criminal, Justiça Federal, Superior Tribunal Eleitoral, Justiça Militar da União, atestados de bons antecedentes da Polícia Civil e Polícia Federal que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
5- Certidão da Corregedoria da SEDS de inexistência de procedimento administrativo disciplinar em seu desfavor, por fato doloso;
6- Declaração de efetiva necessidade expondo os fatos e circunstancias que justifiquem o pleito.
Despacho da Central de Suprimentos/DAL/SSPI( ) Apto
(
) InaptoMotivo : ____________________________________________
_________________________________________________________
_____________Carimbo e assinatura:
Despacho da Superintendencia de Segurança Prisional/SUAPI/SEDS( )
Apto
( ) InaptoMotivo : __________________________
__________________________________________________________
______________________________Carimbo e assinatura:
Belo Horizonte, 22 de Janeiro de 2014
Responsavel: Rogenaldo Efe de Meireles
04 516114 - 1
RESOLUÇÃO Nº 1467 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a cautela de arma de fogo, de propriedade da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, pelos Servidores Públicos Efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, § 1
º, do art. 93, da Constituição do Estado, a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto
nº 45.780, de 24 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a acautelamento de arma de fogo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, fornecida aos Servidores Públicos Efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, nos termos do art. 34 do Decreto
Federal nº 5.123/2004 e Lei Estadual 21.068 de 27 de dezembro de 2013;
RESOLVE:
Art.1º Regulamentar a cautela de arma de fogo, de uso restrito ou permitido de propriedade do Estado de Minas Gerais, fornecida aos Servidores
Públicos Efetivos que possuam porte de arma funcional, nos termos do inciso VII, art. 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo único - Os servidores para efeito desta Resolução, são aqueles ocupantes dos cargos efetivos, pertencentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, com lotação na Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI.
Art.2º A Secretaria de Estado de Defesa Social- SEDS, por intermédio da Superintendência de Segurança Prisional - SSP, pertencente à estrutura
da Subsecretaria de Administração Prisional-SUAPI, fará cautela individual, de caráter pessoal e intransferível, de arma de fogo de propriedade do
Estado de Minas Gerais, aos servidores previamente autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso III, art. 4º da Lei Federal 10.826 de
2003, observadas as disposições desta Resolução.
Art.3º O acautelamento de arma de fogo, de que trata esta Resolução, presta-se a fins estritamente laborais e atinentes à atividade dos profissionais
que possuam porte de arma de fogo, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na
forma disposta no Decreto 5.123/04 e na Lei 10.826/03.
Parágrafo único - Responderá administrativamente, sem prejuízo das penalidades cíveis e penais aquele que portar, deter, adquirir, fornecer, receber,
ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição do Estado, para fins particulares.
Art.4º O solicitante do acautelamento de arma de fogo deverá protocolar requerimento, nos moldes do Anexo I, junto à Superintendência de Segurança Prisional, devendo ser instruído com a seguinte documentação probatória:
I - cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;
II - certidão da Superintendência de Recursos Humanos atestando que o servidor está lotado no Quadro de Pessoal da Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI;
III - certidões Criminais da Justiça Comum e do Juizado Especial Criminal do Estado de Minas Gerais, da Justiça Federal, da Polícia Civil e
Federal;
IV - certidão da Corregedoria da SEDS sobre procedimento administrativo disciplinar ou sindicância em nome do requerente;
V - foto 3x4;
VI - comprovante de endereço atualizado;
VII - declaração do requerente de efetiva necessidade, expondo os fatos e circunstancias que justifique o pleito.
Art.5º A cautela de arma de fogo de que trata esta Resolução será concedida mediante Termo de Cautela, na forma do Anexo II, e será precedida de
prévia análise e deliberação da Superintendência de Segurança Prisional, com a anuência do Subsecretário de Administração Prisional, preenchidos
os requisitos estabelecidos nesta Resolução.
§1º Havendo disponibilidade de armamento, considerando a logística de segurança, a Superintendência de Segurança Prisional, expedirá o Termo de
Cautela em 2 (duas) vias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do requerimento mencionado no art. 4º desta Resolução, sendo
uma via para o servidor e outra para fins de arquivamento na SSP, que deverá manter o controle no SIAFI das cautelas, devoluções, cancelamentos.
§2º Armamentos empregados na defesa e segurança das unidades prisionais, administrativas ou especializadas não poderão ser acautelados, sendo
sua utilização exclusiva para a Unidade a que foi destinado.
Art. 6º O servidor de que trata esta Resolução ficará responsável pela conservação e manutenção da arma de fogo acautelada.
Art. 7º Ao servidor a quem a cautela for deferida será concedido o quantitativo de até 30 (trinta) munições a serem substituídas anualmente pela
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, mediante entrega do material anteriormente fornecido.
§1º. Caso o servidor tenha efetuado disparo(s) com a munição concedida deverá comunicar expressa e formalmente o fato à Superintendência de
Segurança Prisional, justificando as razões do uso.
§2º. O armamento e munições acautelados com o servidor deverão ser apresentados semestralmente ao Diretor da respectiva Unidade de lotação
para devida conferencia.
Art. 8º Será revogada a cautela de arma de fogo ao servidor, nas seguintes hipóteses:
I - estiver portando arma de fogo em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;
II - for submetido a tratamento psicológico ou psiquiátrico que indique ser razoável o não manuseio de arma de fogo, observado o § 2º do art. 1º da
Lei 21.068 de 2013;
III - ausentar-se do Estado de Minas Gerais portando arma de fogo acautelada, salvo quando em exercício de atividade inerentes à Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS e mediante prévia e expressa autorização do Subsecretário de Administração Prisional;
IV – estiver sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995;
V - for condenado em procedimento administrativo disciplinar, com recomendação por parte da Corregedoria da SEDS de revogação da cautela;
VI - aposentadoria, bem como nos casos de exoneração e demissão.
§1º. O servidor que estiver respondendo a inquérito policial, processo criminal ou processo administrativo disciplinar, verificada a existência de
veementes indícios de responsabilidades, poderá perder o direito à cautela de arma de fogo, mediante análise e deliberação do Superintendente de
Segurança Prisional.
§2º. A revogação da cautela será decidida justificadamente, sem prejuízo das demais providências a serem adotadas pelas autoridades que a
concedeu.
Art. 9º O roubo, furto, perda ou extravio de arma de fogo, de propriedade do Estado de Minas Gerais, acautelada junto aos servidores, deverá ser
comunicado ao Subsecretário de Administração Prisional e ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Restando provado, nos casos de furto, perda ou extravio a que se refere o caput deste artigo, que o fato se consumou em decorrência de conduta desidiosa ou negligente por parte de servidor a quem a cautela lhe tenha sido deferida, caberá ao servidor, o ressarcimento ao Erário
Público dos valores correspondentes à arma de fogo acautelada.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de Fevereiro de 2014
Rômulo de Carvalho Ferraz
04 516206 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
004/2014
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, das
servidoras:
MaSP 1.073.224-6, FLÁVIA TACIANA BRAGA, AUXILIAR DE
SEGURIDADE SOCIAL, acrescida de 50% da remuneração do cargo
de DAD-4, a partir de 24/01/2014.
MaSP 1.208.022-2, PATRÍCIA COSTA DE MELLO, GESTOR
GOVERNAMENTAL, acrescida de 50% da remuneração do cargo de
DAD-4, a partir de 30/01/2014.
MaSP 1.105.310-5,EMANUELLE LOPES MIRANDA,ANEDS,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
03/02/2014.
04 516287 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
Expediente
Vaga
35
Vaga
COD. Vaga 35: Belo Horizonte Farmácia Com Registro No CRF
Nome Do Candidato
Gerusa araujo de oliveira
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Fevereiro de 2014.
04 516109 - 1
Expediente do Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
Resolução/SES N.º 4143, de 04 de fevereiro de 2014.
O Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde, usando da competência delegada pelo art. 5º da Resolução SES/Nº. 2712, de 04 de março
de 2011, e considerando:
- o teor do Of. SRS/SUP/VGA/012/2014;
- o teor do MEMO/NA/GRS Itabira Nº 012/2014;
Resolve:
Art. 1º - Fica determinado que a partir de 03/02/2014, o servidor CARLOS BARBOSA DE ANDRADE, Masp 1153.058-1, passa a exercer
suas funções de Autoridade Sanitária na Superintendência Regional de
Saúde de Varginha;
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2014.
Carlos Alberto Pereira Gomes
Subsecretário de Vigilância e Proteção à Saúde
04 516195 - 1
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp. 1204529-0, FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão DAD-6 SA1100619, a partir de 30/01/14.
04 516056 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 11
DE SETEMBRO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG
N° 3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 11 de Setembro de 2013.
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
Torna-se sem efeito a publicação de quinquênio adm., em 01/02/2014,
referente à servidora Masp 0913204-4, Albertina Vieira Duque. Motivo:
Publicação indevida.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0916370-0, Clayton
Jose Brasil, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 20/10/1992,
com vigência em 12/07/1992, 2º quinquênio adm., publicado em
11/10/1997, com vigência em 30/07/1997, 3º quinquênio adm., publicado em 24/09/2002, com vigência em 29/08/2002, 4º quinquênio
adm., publicado em 12/09/2007, com vigência em 28/08/2007, conforme nota técnica nº 052/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0916370-0, Clayton Jose Brasil, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 19/08/1995, 2º quinquênio adm., a partir de 17/09/2000, 3º quinquênio adm., a partir de
16/09/2005, 4º quinquênio adm., a partir de 15/09/2010.
04 516250 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE
MINAS GERAIS
CADASTRO
Cadastro de estabelecimentos farmacêuticos para comercialização/
dispensação de medicamentos retinóicos de uso sistêmico (lista C2),
em cumprimento às Portarias SVS/MS nº. 344 de 12/05/98 e nº. 06
de 01/02/99.
Empresa: Lucena Lucena Ltda – EPP – CNPJ: 21.206.040/0001-64.
