ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019
AUTOS NR. : 1120
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: .
ACUSADO
: CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES
ADV ACUS
: 47083 GO - RAFAEL SANTOS MARQUES
DESPACHO
:
DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. COMO
E CEDICO, O INDULTO E A COMUTACAO DE PENAS DIRIGEM-SE A UM GRUPO
DE CONDENADOS QUE SE ENQUADRAM NAS SITUACOES JURIDICAS PREVISTAS
NO ATO QUE OS CONCEDE (DECRETO) E VISAM A EXTINCAO NO TODO OU PA
RTE DA PENA DO CONDENADO. NESSE SENTIDO, EM ANALISE AO CALCULO DE
PENAS DE FLS. 451/454, VE-SE QUE O REEDUCANDO NAO FAZ JUS A CONC
ESSAO DOS BENEFICIOS EM QUESTAO, UMA VEZ QUE NAO IMPLEMENTOU O RE
QUISITO OBJETIVO PARA A COMUTACAO DE PENAS E NAO PREENCHE AS HIPO
TESES PREVISTAS NO DECRETO N 9.246/17, PARA A CONCESSAO DO INDULT
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 E 7, RESPECTIVAMENTE SENDO ASSIM, DEIXO
DE CONCEDER AO REEDUCANDO CLAUDIO ROBERTO GUIMARAES TAIS BENESSE
S, PELOS MOTIVOS EXPLANADOS. LADO OUTRO, HOMOLOGO OS CALCULOS PRO
MOVIDOS AS FLS. 451/454, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS JURIDICOS E
LEGAIS. ATENTO AO QUE DISPOE O 2 DA RESOLUCAO 113, DO CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHEM DUAS COPIAS DO CALCULO AO DIRETOR
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O REU ENCONTRA CUMPRINDO PENA,
SENDO QUE A PRIMEIRA SERA ENTREGUE AO EXECUTADO, SERVINDO COMO AT
ESTADO DE PENA A CUMPRIR, ENQUANTO A SEGUNDA DEVERA SER ARQUIVADA
NO PRONTUARIO DO REEDUCANDO. NO MAIS, AGUARDE-SE A EVOLUCAO DA P
ENA OU ALGUM INCIDENTE QUE VENHA OCORRER. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
ITUMBIARA, 18 DE JUNHO DE 2019. JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
14202-40.2010.8.09.0087
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIANO ALVES GOMES
VITIMA
: ANTONIO CARLOS DA ROCHA FERREIA
ADV ACUS
: 29506 GO - JOSELITO JACINTO DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMO
S DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS DA CGJ. TRAT
A-SE DE EXECUCAO PENAL DE JULIANO ALVES GOMES, JA QUALIFICADO, CO
NDENADO A PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO,
ATUALMENTE ENCONTRANDO-SE EM REGIME SEMIABERTO SOB MONITORAMENTO
ELETRONICO. OFICIOS DA CENTRAL DE MONITORAMENTO, INFORMANDO OS D
ESCUMPRIMENTOS A PORTARIA DESTE JUIZO POR PARTE DO REEDUCANDO, NA
S DATAS DE 02/02, 16/02 E 22/02/19 (FLS.258/259 E 264/265). AS FL
S.266 E 275, JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUCANDO. LIQUIDA
CAO DE PENAS AS FLS.271/272. CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS,
A QUAL NAO NOTICIA O ENVOLVIMENTO DO REEDUCANDO EM NOVOS DELITOS
(FLS. 279/280). INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PU
GNOU PELO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO REEDUC
ANDO, BEM AINDA PELA CONCESSAO DA PROGRESSAO AO REGIME ABERTO (FL
S.276/278). VIERAM-ME CONCLUSOS. DECIDO. INICIALMENTE, ACOLHO AS
JUSTIFICATIVAS EXTERNADAS PELO REEDUCANDO AS FLS. 266 E 275. DE O
UTRO PRUMO, ANALISANDO A LIQUIDACAO DE PENAS ACOSTADA NESTE FEITO
, OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO FAZ JUS A PROGRESSAO DE REGIME, SE
NAO VEJAMOS: PRELECIONA O ART. 112 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA DE FORMA PROGRESSIVA,
COM A TRANSFERENCIA PARA REGIME MENOS RIGOROSO QUANDO O PRESO TI
VER CUMPRIDO AO MENOS UM 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E POSSUIR BOM ANT
ECEDENTES CRIMINAIS. NO CASO EM TESTILHA, NOTA-SE DA LIQUIDACAO D
E PENA QUE O REQUISITO DE 1/6 (UM SEXTO) NECESSARIO PARA A PROGRE
SSAO DE REGIME FOI ALCANCADO EM 09/08/16, PREENCHENDO AINDA OS RE
QUISITOS SUBJETIVOS, NAO POSSUINDO ANOTACOES POSTERIORES EM SUA F
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