ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
ACUSADO
: LINDOMAR DOS SANTOS ALVES JUNIOR
ADV ACUS
: 29506 GO - JOSELITO JACINTO DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201900127509 DECISAO ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDAD
O DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 368I DA CONSOLIDACAO DOS ATO
S NORMATIVOS DA CGJ. TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE LINDOMAR DOS S
ANTOS ALVES JUNIOR, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. LIQUIDACAO DE PENAS
AS FLS. 17/18, A QUAL DEMONSTRA QUE EM 27/02/2019 O REEDUCANDO S
ATISFEZ O REQUISITO TEMPORAL PARA SER BENEFICIADO COM A PROGRESSA
O DE REGIME. COM VISTA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUG
NOU PELA PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO (FLS. 14/15
). E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 112, DA LEI DE EXECUCAO
PENAL, QUE A PENA SERA CUMPRIDA DE FORMA PROGRESSIVA, DEVENDO HA
VER TRANSFERENCIA DO SENTENCIADO DE REGIME MAIS RIGOROSO PARA O M
ENOS GRAVOSO, DESDE QUE PRESENTES DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) R
EQUISITO TEMPORAL E O DENOMINADO REQUISITO OBJETIVO; E, (II) QUE
O REEDUCANDO COMPROVE POSSUIR MERITOS, INDICANDO A CONVENIENCIA P
ARA A TRANSFERENCIA DE REGIME E O DENOMINADO REQUISITO SUBJETIVO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO ATINGIU O REQ
UISITO OBJETIVO PARA PROGRESSAO DE REGIME EM 27/02/2019, CONFORME
SE INFERE DA LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 17/18, BEM COMO PREENCH
E O REQUISITO SUBJETIVO, CONSOANTE CERTIDAO CARCERARIA ANEXADA A
FL. 19 E, FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS FLS. 12/13. SENDO AS
SIM, COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, O REEDUCAN
DO FAZ JUS A CONCESSAO DO BENEFICIO DE PROGRESSAO DO REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ANTE O EXPOSTO,
SEM MAIS DELONGAS, CONCEDO A PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO L
INDOMAR DOS SANTOS ALVES JUNIOR, TRANSFERINDO-O DO REGIME FECHADO
PARA O REGIME SEMIABERTO, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDICOES: I APO
R ASSINATURA E MANIFESTAR CONCORDANCIA COM AS REGRAS PARA O RECEB
IMENTO DO TERMO DE MONITORAMENTO DA CENTRAL DE ACOMPANHAMENTO E F
ISCALIZACAO; II RECOLHER-SE EM RESIDENCIA, DE SEGUNDA-FEIRA A SEX
TA-FEIRA, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 20:00H AS 06:00H DO DIA SEGU
INTE, TOTALIZANDO 10 (DEZ) HORAS DIARIAS DE RECOLHIMENTO, E AOS F
INAIS DE SEMANA E FERIADOS EM TEMPO INTEGRAL, A EXCECAO DE URGENC
IA OU EMERGENCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E COMPROVADA NOS AUTOS D
E EXECUCAO PENAL NO PRAZO DE 48H; III JUNTAR NO PROCESSO DE EXECU
CAO PENAL, NO PRAZO DE 48H, CONTADO DA SUA INTIMACAO PARA CUMPRIM
ENTO DE PENA NO REGIME EM TELA, DE COPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDAD
E, NUMEROS DE CONTATOS TELEFONICOS ATRAVES DOS QUAIS PODERA SER E
NCONTRADO E DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO, NO QUAL DEVERA
EFETIVAMENTE RESIDIR E NAO SE MUDAR SEM PREVIA COMUNICACAO A EST
E JUIZO; IV NAO SE AUSENTAR DOS LIMITES TERRITORIAIS DA COMARCA S
EM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; V COMPARECER, NO PRAZO DE 24H, CO
NTADO DA SUA INTIMACAO, A CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO DES
TA COMARCA, A FIM DE SER PROCEDIDA A INSTALACAO DO APARELHO ELETR
ONICO, SOB PENA DE DECRETACAO DE SUA PRISAO; VI- RECEBER VISITAS
DO AGENTE RESPONSAVEL PELA MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDENDO A
SEUS CONTATOS E CUMPRINDO AS OBRIGACOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS; V
II ABSTER-SE DE QUALQUER TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O
NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE A
TOS TENDENTES A REMOVER O EQUIPAMENTO, A DESLIGA-LO OU DIFICULTAR
A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA, SO
B PENA INSTAURACAO DE INQUERITO PARA APURACAO DO DELITO DE DANO (
ARTIGO 163, INCISO III, DO CODIGO PENAL), SEM PREJUIZO DE EVENTUA
L REGRESSAO DE REGIME, INCLUSIVE DE FORMA CAUTELAR; VIII RECARREG
AR DIARIAMENTE A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORRETA, CONFORME ORIENTA
CAO DA EQUIPE DE INSTALACAO, DE FORMA A MANTE-LO ATIVO ININTERRUP
TAMENTE, E INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORA
CAO ELETRONICA SE DETECTAR FALHAS DE FUNCIONAMENTO NO EQUIPAMENTO
; IX COMPARECER DE FORMA IMEDIATA, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GE
STORA DE MONITORACAO ELETRONICA; X COMPROVAR QUE SE ENCONTRA EXER
CENDO OCUPACAO LICITA, DEVENDO ACOSTAR MENSALMENTE NOS AUTOS DE E
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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