ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
RA PRESTACAO DOS SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 8 HORAS SEMANA
IS, PELO PERIODO DA CONDENACAO, BEM COMO INDICOU A VARA DAS EXECU
COES PENAIS DESTA COMARCA COMO ENTIDADE BENEFICIADA PELA PRESTACA
O PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUA
TRO REAIS), SENDO DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO EM 05 PRESTA
COES DE R$ 190,80 (NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS)
, QUE DEVERAO SER DEPOSITADAS NA CONTA CORRENTE N. 01500358-0, AG
. 0794, OP. 40, CODIGO FISCAL N. 96 NO BANCO DA CAIXA ECONOMICA F
EDERAL. INICIANDO NO 10.01.2019 E TERMINANDO NO DIA 10.05.2019. F
OI DETERMINADO A EXPEDICAO DE OFICIO AS ENTIDADES BENEFICIADAS E
FIXADO EM 02 UHDS A REMUNERACAO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ESTE ATO
. NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU
, DANILO MARQUES MACIEL, CONCILIADOR, DIGITEI E SUBSCREVI. RONNY
ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE SILVA BARBOSA PROMOT
OR SUBSTITUTO ACUSADO:__________________________________________
ADVOGADO:_________________________________________
NR. PROTOCOLO
: 147529-29.2018.8.09.0143
AUTOS NR. : 613
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: KARLUS DIVINO DE CIRQUEIRA BATISTA
VITIMA
: FGTS
ORIGEM
: JUIZO FEDERAL DA 11ª VARA DE GOIANIA-GO
DESPACHO
:
DATA: 12.12.2018 AUTOS 201801475290 TERMO DE AUDIENCIA PARA APRES
ENTACAO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.09
9/95) FEITO O PREGAO, VERIFICOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO KARLUS D
IVINO DE CIRQUEIRA BATISTA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO DR. GELSON CH
ANDER, NOMEADO PARA ESTE ATO. ABERTA A AUDIENCIA, APOS TER SIDO O
ACUSADO CIENTIFICADO DO TEOR DA DENUNCIA, A REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO PROPOS AO MESMO A SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS TERM
OS DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, SOB AS
CONDICOES ABAIXO RELACIONADAS, TENDO O ACUSADO, NESTA OPORTUNIDA
DE, DECLARADO RESIDIR ENDERECO INDICADO NA INICIAL. 1. RESIDIR NO
ENDERECO A ACIMA DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIA
RES E COABITANTES; 2. APRESENTAR CERTIDOES DE ANTECEDENTES AO PER
IODO DE PROVA; 3. NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA CO
MUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZA
CAO JUDICIAL, POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS; O ACUSADO DEVERA REPA
RAR O DANO SOFRIDO PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$
3.514,00 (TRES MIL QUINHENTOS E QUATORZE REAIS), QUE DEVERAO SER
DEPOSITADAS NA JUDICIAL VINCULADA AO PROCESSO. SENDO PARCELADA E
M 18 (DEZOITO) PARCELAS FIXAS NO VALOR DE R$ 195,22 (CENTO E NOVE
NTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). INICIANDO NO 10.01.20
19 E TERMINANDO NO DIA 10.06.2020. EM SEGUIDA, O MM. JUIZ FIXOU N
A SECRETARIA DE OBRAS DO MUNICIPIO O LOCAL PARA PRESTACAO DOS SER
VICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 04 (QUATRO) MESES, COM A CARGA HOR
ARIA SEMANAL DE 04 (QUATRO) HORAS, EM FAVOR DA ENTIDADE BENEFICIA
DA. O ACUSADO, APOS REFLEXAO, ACEITOU A PROPOSTA FEITA PELO(A) RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. DADA A PALAVRA AO MINISTERIO P
UBLICO, MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, POR NAO MAIS INTER
ESSAR A INSTRUCAO PROCESSUAL. O MM. JUIZ PROLATOU A SEGUINTE DECI
SAO: CONSIDERANDO A INEXISTENCIA DE NOTICIA A RESPEITO DE ANTECED
ENTES, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, SUB
METENDO O ACUSADO A PERIODO DE PROVA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS
, NOS TERMOS DO ART. 89, 6, DA LEI 9.099/95, CONSIDERANDO O FATO
DE QUE O MESMO ACEITOU A PROPOSTA QUE LHE FEZ O(A) REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. FICA O ACUSADO ADVERTIDO DE QUE O FATO DE
VIR A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO, IMPLICARA N
A REVOGACAO OBRIGATORIA DO BENEFICIO, O MESMO ACONTECENDO SE HOUV
ER DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA ESTABELECIDAS. PUBLICADA NE
STA ASSENTADA, FICAM OS PRESENTES POR MIM INTIMADOS. REGISTRE-SE.
NADA MAIS. LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
7115 de 7732
