ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018
Publicação: segunda-feira, 22/10/2018
RITIVA DE DIREITO A QUE ESTA SUBMETIDO, O QUE CONSTITUI FALTA GRA
VE. A ESTE RESPEITO, DISPOE O ART. 51, I, DA LEP. ART. 51. COMETE
FALTA GRAVE O CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE: I - D
ESCUMPRIR, INJUSTIFICADAMENTE, A RESTRICAO IMPOSTA; ALEM DISSO, N
AO PODE O ESTADO AGUARDAR O SEU COMPARECIMENTO ESPONTANEO PARA IN
ICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. COM EFEITO, EM SE TRATANDO DE REPRIM
ENDA RESTRITIVAS, CONFORME CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE AU
DIENCIA DE FL. 42/43 DO RP, CABE AO SENTENCIADO, CASO TENHA QUALQ
UER INTERCORRENCIA, COMUNICAR O JUIZO, SOB PENA DE CONFIGURACAO D
E ABANDONO. E NAO PODERIA SER DIFERENTE, UMA VEZ QUE, SE O SENTEN
CIADO ESTA CIENTE DE SUAS OBRIGACOES E SIMPLESMENTE DEIXA DE CUMP
RI-LAS NAO PODE ESPERAR QUE O PODER JUDICIARIO O PROCURE PARA QUE
PRESTE ESCLARECIMENTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO. INTERPRETACAO C
ONTRARIA LEVARIA A CONSEQUENCIAS TERATOLOGICAS COMO A NECESSIDADE
DE INTIMACAO DE SENTENCIADO QUE EMPREENDE FUGA DE ESTABELECIMENT
O PRISIONAL PARA QUE ESCLARECA PORQUE FUGIU. ORA, GUARDADAS AS DE
VIDAS PROPORCOES, AS SITUACOES SAO ANALOGAS E, ASSIM, NAO CABE AO
PODER JUDICIARIO ADOTAR POSICAO PATERNALISTA, ESPECIALMENTE QUAN
DO A EXECUCAO, EM QUALQUER DE SUAS FORMAS, E REGIDA PELA DISCIPLI
NA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CARACTERISTICAS INTRINSECAS AO PR
OCESSO DE RESSOCIALIZACAO. OBSERVO QUE A SITUACAO DO REEDUCANDO I
VOLNER JOSE VIEIRA E ANALOGA A DO SENTENCIADO FORAGIDO. EM SEMELH
ANTE ESTEIRA JA DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E OUTROS T
RIBUNAIS, SOBRE A CONFIGURACAO DA SITUACAO DE FUGA: () 2. NA HIPO
TESE, O SENTENCIADO ENCONTRAVA-SE FORAGIDO, NAO TENDO CUMPRIDO QU
AISQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS PARA O REGIME ABERTO ANTERIORMENTE
ESTABELECIDO, O QUE TORNA INVIAVEL A MANUTENCAO DAS PENAS RESTRI
TIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS NA NOVA EXECUCAO. (TJ DF RAG: 20140020
211145 DF 0021251-20.2014.8.07.0000, RELATOR: HUMBERTO ADJUTO ULH
OA. DATA DE JULGAMENTO: 30/10/2014, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUB
LICACAO: PUBLICADO NO DJE: 05.11.2017, PAG. 156) AGRAVO EM EXECUC
AOEXECUCAO PENAL. INDULTO. SENTENCIADO QUE, DURANTE O PERIODO PRO
IBITIVO DO DECRETO, DESCUMPRIU A REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO
S. CONCESSAO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO DESPROVIDO. 1. O
SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENCAO D
O INDULTO. EMBORA SEJA POSSIVEL CONSIDERAR QUE CUMPRIU A FRACAO M
INIMA DA PENA EXIGIDA (ANTE O PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTELA
RMENTE), DEIXOU DE CUMPRIR A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE, QUE, EM TESE, CARACTERIZA FALTA GRAVE (ART. 51, I, DA LEI
DE EXECUCAO PENAL). TAL INFRACAO EQUIPARA-SE AO ABANDONO DO CUMP
RIMENTO DA SANCAO IMPOSTA, PORTANTO, POSSUI NATUREZA PERMANENTE.
A PRINCIPIO, ESSA CONDICAO IMPEDE A OBTENCAO DO INDULTO, ENQUANTO
NAO FOR SANADA (ISTO E, ENQUANTO NAO FOR RETOMADO O CURSO DO CUM
PRIMENTO DA PENA, O QUE DEVERA OCORRER ATE A SOBREVINDA DE EVENTU
AL PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA). A SITUACAO E ANALOGA A DO
SENTENCIADO FORAGIDO, NAO SE PODENDO, NESTE CASO, COGITAR DA CON
CESSAO DO INDULTO. PRECEDENTES DO STJ (HC 341755/SP 5 T. REL. MIN
RIBEIRO DANTAS J. 13/09/2016; HC 323746/SP 5 T. REL. MIN. ERICSO
N MARANHAO (DES. CONVOC. TJSP J. 23/06/2015). 2. AGRAVO DE EXECUC
AO DESPROVIDO. PELO EXPOSTO, ANTE O MENOSCABO DO REEDUCANDO NO CU
MPRIMENTO DA REPRIMENDA, RECONVERTO PROVISORIAMENTE A PENA RESTRI
TIVA DE DIREITO DO(A) SENTENCIADO(A) IVOLNER JOSE VIEIRA EM PRIVA
TIVA DE LIBERDADEEDETERMINO A EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO EM S
EU DESFAVOR,DEVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, FICA
R RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL A SER DEFINIDO PELA SECR
ETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, EM VIRTUDE DA LEI N 19.962
, QUE ESTABELECEU AUTONOMIA E INDEPENDENCIA AO ORGAO ESTADUAL DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PARA GESTAO DE VAGAS, IMPLEMENTACAO E
MOVIMENTACAO DE ENCARCERADOS, ATE ULTERIORAUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO. RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO SEJA RECOLHIDO NA CASA DO ALBE
RGADO ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO EM RAZAO DO REGIME M
AIS BRANDO. DEVERA ESTA SERVENTIA PROCEDER A ELABORACAO DE RELATO
RIO DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA APURACAO DA DATA DE VALIDADE DO M
ANDADO DE PRISAO. INCLUA-SE A ORDEM NO BNMP (ART. 289-A DO CPP).
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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