ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018
Publicação: quarta-feira, 17/10/2018
PENHAVA ATRIBUICOES DIFERENTES DO CARGO PARA A QUAL FOI APROVADA,
AFINAL ENQUANTO AS FUNCOES INERENTES AO CARGO DE AGENTE DE SERVI
COS DE HIGIENE E ALIMENTACAO ERA PREPARAR E SERVIR LANCHES E REFE
ICOES E LIMPAR DEPENDENCIAS DA AREA DE TRABALHO, A AUTORA DESEMPE
NHAVA FUNCAO DE PROFESSORA DE APOIO JUNTO AQUELES QUE NECESSITAVA
M DE CUIDADOS ESPECIAIS E, POR VEZES, ATE ELABORAVA PLANO DE AULA
. O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNCAO, QUANDO O AGENTE PUBLICO D
ESENVOLVE ATIVIDADE ALHEIA AO SEU CARGO, PRESSUPOE, AINDA, IDENTI
DADE DE REQUISITOS PARA PROVIMENTO. OCORRE QUE, APESAR DA AUTORA
TER AFIRMADO EM AUDIENCIA QUE E FORMADA EM PEDAGOGIA E PSICOPEDAG
OGIA, NAO JUNTOU OS DIPLOMAS AOS AUTOS, SENDO QUE APENAS ESTES FA
RIAM PROVA DO ALEGADO, PORTANTO DECAIU EM SEU ONUS PROBATORIO PRE
VISTO NO ART. 373, I, DO CPC, RAZAO PELA QUAL, SUA PRETENSAO SERA
DESACOLHIDA. POR FIM, NAO VISLUMBRO A LITIGANCIA DE MA-FE REQUER
IDA PELO REU, POIS O PRESENTE CASO NAO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS
HIPOTESES DO ART. 80 DO CPC/15. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES
OS PEDIDOS. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS P
ROCESSUAIS E AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NA QUANTIA DE R$ 500,00,
NOS TERMOS DO ART. 85, 8 DO CPC/15, COM CORRECAO MONETARIA PELO
INPC, A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ
), E JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA (ART. 85, 16), DE FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO, OBSERVANDO-SE
, AINDA, O ART. 98, 3 DO CPC/15, SE BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATU
ITA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, SENDO O MUNICIPIO PES
SOALMENTE. APOS O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO POR QUALQU
ER PARTE, ARQUIVE-SE COM BAIXA E AVERBACAO PARA A PARTE CONDENADA
E SEM GRATUIDADE, SE FOR O CASO. JATAI, 11 DE OUTUBRO DE 2018. T
HIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
69834-86.2017.8.09.0093
445
MODIFICACAO DE CLAUSULA
VALTRUIDES FRANCISCO DA SILVA
BANCO BONSUCESSO
41351 GO - MARINA SIMONE SILVEIRA
18757 GO - NEIDE DE MOURA VASCONCELOS
ADV REQDO
: 30961 GO - VALDINE RODRIGUES MENDES
102818 MG - RODRIGO VENEROSO DAUR
DESPACHO
:
COMARCA DE JATAI PROCESSO N 69834-86.2017.809.0093 (201700698340)
AUTOR: VALTRUIDES FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO BONSUCESSO S/A S
ENTENCA (COM MERITO / NAO HOMOLOGATORIA) TRATA-SE DE ACAO DE MODI
FICACAO C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C
PEDIDO LIMINAR PROPOSTA POR VALTRUIDES FRANCISCO DA SILVA EM DES
FAVOR DO BANCO BONSUCESSO S/A, NO QUAL ALEGA, EM SINTESE, QUE E F
UNCIONARIO PUBLICO ESTADUAL E POSSUI A SUA DISPOSICAO SERVICOS DE
CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO; QUE DEVIDO A MAIORIA DOS SERV
IDORES ESTAREM COM A MARGEM CONSIGNAVEL DE 30% DO SALARIO BRUTO C
OMPROMETIDO, CRIOU-SE O CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO QUE PERMITIU
O AUMENTO DA MARGEM EM MAIS 10%, POREM ESSE CARTAO FOI UTILIZADO
COMO CARTAO DE SAQUE, COM DESCONTO DO VALOR MINIMO DA FATURA MEN
SAL; QUE NO MOMENTO DA CONTRATACAO A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE
CREDITO UTILIZOU DE PUBLICIDADE ENGANOSA PARA LUDIBRIAR O AUTOR.
PLEITEOU LIMINAR PARA DETERMINAR AO REU QUE NAO ENVIE SEU NOME AO
S ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, SUSPENDA OS DEBITOS AUTOMATICOS
EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO E AUTORIZE O AUTOR A FAZER O DEPOSITO J
UDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 81,52. AO FINAL, PUGNA PELA M
ODIFICACAO DO CONTRATO TRANSFORMANDO-O EM EMPRESTIMO CONSIGNADO,
AUTORIZANDO O PAGAMENTO DA DIVIDA EM 36 PARCELAS DE R$ 81,52 E CO
NDENAR O REU A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O FEITO TRA
MITOU NA COMARCA DE GOIANIA E POSTERIORMENTE FOI REMETIDO A ESTE
JUIZO POR INCOMPETENCIA DAQUELE (FLS. 134-V/136-V). TUTELA ANTECI
PADA DEFERIDA AS FLS. 146/148. O REU APRESENTOU CONTESTACAO AS FL
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