ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018
Publicação: quarta-feira, 08/08/2018
IOS QUE DEPENDAM DE LAPSO DE TEMPO PARA DESCONTO DE PENA, SALVO L
IVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTACAO. PRECEDENTES. II. DEVE
SER PARCIALMENTE CASSADO O ACORDAO ATACADO E A DECISAO DE 1 GRAU
, A FIM DE QUE A PRATICA DE FALTA GRAVE IMPLIQUE REINICIO DA CONT
AGEM DO PRAZO PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS
DE TEMPO DE DESCONTO DE PENA, EXCETUANDO-SE O LIVRAMENTO CONDICI
ONAL, O INDULTO E A COMUTACAO DE PENA. III. ORDEM PARCIALMENTE CO
NCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (STJ - 5 TURMA, HABEAS CO
RPUS N 205866/RS (2011/0102587-0), REL. GILSON DIPP. J. 27.09.201
1, UNANIME, DJE 14.10.2011). HABEAS CORPUS. EXECUCAO PENAL. EVASA
O DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE. REGRESSAO CAUTELAR DE REGIME PRISI
ONAL. CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. PRECEDEN
TES. 1. A LEI DE EXECUCAO PENAL, EM SEU ART. 118, INCISO I, DETER
MINA QUE O APENADO FICARA SUJEITO A TRANSFERENCIA PARA O REGIME M
AIS GRAVOSO SE PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA
GRAVE. 2. RESTANDO EVIDENCIADA A PRATICA DE FALTA GRAVE, E PERFEI
TAMENTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PELO JUI
Z DAS EXECUCOES, SEM A EXIGENCIA DA OITIVA PREVIA DO CONDENADO, N
ECESSARIA APENAS NA REGRESSAO DEFINITIVA. 3. ORDEM DENEGADA. (STJ
- 5 TURMA, HABEAS CORPUS N 169715/SP (2010/0071353-1), REL. LAUR
ITA VAZ. J. 01.03.2011, UNANIME, DJE 28.03.2011). PROCESSUAL PENA
L. HABEAS CORPUS. EXECUCAO. REGIME ABERTO. NOVO DELITO. REGRESSAO
CAUTELAR. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O COMETIMENTO D
E FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO SUJEITA O APENADO A REGRES
SAO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE IMPOSTO, AINDA QUE NAO HAJA
SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO RECONHECENDO A PRAT
ICA DO NOVO DELITO. 2. ORDEM DENEGADA. (STJ - 6 TURMA, HABEAS COR
PUS N 117904/MG (2008/0222315-4), REL. OG FERNANDES. J. 17.09.200
9, UNANIME, DJE 13.10.2009). FACE AO EXPOSTO, REGRIDO CAUTELARMEN
TE O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA. PA
RA O FIM DO PRECEITUADO NO ARTIGO 118, 2, DA LEI N 7.210/84 (LEI
DE EXECUCAO PENAL), DESIGNO O DIA 08 DE AGOSTO DE 2018, AS 09:40
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INTIME-SE O REEDUCANDO,
QUE DEVERA COMPARECER, ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO. INTIMEM-SE. C
UMPRA-SE. CATALAO-GO, 1 DE AGOSTO DE 2018. ANDRE LUIZ NOVAES MIGU
EL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
19631-36.2008.8.09.0029 ( 200800196311 )
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EXECUCAO PENAL
MARTINS FRANCISCO PIRES
LUIZ HENRIQUE VIANA SOUZA BORGES
12508 GO - JOSE ROBERTO FERREIRA CAMPOS
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
DESPACHO
:
AUTOS N 2008.00.19631-1 FLS. 422/425: HOMOLOGO OS CALCULOS DE LIQ
UIDACAO. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO JA RECEBEU SUA COPIA (F
LS. 428), AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA. CUMPRA-SE. CATALAO-GO
, 1 DE AGOSTO DE 2018. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO D
A VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 369804-15.2013.8.09.0029
AUTOS NR. : 1933
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO AGUIAR BATISTA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2013.03.69804-2 REEDUCANDO: RAIMUNDO AGUIAR BATISTA. VIS
TOS ETC. TRATA-SE DE REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NO REGIME ABERTO.
ENTRETANTO, CONSTA DOS AUTOS QUE ELE PRATICOU NOVO CRIME NO CURS
O DA EXECUCAO PENAL (AUTOS N 2017.01.73864-8). INSTADO, O MINISTE
RIO PUBLICO SE MANIFESTOU PELA REGRESSAO CAUTELAR (FLS. 288). E O
Documento Assinado Digitalmente
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