ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
INDICIADO
: NAO HOUVE
DESPACHO
:
S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURA
DO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVE
L. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE OFERECER DENUN
CIA E PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS
DO ART. 28, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, POR NAO VISLUMBRAR ELEME
NTOS SUFICIENTES PARA A ACAO PENAL E NEM OUTRAS DILIGENCIAS QUE P
OSSAM SER REALIZADAS, EM VIRTUDE DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE
POSSIBILITEM O INICIO DA ACAO PENAL. E O RELATORIO. DECIDO. COM
RAZAO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA. E CERTO QUE A CARACTERISTICA
DE SER O INQUERITO POLICIAL UNIDIRECIONAL, ISTO E, DIRIGIDO, UNI
CAMENTE AO TITULAR DA ACAO PENAL, PARA A APURACAO DOS FATOS, DEIX
A CLARO QUE A OPINIO DELECTI E DO PROMOTOR DE JUSTICA, PORQUANTO,
DIANTE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COM A ADOCAO DO SISTEMA ACU
SATORIO, O DOMINUS LITTIS E DO ORGAO MINISTERIAL. DESTA FORMA, NA
O HAVENDO FLAGRANTE ABUSO DAS PRERROGATIVAS CONSTANTES NO ARTIGO
28 DO CPP, POR PARTE DO TITULAR DA ACAO PENAL, DEVE SER O PRESENT
E INQUERITO ARQUIVADO. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROMOCAO MI
NISTERIAL E, DE CONSEQUENCIA, COM FULCRO NO ART. 28 DO CPP, DETER
MINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL. DECORRIDO O PRAZO LEGA
L, PROCEDAM-SE AS ANOTACOES, COMUNICACOES E BAIXAS DEVIDAS. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PORANGATU, 18 DE JULHO DE 2018.
GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
54148-06.2018.8.09.0130
AUTOS NR. : 346
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
INDICIADO
: MARCIANO MARCOS DA SILVA
DESPACHO
:
S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURA
DO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CP, AT
RIBUIDO A MARCIANO MARCOS DA SILVA. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA E PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO D
O INQUERITO POLICIAL, TENDO EM VISTA QUE O AGENTE FALECEU, PUGNAN
DO, ASSIM, PELA EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE. E O RELATORIO. DECI
DO. COM RAZAO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA. SEGUNDO O ESTATUIDO
NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, EXTINGUE-SE A PUNIBILID
ADE PELA MORTE DO AGENTE. IN CASU, PERCEBE-SE QUE O FATO NARRADO
NOS PRESENTES AUTOS, ENCAIXA-SE PERFEITAMENTE NA HIPOTESE DO INCI
SO I, DA NORMA SUSO MENCIONADA, POR TER O AGENTE FALECIDO, CONFOR
ME LAUDO DE EXAME CADAVERICO. AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PROM
OCAO MINISTERIAL E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
INQUERITO POLICIAL, AO TEMPO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 107, I, D
O CODIGO PENAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, PROCEDAM-SE AS ANOTACOES
, COMUNICACOES E BAIXAS DEVIDAS. QUANTO AO OBJETO APREENDIDO, DESE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. PORANGATU, 18 DE JULHO DE 2018. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS
FERREIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
54165-42.2018.8.09.0130
AUTOS NR. : 348
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: A DETERMINAR
INDICIADO
: NAO HOUVE
DESPACHO
:
S E N T E N C A CUIDAM-SE OS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL INSTAURA
DO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DE AMEACA ATRIBUIDO A ADRIANO G
OMES DA CRUZ, TENDO COMO VITIMA CARLA CRISTINA DA CUNHA. O REPRES
ENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE OFERECER DENUNCIA E PUGNO
U PELA EXTINCAO DE SUA PUNIBILIDADE E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DO
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