ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018
Publicação: quinta-feira, 15/03/2018
MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 100885-80.2017.8.09.0137
: 561
: ACAO PENAL
: RICARDO ALVES SOUSA
EDUARDO ARAUJO FERREIRA
VITIMA
: GUSTAVO CRUVINEL DANTAS
CHARLIS REZENDE VILELA
ADV ACUS
: 38259 GO - ROGERIO LEONARDO GOMES DE OLIVEIRA
37349 GO - ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DO PROCESSO
, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VAZADO NA DENUNCIA E, DE CONSEQUENCIA
, CONDENO OS ACUSADOS EDUARDO ARAUJO FERREIRA COMO INCURSOS NAS P
ENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E RICARDO
ALVES SOUSA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES FINAI
S NEGO AO SENTENCIADO RICARDO ALVES SOUSA O DIREITO DE RECORRER E
M LIBERDADE, POSTO QUE AINDA PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORE
S DA PRISAO PREVENTIVA DESTE, NOS MOLDES DAS DECISOES DE FLS. 156
/161, REPRESENTANDO RISCO PARA A APLICACAO DA LEI PENAL, NOTADAME
NTE POR TER SE EVADIDO DO ESTABELECIMENTO PENITENCIARIO ANTERIORM
ENTE. POR OUTRO LADO, CONCEDO AO CONDENADO EDUARDO ARAUJO FERREIR
A O BENEFICIO DE RECORRER EM LIBERDADE, MESMO PORQUE PERMANECEU S
OLTO DURANTE QUASE TODA A TRAMITACAO PROCESSUAL, NAO HAVENDO NOVO
S FATOS QUE APONTEM PARA A NECESSIDADE DE SEGREGACAO CAUTELAR. AD
EMAIS, DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAU
SADOS A VITIMA (ART. 387, IV, DO CP), EM RAZAO DA AUSENCIA DE PED
IDO FORMAL NESSE SENTIDO, ALEM DE OS PERTENCES SUBTRAIDOS TEREM S
IDO DEVOLVIDOS AOS OFENDIDOS (PRECEDENTES STJ: HC 306269 SP 2014/
0259682-8,DJE 10/03/2015). OUTROSSIM, NO QUE TANGE OS BENS CONSTA
NTES NO TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 20, DETERMINO A RESTITUICAO DES
TES A SEU PROPRIETARIO MEDIANTE COMPROVACAO DE PROPRIEDADE. CASO
NAO HAJA MANIFESTACAO, E CONSIDERANDO O VALOR INFIMO DESTES, DETE
RMINO DESDE JA SUA DESTRUICAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 91, ALINEA "A
" DO CODIGO PENAL, E DO ART. 25, DA LEI 10.826/03, DECLARO A PERD
A DA ARMA DE FOGO E MUNICOES APREENDIDAS (AUTO DE EXIBICAO DE FLS
. 17 DO INQUERITO) EM FAVOR DA UNIAO, DEVENDO SER ENCAMINHADAS AO
COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO PARA DESTRUICAO, NOS MOLDES DO AR
TIGO 91, INCISO II, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O DIS
POSTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI MAIOR, SUSPENDO OS DIREITOS
POLITICOS DOS SENTENCIADOS EDUARDO ARAUJO FERREIRA E RICARDO ALV
ES SOUSA, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA SENTENCA. OFICIE-SE AO T
RIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA
FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS ACUSADOS EDUARDO ARAUJO
FERREIRA E RICARDO ALVES SOUSA NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICA
CAO CRIMINAL SINIC E TAMBEM PARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DA
POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO. ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CO
NTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DAS PENAS DE MULTAS, INTIMANDO
-SE OS SENTENCIADOS PARA OS PAGAMENTOS DOS DEBITOS, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM OS PAGAMENTOS OU PE
DIDOS DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTAS, EXTRAIAM-SE AS RESPECT
IVAS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO / DIVISAO DA DIVIDA
ATIVA. CONDENO OS REUS EDUARDO ARAUJO FERREIRA E RICARDO ALVES SO
USA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE
. INTIMEM-SE PESSOALMENTE OS REUS E OS SEUS RESPECTIVOS DEFENSORE
S, BEM COMO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS E AS VITIMAS.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, EXPECAM-SE GUIAS DE RECOLHI
MENTO DEFINITIVO, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO E ARQUIVEM-SE OS
PRESENTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE E BAIXAS DE ESTILO. HA
VENDO RECURSO, EXPECAM-SE GUIAS DE EXECUCAO PROVISORIAS, COM AS A
Documento Assinado Digitalmente
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