ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
EFESA DAS VITIMAS. DESTARTE TEM-SE CLARA A PARTICIPACAO DE DOIS A
GENTES NOS DELITOS EM TELA, CONFORME DEPOIMENTOS DAS VITIMAS E TE
STEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. ES
CLARECO QUE TAL CAUSA SERA UTILIZADA COMO CIRCUNSTANCIA DO ARTIGO
59, HAJA VISTA A INCIDENCIA DE OUTRA CAUSA DE AUMENTO. DO CRIME
DE CORRUPCAO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90) PRECEITUA
O ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE QUE: CORR
OMPER OU FACILITAR A CORRUPCAO DE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, COM
ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL OU INDUZINDO-O A PRATICA-LA: (INCL
UIDO PELA LEI N 12.015, DE 2009) PENA - RECLUSAO, DE 1 (UM) A 4 (
QUATRO) ANOS. (INCLUIDO PELA LEI N 12.015, DE 2009) A TERCEIRA SE
CAO DO C. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO D
E CONTROVERSIA N 1.127.954/DF, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CRI
ME DO ART. 244-B DA LEI N 8.069/90 POSSUI NATUREZA FORMAL. O MESM
O ENTENDIMENTO FOI, AINDA, OBJETO DE ENUNCIADO SUMULAR (SUMULA N
500/STJ): "A CONFIGURACAO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE
DA PROVA DA EFETIVA CORRUPCAO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO
FORMAL." DESSE MODO, CONFIGURA-SE O CRIME DE COR
NR. PROTOCOLO
: 147403-36.2015.8.09.0158
AUTOS NR. : 530
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EZEQUIAS DA SILVA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 201701720501 D E C I S AO CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL DE E
ZEQUIAS DA SILVA RODRIGUES, CONDENADO POR ESTE JUIZO, A PENA 04 (
QUATRO) MESES DE DETENCAO A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, PELA P
RATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, 9 DO CODIGO PENAL. EM RAZ
AO DO CONDENADO NAO TER COMPARECIDO A AUDIENCIA ADMONITORIA (FL.
27) E TER MUDADO DE ENDERECO SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO (FL. 25),
FOI PROFERIDA DECISAO SUSPENDENDO TEMPORARIAMENTE O REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA, REGREDINDO PROVISORIAMENTE O ABERTO PARA O FEC
HADO. NAQUELA OCASIAO FOI DETERMINADA A EXPEDICAO DO MANDADO DE P
RISAO (FLS. 30/33) O MANDADO FOI CUMPRIDO NA COMARCA DE UBERLANDI
A-MG NO DIA 21.04.2017 (FL. 41). EM MAIO DE 2017, FOI EXPEDIDA CA
RTA PRECATORIA DE JUSTIFICACAO PARA A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA
COMARCA DE UBERLANDIA (FL. 51). CONTUDO, APESAR DE VARIOS PEDIDO
S DE INFORMACAO E SOLICITACAO DO CUMPRIMENTO DA DEPRECADA (FL. 58
/59/60/61/62/63//64) SOMENTE NO DIA 31.01.18 OBTEVE-SE A INFORMAC
AO DE QUE A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO HAVIA SIDO DESIGNADA. A AUD
IENCIA FOI REALIZADA NAQUELE JUIZO SOMENTE NA DATA DE ONTEM (07.0
1.2018). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. O REEDUCANDO ESTA PRESO NA CO
MARCA DE UBERLANDIA-MG, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO MANDADO DE PRISAO
EXPEDIDO POR ESTE JUIZO DESDE O DIA 21.04.2017, OU SEJA, JA MAIS
DE 09 (NOVE) MESES. ANTE A PENA APLICADA, BEM COMO PELO DECURSO
OPERADO, VERIFICA-SE QUE ULTRAPASSOU TEMPO MAIS QUE SUFICIENTE PA
RA QUE O CONDENADO PROGREDISSE O REGIME DE CUMPRIMENTO DE SUA PEN
A, BEM COMO PARA QUE O MESMO CUMPRISSE A REPRIMENDA IMPOSTA (FLS.
44/45 E 55/56). DESSE MODO, IMPENDE RECONHECER QUE O CONDENADO J
A TEVE CUMPRIDA SUA PUNICAO, SALIENTANDO INCLUSIVE QUE O TEMPO DE
PRISAO FOI SUPERIOR A PENA APLICADA. ANTE O EXPOSTO, TENDO O SEN
TENCIADO CUMPRIDO A PENA QUE LHE FORA APLICADA, DECLARO A EXTINCA
O DA PUNIBILIDADE DE EZEQUIAS DA SILVA RODRIGUES. SEGUE DUAS VIAS
DA PRESENTE DECISAO, DEVENDO UMA VIA SER COLOCADA NOS AUTOS EM A
PENSO (201502378803). OFICIE-SE A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUS
TICA DE MINAS GERAIS, INFORMANDO DE FORMA DETALHADA O OCORRIDO, S
OLICITANDO AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E I
NTIME-SE. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE I
MEDIATAMENTE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 08 DE FEVEREIRO DE 201
8. JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA JUIZ DE DIREI
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
8337-12.2013.8.09.0158
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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