ANO X - EDIÇÃO Nº 2324 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 07/08/2017
Publicação: terça-feira, 08/08/2017
2Súmula 391. O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.
3STJ, 2ª Turma, REsp 1649658/MT, rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 05.05.2017.
4STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 845353/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 13.04.2016.
5TJGO, 4ª Câmara Cível, MS nº 5238321-53.2016.8.09.0000, rel. Dr. José Carlos de Oliveira, DJ de 08.02.2017.
6TJGO, 5ª Câmara Cível, MS nº 255565-80.2016.8.09.0000, rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, DJ de 03.02.2017.
7 TJGO, 5ª Câmara Cível, MS 255565-80.2016.8.09.0000, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição, j. 26.01.2017.
NR.PROCESSO: 5098246.27.2017.8.09.0000
1 Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 6ª ed., São Paulo, RT, 2002, p. 612/614.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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