ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
HO DE FL. 29, ESPECIALMENTE NO TOCANTE DE INTIMACAO DA UNIAO. APO
S, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. PUBLICADA NESTA
AUDIENCIA, DOU OS PRESENTES POR INTIMADOS. PARA CONSTAR LAVREI A
PRESENTE, QUE DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE A
SSINADO. EU (IGOR GABRIEL S. SOUZA - SECRETARIO DE AUDIENCIAS), Q
UE DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZ SUBSTITUTO PARTE AUTORA ADVOGADA PAR
TE RE ADVOGADO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/07/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE ALEXANIA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUCIA ALVES FERNANDES ROVER
JUIZ DE DIREITO : LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDINI
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NR. PROTOCOLO
: 325038-18.2014.8.09.0003
AUTOS NR. : 246
NATUREZA
: OBRIGACAO DE FAZER
REQUERENTE
: FRANZ JUNIO GUIMARAES
REQUERIDO
: MAURICIO ANTONIO DE MORAIS
ADV REQTE
: 35351 GO - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403254952 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE OBRIGACAO D
E FAZER E DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR FRANZ JUNI
O GUIMARAES EM FACE DE MAURICIO ANTONIO DE MORAIS, JA QUALIFICADO
S NOS AUTOS, PELO QUAL A PARTE AUTORA, AO ARGUMENTO DE QUE A PART
E RE PERMANECE EM MORA, POSTULA A TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE
IMOVEL, BEM COMO A CONSTRUCAO DE CALCADA E ENTREGA DE CHAVES DO
IMOVEL, ALEM DA COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGACAO DE S
OFREU AGRESSOES FISICAS E VERBAIS. JUNTOU A PARTE DOCUMENTOS. REC
OLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINOU-SE E EFETIVOU-SE A CITA
CAO DO REQUERIDO (FL. 47), QUE NAO APRESENTOU CONTESTACAO. PUGNOU
, POR FIM, A PARTE AUTORA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. E, EM
SINTESE, O RELATORIO. DE PLANO, REGISTRO QUE O REU, CITADO (FL. 4
7), NAO APRESENTOU DEFESA, CONFIGURANDO-SE, ASSIM, A SITUACAO PRO
CESSUAL DA REVELIA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FAT
O FORMULADAS PELO AUTOR (ARTS. 344 DO CPC/15 E 319 DO CPC/73), A
AUTORIZAR, POR OUTRO LADO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART.
355, II, DO CPC/215). PRESUME-SE, ASSIM, PELO QUE SE DEPREENDE DA
PETICAO INICIAL, QUE O AUTOR E O REU FIRMARAM ACORDO VERBAL PELO
QUAL PACTUARIAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, EM AGOS
TO DE 2014, MEDIANTE A ENTREGA PELO AUTOR, EM 20.12.2013, DE BENS
COM VALOR EQUIVALENTE A R$ 85.000,00; E QUE, NAO OBSTANTE O ADIM
PLEMENTO PELO AUTOR DA PRESTACAO PACTUADA, O REU SE RECUSOU A FIR
MAR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE, AO
FORMULAR PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO IMOVEL, PRETENDE, INICIALMENT
E, O AUTOR O SUPRIMENTO DA DECLARACAO DE VONTADE NAO EMITIDA VOLU
NTARIAMENTE QUANTO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA E, ATO CONTINUO,
A ADJUDICACAO DO IMOVEL. DESTA FEITA, PRESUMIDO O PAGAMENTO INTEG
RAL DO PRECO CONVENCIONADO, FAZ JUS O AUTOR AO SUPRIMENTO DA DECL
ARACAO DE VONTADE QUANTO AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A ADJ
UDICACAO DO IMOVEL, COMO FORMA DE EFETIVACAO DO DIREITO, ALEM DA
ENTREGA DAS CHAVES E CONSTRUCAO DA CALCADA, CONFORME AVENCADO. DE
OUTRA PARTE, PRESUMIDA A AGRESSAO VERBAL, MEDIANTE AMEACA DE MOR
TE, E FISICA, POR MEIO DE SOCOS E PUXOES DE CABELO DO AUTOR PELO
REU, CONFORME NARRADO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA DE F
LS.30-1, RESTOU VIOLADO O DIREITO DA PERSONALIDADE ATINENTE A INT
EGRIDADE FISICA E PSIQUICA, ALEM DO PERTINENTE A HONRA, FAZENDO J
US O AUTOR A COMPENSACAO POR DANOS MORAIS (ART. 5O, V E X, DA CR/
88). QUANTO AO MONTANTE, CABERA AO JUIZ FIXAR O VALOR DA INDENIZA
CAO EM CONSONANCIA COM NATUREZA COMPENSATORIA E PEDAGOGICA DA MED
IDA, OBSERVADAS AS CONDICOES ECONOMICAS DO OFENSOR E DO OFENDIDO,
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