ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
ER SE INICIADO DE FORMA LITIGIOSA, COM O ACORDO ENTABULADO ENTRE
AS PARTES TRANSFORMOU-SE EM PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA
, PREVISTO NO ART. 731 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM QUE
INEXISTE QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES. OS CONSORTES MANIFESTAR
AM LIVREMENTE A VONTADE DE EXTINGUIR O VINCULO MATRIMONIAL. ASSIM
, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO FEDERAL, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO
CPC, PARA HOMOLOGAR A TRANSACAO ENTABULADA ENTRE AS PARTES AS FLS
. 205/207, E DECRETAR O DIVORCIO DE LARISSA BERNARDES MORAIS E AR
CEU INEIA DECLARANDO DISSOLVIDO O VINCULO CONJUGAL. CONDENO O REU
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME PACTUADO AS FLS. 2
05/207. FICA, NO ENTANTO, DISPENSADA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 90, 3, DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL. CADA PARTE ARCARA COM OS HONORARIOS DE SEUS ADVOGA
DOS, NOS TERMOS DO ACORDO REALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. EXPECA-SE O MANDADO DE AVERBACAO AO CARTORIO DO REGISTR
O CIVIL DE PESSOAS NATURAIS COMPETENTE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-S
E. MINEIROS, 25/05/2017. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
384672-08.2006.8.09.0105 ( 200603846720 )
1030
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S.A
GILBERTO CANDIDO FREITAS
JUESLEY CANDIDO FREITAS
ADV EXEQTE
: 26966 GO - EZIO PEDRO FULAN
26965 GO - MATILDE DUARTE GONCALVES
DESPACHO
:
DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE O EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSAO DO FE
ITO EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA (FLS
. 122). O ART. 921, III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEITUA
QUE QUANDO O EXECUTADO NAO POSSUIR BENS PENHORAVEIS, O JUIZ SUSP
ENDERA A EXECUCAO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DURANTE O QUAL A PRE
SCRICAO TAMBEM FICARA SUSPENSA. CONTUDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO
UTRINARIO E JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, A DECISAO JUDICIAL QUE SUS
PENDE O CURSO DO PROCESSO RETROAGE A DATA DO EVENTO QUE DEU CAUSA
A SUSPENSAO. NO PRESENTE CASO, O TERMO INICIAL DA SUSPENSAO DO P
ROCESSO DEVE SER CONSIDERADO A DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO
FORMULADO PELA EXEQUENTE (FLS. 122), O QUE OCORREU EM 19/08/2015,
OU SEJA, HA MAIS DE 1 (UM) ANO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE DE
CORREU O PRAZO DE 01 (UM) ANO SEM QUALQUER MANIFESTACAO DA EXEQUE
NTE, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO, N
OS TERMOS DO ART. 921, 2 DO CPC. A DATA DE ENTRADA EM VIGENCIA DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015), QUAL SEJA 18 DE MARC
O DE 2016, SERA CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCR
ICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 921, 4, DO CPC, CONFORME DISP
OE O ART. 1.056 DO CPC. ESCOADO O PRAZO DE CINCO ANOS, CONTADOS D
E 18 (DEZOITO) DE MARCO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS), SEM QUE S
EJA ENCONTRADO BENS PENHORAVEIS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO P
RAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR QUANTO AO DECURSO DO PRAZO P
RESCRICIONAL (ART. 921, 5, DO CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MINEIR
OS, 24/05/2017. DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 131570-69.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 558
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCO ANTONIO DA SILVA
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 19558 GO - CLEITON DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N:201701315704 REQUERENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA REQUERIDO
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