ANO X - EDIÇÃO Nº 2277 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
Agravo regimental em apelação cível. Ação de cobrança securitária
(DPVAT). Sentença ultra petita. Não configuração. I - Reserva de cota
das filhas herdeiras. Possibilidade. Restando comprovada a existência
de outras beneficiárias da vítima (filhas herdeiras), a parte que lhes
cabe no capital segurado deve ser reservada, não havendo falar em
julgamento ultra petita. (TJGO, APELACAO CIVEL 23083490.2010.8.09.0174, Rel. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2A
CAMARA CIVEL, julgado em 10/03/2015, DJe 1749 de 18/03/2015)
NR.PROCESSO: 0092617.45.2010.8.09.0149
(TJGO, APELACAO CIVEL 339627-21.2008.8.09.0069, Rel. DES.
KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, julgado em
21/01/2016, DJe 1970 de 17/02/2016)
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE
COTA DO GENITOR. POSSIBILIDADE. MULTA PREVISTA NO ART.
475-J DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) Havendo
comprovação da existência de outro beneficiário da vítima
(genitor), a parte que lhe cabe no capital segurado deve ser
reservada, não havendo falar em julgamento ultra petita.(...) (TJGO,
APELACAO CIVEL 9630-37.2011.8.09.0174, Rel. DES. FRANCISCO
VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em
09/05/2013, DJe 1308 de 22/05/2013 - Negritei)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT –
CESSÃO DE DIREITOS – RESERVA DA QUOTA – CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCIDÊNCIA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo comprovação da
existência de outra beneficiária da vítima e estando ela desaparecida,
a parte que lhe cabe no capital segurado deve ser reservada. (TJMS Apelação Cível - Sumário - N. 2009.016810-3/0000-00 - Três Lagoas.
Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva)
COBRANÇA - DPVAT - COMPANHEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM - COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA
DE CONTRA-PROVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ART. 3º LEI 6.194 de 1974 ART. 5º § 1º DA LEI 8.441, DE 1992 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. (...) A existência de outros
beneficiários implica na reserva da quota-parte, referente a cada um
deles (…) (TJMG - Apelação Cível n° 1.0024.07.481097-9/001 Comarca de Belo Horizonte)
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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