ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/05/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE RUBIATABA
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUBLICAS E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: CHARBEL DE PAULA SEBBA
JUIZ DE DIREITO : HUGO DE SOUZA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 248434-59.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 196
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BANCO CREFISUL S.A
REQUERIDO
: FLORENTINO IRINEU SACHETIM
FLAVIA DINIZ SACHETIM
ADV REQTE
: 30624 SP - CACILDO PINTO FILHO
30743 SP - JOSE SEBASTIAO MARTINS
ADV REQDO
: 116260 SP - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201502484344 DECISAO A SUMULA 46 DO STJ TRAZ O ENTEN
DIMENTO DE QUE O JUIZO DEPRECADO DECIDE UNICAMENTE VICIOS OU DEFE
ITOS DA PENHORA, AVALIACAO OU ALIENACAO DOS BENS. ADEMAIS, O ART.
914, 2 DO CPC/15 TROUXE A DISPOSICAO DE QUE, SE O EXECUTADO SE O
POE A PENHORA, AVALIACAO OU ALIENACAO DE BENS EFETUADAS NO JUIZO
DEPRECADO, E AQUELE O JUIZO COMPETENTE PARA JULGAR A IMPUGNACAO A
AVALIACAO E O PEDIDO DE NOVA AVALIACAO. POREM, EM QUE PESE O REQ
UERIMENTO DO EXECUTADO AS F. 96/99, VERSANDO SOBRE A AVALIACAO RE
ALIZADA AS F. 51-V, ENTENDO QUE HOUVE A PRECLUSAO DE TAL DIREITO,
POIS NAO ARGUIDO TEMPESTIVAMENTE. POR OUTRO LADO, O ORDENAMENTO
JURIDICO PREVE, INCLUSIVE, QUE O JUIZ PODE AGIR DE OFICIO, DETERM
INANDO NOVA AVALIACAO CASO VERIFIQUE QUE O VALOR DESTA NAO CORRES
PONDE AO VALOR ATUAL DO BEM. DESSARTE, COMPULSANDO DETIDAMENTE OS
AUTOS, NOTO QUE A ULTIMA AVALIACAO DO IMOVEL PENHORADO FOI REALI
ZADA EM 07.12.2015, OU SEJA, HA QUASE DE 01 (UM) ANO E 05 (CINCO)
MESES. NESSE LIAME, CALHA TRAZER A BAILA O SEGUINTE JULGADO COLH
IDO DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS: REALIZADA A AVALIACAO JUDICIAL DE BEM IMOVEL PENH
ORADO POR OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR, NO DESEMPENHO DE FUNCAO P
UBLICA, O QUAL E DETENTOR DE FE PUBLICA, E COM OBSERVANCIA DO DIS
POSTO NO ARTIGO 681 DO CPC, E HA MENOS DE DOIS ANOS, IMPROCEDE O
PEDIDO DE NOVA AVALIACAO, MORMENTE QUANDO O EXECUTADO/AGRAVANTE N
AO COMPROVA A OCORRENCIA DE NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO AR
TIGO 683 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 19
3042-03.2014.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CA
MARA CIVEL, DJ 1586 DE 17/07/2014). DESTE MODO, EM RAZAO DA AVALI
ACAO DE F. 51/V NAO ESTAR DESATUALIZADA, POIS REALIZADA HA MENOS
DE 02 (DOIS) ANOS, VERIFICO PREJUDICADO O REQUERIMENTO DO EXECUTA
DO AS F. 96/99. ADEMAIS, SOB O VIES ECONOMICO, VISLUMBRO QUE A AT
UALIZACAO NAO ESTARIA LONGE DO VALOR HOMOLOGADO AS F. 56/57, POIS
DEVE SER CONSIDERADO, AINDA, AS PROJECOES DE QUEDA IMOBILIARIA D
ECORRENTE DESSES ULTIMOS ANOS DE CRISE. NESSE INTERIM, CUMPRA-SE
O DESPACHO DE F. 95. COMUNIQUE-SE AO JUIZO DEPRECANTE. CUMPRIDA A
PRESENTE CARTA PRECATORIA, DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE COM OS
NOSSOS CUMPRIMENTOS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 18 DE MAIO DE 2
017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 380350-85.2016.8.09.0139
: 414
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
EMANUELI DOMINGUES FRAZAO CARRIJO CAMPOS
JOAQUIM DOMINGUES FRAZAO CARRIJO CAMPOS
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6431 de 7555
