ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017
408785-80.2016.8.09.0006
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ACAO MONITORIA
BANCO DO BRASIL S/A
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGEBRAX LTDA
MARCELO RODRIGUES DA CUNHA
LARISSA MOREIRA ALVES DA CUNHA
ADV REQTE
: 33722 GO - NELSON PILLA FILHO
21865 GO - ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201604087859 DESPACHO RECEBO A EMENDA A INICIAL DE FLS.
61/68. TRATA-SE DE ACAO MONITORIA PROPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/
A EM FACE DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGEBRAX LTDA; MARCELO R
ODRIGUES DA CUNHA; LARISSA MOREIRA ALVES DA CUNHA , EM QUE PUGNA,
EM SINTESE, O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$126.112,52 (CENTO E VINT
E E SEIS MIL, CENTO E DOZE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). A
PROVA ATE AQUI PRODUZIDA EVIDENCIA O DIREITO AFIRMADO PELA PARTE
AUTORA QUE, NO ENTANTO, NAO POSSUI DOCUMENTOS COM EFICACIA DE TIT
ULO EXECUTIVO. ASSIM, POR REPUTAR PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS,
DEFIRO A EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO E PAGAMENTO, COM PRAZO
DE 15 DIAS, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO E O PAGAMENTO DE HONORA
RIOS ADVOCATICIOS DE 5% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA (ART. 700 E 70
1 DO CPC). CASO O REU CUMPRA O MANDADO EXPEDIDO, FICARA ISENTO DE
CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 701, 1 DO CPC). CONSTE DO MANDADO, QUE,
NESSE PRAZO, O REU PODERA OFERECER EMBARGOS (ART. 702, CAPUT DO
CPC) NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E QUE, NAO CUMPRINDO A OBRIGAC
AO OU NAO EMBARGANDO, CONSTITUIR-SE-A, DE PLENO DIREITO, O TITULO
EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 701, 2 DO CPC). CONSIGNE-SE, AINDA, NO
MANDADO QUE, NO PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CREDITO DA PA
RTE AUTORA E COMPROVANDO O DEPOSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO
VALOR COBRADO, ACRESCIDO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, A P
ARTE DEVEDORA PODERA REQUERER QUE LHE SEJA PERMITIDO PAGAR O REST
ANTE EM ATE 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORRECAO MO
NETARIA E DE JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES (ART. 701, 5 C/C A
RT. 916 DO CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. ANAPOLIS-GO, 22 DE MARCO D
E 2017. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
15948-45.2017.8.09.0006
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BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD S/A
DANIEL JOSE BARBOSA NETO
42915 GO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
35295 GO - EVELYNNE LIMA ARANTES
DESPACHO
:
AUTOS N. 201700159482 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENS
AO PROPOSTA POR BANCO ITAUCARD S/A EM FACE DE DANIEL JOSE BARBOSA
NETO, DECRETO-LEI 911/69. E O RELATORIO. DECIDO. EM COMPULSO AOS
AUTOS, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO A PARTE AUTORA PROCEDER COM E
MENDA A INICIAL, CONFORME CERTIDAO DE FL. 35-V. ASSIM, A PARTE AU
TORA PROCEDEU COM A EMENDA AS FLS. 42/52. JA EM FLS. 37/42, OBSER
VO QUE A PARTE REQUERIDA ESPONTANEAMENTE APRESENTOU CONTESTACAO.
TODAVIA, A ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 POSS
UI RITO ESPECIAL, DEVENDO-SE ANALISAR INICIALMENTE AS CONDICOES P
ARA DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA LIMINAR, A FIM DE QUE OCORRA
EXPEDICAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM OBJETO DA ALIENA
CAO FIDUCIARIA, QUANDO ENTAO SE E OPORTUNIZADO A PARTE REQUERIDA
A APRESENTACAO DE DEFESA. POR ESTA RAZAO, DEIXO PARA ANALISAR A P
ECA CONTESTATORIA OPORTUNAMENTE. A EXISTENCIA DA RELACAO JURIDICA
ENTRE AS PARTES E A MORA DO REQUERIDO ESTAO DEVIDAMENTE DEMONSTR
ADAS PELO CONTRATO (FLS. 22/23). NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N 911/
69, ARTIGOS 2 E 3, E, EM RAZAO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS E DOCUMENT
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