ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
A E DO ADOLESCENTE, INCLUSIVE PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORD
EM JUDICIAL PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CODIGO PENAL. DEVEM OS RESP
ONSAVEIS, AINDA, FICAR ADVERTIDOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 243 D
O ECA, SEM PREJUIZO DA APLICACAO DA SANCAO ADMINISTRATIVA PREVIST
A NO ART. 249 DO MESMO DIPLOMA, IN VERBIS: ART. 243. VENDER, FORN
ECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DE
QUALQUER FORMA, A CRIANCA OU A ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOOLICA OU,
SEM JUSTA CAUSA, OUTROS PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR
DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA: PENA - DETENCAO DE 2 (DOIS) A 4 (
QUATRO) ANOS, E MULTA, SE O FATO NAO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.
ART. 249. DESCUMPRIR, DOLOSA OU CULPOSAMENTE, OS DEVERES INERENTE
S AO PODER FAMILIAR OU DECORRENTE DE TUTELA OU GUARDA, BEM ASSIM
DETERMINACAO DA AUTORIDADE JUDICIARIA OU CONSELHO TUTELAR: PENA MULTA DE TRES A VINTE SALARIOS DE REFERENCIA, APLICANDO-SE O DOB
RO EM CASO DE REINCIDENCIA. ESTA SENTENCA VALE COMO ALVARA, ASSIM
COMO SUAS COPIAS AUTENTICADAS. INTIME-SE A REQUERENTE E ENCAMINH
EM-LHE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO DA PORTARIA 009/2016. DE-SE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS A PRECLUSAO RECURSAL, ARQUIVE
M-SE OS AUTOS MEDIANTE AS DEVIDAS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTACOES DE
ESTILO. CUMPRA-SE. FORMOSO-GO, 3 DE MARCO DE 2017. DR. MARCO ANT
ONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/03/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE FORMOSO
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: RUI BARBOSA EVANGELISTA PRIMO
JUIZ DE DIREITO : MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO
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NR. PROTOCOLO
: 216818-20.2016.8.09.0046
AUTOS NR. : 92
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCIANO MARCOS DA SILVA
CELMA PARREIRA DA SILVA
DHENYFER MESQUITA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 44827 GO - DIEGGO DA PAIXAO NAVARRO
8630
GO - VALDEMAR RODRIGUES DE SOUZA
37881 GO - GERVASIO ALVES DE SOUZA NETO
DESPACHO
:
FORMOSO VARA JUDICIAL PROTOCOLO: 201602168185 NATUREZA: ACAO PENA
L DESPACHO CONSIDERANDO QUE NA SENTENCA DE MERITO, POR FORCA DO Q
UE DETERMINA O ART. 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SERA ANA
LISADA A SITUACAO PRISIONAL DOS DENUNCIADOS, ISTO APOS A APRECIAC
AO DE TODO O CONTEXTO PROBATORIO COLHIDO NOS AUTOS E DEMAIS ELEME
NTOS, ENTENDO POR BEM POSTERGAR A ANALISE DO PEDIDO DE REVOGACAO
DE PRISAO FORMULADO PELA DEFESA DE MARCIANO MARCOS DA SILVA, PARA
QUANDO DA REFERIDA DECISAO. DIANTE DISSO, ABRA-SE VISTA DOS AUTO
S A DEFESA DE CELMA PARREIRA DA SILVA E DHENYFER MESQUITA SILVA,
PARA A APRESENTACAO DAS RESPECTIVAS ALEGACOES FINAIS. APOS, VOLTE
M-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. FORMOSO-GO, 24 D
E FEVEREIRO DE 2017. DR. MARCO ANTONIO AZEVEDO JACOB DE ARAUJO JU
IZ DE DIREITO SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DESPACHO
PODER JUDICIARIO
LO: 201301496493
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 149649-21.2013.8.09.0046
: 48
: EXECUCAO PENAL
: CARLOS BATISTA FERREIRA SOBRINHO
:
COMARCA DE FORMOSO FORMOSO VARA JUDICIAL PROTOCO
ACUSADO:CARLOS BATISTA FERREIRA SOBRINHO NATUREZ
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