ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
RMOS DO ART. 1-F, DA LEI N 9.494/97. CONSIDERANDO QUE A AUTORA DE
CAIU DE PARTE MINIMA DO PEDIDO, CONDENO O ENTE REQUERIDO AO PAGAM
ENTO INTEGRAL DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (Q
UINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, EM ATENCAO DO DISPO
STO NO ART. 85, 3, I, DO CPC/2015. DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA
DOS PRESENTES AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS P
ARA O NECESSARIO REEXAME, EM RAZAO DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, SE
M FALAR NO FATO DE QUE A CONDENACAO, APOS LIQUIDACAO DE SENTENCA,
CERTAMENTE NAO ULTRAPASSARA 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS, NOS TERM
OS DO 3, III, DO ART. 496, DO CPC/2015. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SANTA CRUZ DE GOIAS, 19 DE DEZEMBRO
DE 2016. NIVALDO MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
10444-12.2015.8.09.0141
AUTOS NR. : 8
NATUREZA
: REVISIONAL DE PENSAO
REQUERENTE
: JOAQUIM URBANO DOS SANTOS
REQUERIDO
: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E A DOS S DE
ADV REQTE
: 36384 GO - CIRLEI CECILIA NOGUEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
DECIDO INICIALMENTE, CALHA SALIENTAR QUE CUIDA-SE DE QUESTAO UNIC
AMENTE DE DIREITO, NAO HAVENDO NECESSIDADE DA PRODUCAO DE OUTRAS
PROVAS, PASSO, POIS, AO JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO ART.
355, I, DO CPC/2015. INICIALMENTE, DECRETO A REVELIA DO REQUERID
O, UMA VEZ QUE DEVIDAMENTE CITADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O P
RAZO PARA CONTESTAR, DESDE JA OBSERVO QUE SEUS EFEITOS NAO SAO AB
SOLUTOS, RESUMINDO-SE A MATERIA DE FATO, POR SE TRATAR DE PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO. A MINGUA DE PRELIMINARES AVA
NCO A ANALISE MERITORIA. POIS BEM. O ARTIGO 100, DA LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DE GOIAS, ESTABELECE O SEGUINTE: ART.
100- AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL E ASSEGURADO O RECEBIMENTO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO SEMPRE CONCEDIDO POR QUINQUENIO, Q
UE INCORPORAR-SE-AO AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS. TAMBEM O
ARTIGO 185, DA LEI N 240/90, ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE
SANTA CRUZ, NOS TRAZ QUE: ART. 185. - AO FUNCIONARIO SERA CONCED
IDO, POR QUINQUENIO DE EFETIVO SERVICO PUBLICO, GRATIFICACAO ADIC
IONAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS OU A REMUNERAC
AO DO RESPECTIVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, VEDADA A SUA COMPUT
ACAO PARA FINS DE NOVOS CALCULOS DE IDENTICO BENEFICIO E CEDICO Q
UE A CONCESSAO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO NAO AFIGURA-SE A
TO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRACAO PUBLICA, MAS SIM ATO VINCULADO
E DEPENDENTE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEGISLAC
AO REGULAMENTADORA. PORTANTO, EXTRAI-SE DOS DISPOSITIVOS ACIMA QU
E OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DE GOIAS TEM DI
REITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E QUE ESTE DEVE INCORPORA
R-SE AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. ASSIM, PREENCHIDO O REQUISITO LE
GAL, IRRECUSAVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR A INCORPORA
CAO EM SEUS PROVENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO, CONCERNE
NTE EM 5% (CINCO POR CENTO) PARA CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERC
ICIO DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOST
ADOS COM A EXORDIAL, VERIFICA-SE QUE O AUTOR INGRESSOU NO SERVICO
PUBLICO MUNICIPAL EM 12 DE OUTUBRO DE 1984 (FLS. 19). RELATIVAME
NTE A APOSENTADORIA, CONSIDERANDO QUE NAO FOI COLACIONADO AOS AUT
OS O RESPECTIVO DECRETO, ATENHO-ME AOS CONTRACHEQUES JUNTADOS AS
FLS. 20/22. DESSE MODO, VERIFICA-SE QUE EM DEZEMBRO DE 2013, O AU
TOR ENCONTRAVA-SE APOSENTADO (FLS. 21), CONTUDO, NAO SE EXTRAI, C
OM CERTEZA, DOS AUTOS A DATA EM QUE A APOSENTADORIA LHE FOI CONCE
DIDA, EIS QUE NAO FORAM JUNTADOS OS CONTRACHEQUES IMEDIATAMENTE A
NTERIORES A DATA EM QUE ALEGA QUE TER SE APOSENTADO. ASSIM, CONSI
DERANDO QUE O AUTOR PERCEBIA 4 (QUATRO) QUINQUENIOS NO ANO DE 200
5, CONSOANTE SE INFERE DO CONTRACHEQUE DE FLS. 20, E NAO HA NOS A
UTOS DOCUMENTO QUE COMPROVE A DATA EXATA DE SUA APOSENTADORIA, TE
NHO QUE ESTE FAZ JUS A 04 (QUATRO) QUINQUENIOS, COM O ACRESCIMO D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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