ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: CAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
REQUERIDO
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA
ADV REQTE
: 36228 MG - JOAO BATISTA CAMARGO FILHO
ADV REQDO
: 6222
GO - MARIA DE FATIMA RABELO JACOMO
DESPACHO
:
E O BREVE RELATO. DECIDO. OBSERVA-SE QUE O PRESENTE RECURSO, EM T
ESE, FUNDAMENTA-SE NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL/2015. EMBARGOS TEMPESTIVOS, PASSO A APRECIA-L
OS. NO AMBITO DA PROCESSUALISTICA CIVIL ESTA PREVISTA A POSSIBILI
DADE DO JULGADOR, A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, POR MEIO DE EMBA
RGOS DECLARATORIOS, REVER DECISAO, DESPACHO OU SENTENCA PROFERIDA
, DE FORMA A COMPLEMENTAR OU ESCLARECER A DECISAO EMBARGADA. RESS
ALTO QUE QUANDO INTERPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EM
BARGOS DE DECLARACAO DEVEM SUPRIR OS SEUS PRESSUPOSTOS ESPECIFICO
S DE ADMISSIBILIDADE, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE OBSCURIDADE, O
MISSAO, CONTRADICAO OU ERRO MATERIAL NA SENTENCA. NESSE SENTIDO,
TENHO-ME QUE, DE FATO, NO ATO DETERMINATORIO DE FLS. 90/95 OCORRE
U ERRO MATERIAL QUANTO A MODIFICACAO DOS NOMES DAS EMPRESAS NA SI
NTESE DOS FATOS. PORTANTO, CONHECO DOS EMBARGOS, E DOU PROVIMENTO
, PARA RETIFICAR APENAS O QUE FOI NARRADO AS FLS. 90/91, DE MODO
QUE OS PARAGRAFOS ONDE CONSTA: EXPOE A PARTE AUTORA QUE CELEBROU
CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO E CONTRATO MUTUO PARA RE
PASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO COM A PARTE RE, SENDO CONCORDADO PELA
REQUERENTE, EM PRIMEIRO MOMENTO, A PRESTACAO DE GARANTIA HIPOTET
ACARIA. ADUZ QUE, EM VIRTUDE DE SUA INADIMPLENCIA, A PARTE RE CON
FECCIONOU UMA MINUTA DE ESCRITURA PUBLICA PRORROGANDO O VENCIMENT
O DO PAGAMENTO, LEVANDO O REFERIDO DOCUMENTO PARA O 6 TABELIONATO
DE NOTAS DE GOIANIA-GO PARA QUE ESTE LAVRASSE ESCRITURA PUBLICA
NOS MOLDES DE SUA MINUTA, CUJA LAVRATURA OCORREU EM 04/08/1994. R
ELATA QUE POR DISCORDAR EM CONTINUAR A PRESTAR A GARANTIA HIPOTEC
ARIA, NAO COMPARECEU AO ATO PUBLICO, NO ENTANTO, NAO ASSINOU O RE
FERIDO DOCUMENTO. INFORMA DA ACAO DE EXECUCAO QUE A PARTE RE PROM
OVE EM SEU DESFAVOR E EM DESFAVOR DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [..
.], CONSTAR DA SEGUINTE FORMA: EXPOE A PARTE AUTORA QUE O BANCO R
EU E A EMPRESA CAVE COMERCIAL ANAPOLINA DE VEICULOS LTDA CELEBRAR
AM CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO ROTATIVO E CONTRATO MUTUO PARA
REPASSE DE EMPRESTIMO EXTERNO COM A PARTE RE, EM QUE, EM PRIMENT
O MOMENTO, CONCORDOU EM PRESTAR GARANTIA HIPOTECARIA A EMPRESA CA
VE COMERCIAL ANAPOLINA DE VEICULOS LTDA. ADUZ QUE POR NAO OCORRER
O PAGAMENTO, O BANCO REU CONFECCIONOU UMA MINUTA DE ESCRITURA PU
BLICA PRORROGANDO O SEU VENCIMENTO, LEVANDO O REFERIDO DOCUMENTO
PARA O 6 TABELIONATO DE NOTAS DE GOIANIA-GO PARA QUE ESTE LAVRASS
E ESCRITURA PUBLICA NOS MOLDES DE SUA MINUTA, CUJA LAVRATURA OCOR
REU EM 04/08/1994. RELATA QUE POR DISCORDAR EM CONTINUAR A PRESTA
R A GARANTIA HIPOTECARIA, NAO COMPARECEU AO ATO PUBLICO, ASSIM, N
AO APOS SUA ASSINATURA NO REFERIDO DOCUMENTO. INFORMA DA ACAO DE
EXECUCAO QUE A PARTE RE PROMOVE EM DESFAVOR DA EMPRESA CAVE ANAPO
LINA DE VEICULO LTDA E DE LUIZ ANTONIO DE CARVALHO []. COM EFEITO
, QUANTO A TUTELA DE URGENCIA NAO VISLUMBRO NENHUMA MACULA NA DEC
ISAO EMBARGADA, RAZAO PELA QUAL MANTENHO-A IN TOTUM. NO ENTANTO,
SE A DECISAO DISCREPA DO ENTENDIMENTO DA PARTE EMBARGANTE QUANTO
A CONDUCAO DO PROCESSO, DEVERA ESTA MANUSEAR O RECURSO PROPRIO PR
EVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ALCANCAR, SE FOR O CASO,
A MODIFICACAO DO JULGADO, POIS A ESTE FIM NAO SE DESTINAM OS EMBA
RGOS DE DECLARACAO. ANTE O EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO INTERPOSTO
, DANDO-LHE PROVIMENTO EM PARTE. P.R.I ANAPOLIS-GO, 01 DE DEZEMBR
O DE 2016. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 254069-47.2006.8.09.0006 ( 200602540695 )
: 391
: ORDINARIA DE COBRANCA
: BANCO DO BRASIL S/A
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