ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016
DO CPC/15, VEJAMOS: 2O NA EXECUCAO POR CARTA, OS EMBARGOS SERAO O
FERECIDOS NO JUIZO DEPRECANTE OU NO JUIZO DEPRECADO, MAS A COMPET
ENCIA PARA JULGA-LOS E DO JUIZO DEPRECANTE, SALVO SE VERSAREM UNI
CAMENTE SOBRE VICIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, DA AVALIACAO OU DA A
LIENACAO DOS BENS EFETUADAS NO JUIZO DEPRECADO. NESTE SENTIDO, TA
MBEM CORROBORA A JURISPRUDENCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRE
CATORIA. EXECUCAO. ACAO PROPOSTA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERACAO. P
AGAMENTO. INCOMPETENCIA DO JUIZO DEPRECADO. O DISPOSTO NO ART. 74
7, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZA AO JUIZO DEPRECADO APENA
S A JULGAR VICIOS OU DEFEITOS DA PENHORA, AVALIACAO OU ALIENACAO
DOS BENS, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS. LOGO, INCOMPORTAVEL A ANA
LISE DE MERITO DO PRESENTE, SEJA PELO MM. JUIZO A QUO OU MESMO PO
R ESTA CORTE DE JUSTICA, VEZ QUE A COMPETENCIA PARA TANTO E TAO S
OMENTE DO JUIZO DEPRECANTE, DEVENDO OS AGRAVANTES UTILIZAR-SE DOS
EXPEDIENTES CABIVEIS A ESPECIE COM EFEITO DE OBTEREM A SUA RESOL
UCAO. AGRAVO NAO CONHECIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 283638-6
7.2013.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 20/02/2014, DJE 1494 DE 27/02/2014). AGRAVO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCECAO DE INCOMPETE
NCIA. CARTA PRECATORIA DE ARRESTO E CITACAO. ALEGACAO DE VICIOS N
A EXECUCAO DO ATO CONSTRITIVO. COMPETENCIA - ART. 747, SEGUNDA PA
RTE, CPC. I - A REGRA GERAL E O JULGAMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS A
EXECUCAO POR CARTA PELO JUIZO DEPRECANTE, SE VERSAM SOBRE O MERI
TO DA QUESTAO POSTA EM JULGAMENTO. POREM, SE TAIS EMBARGOS DIZEM
RESPEITO A EXECUCAO DO ATO CONSTRITIVO, HAVERAO DE SER DECIDIDOS
PELO JUIZO DEPRECADO, PORQUE DE RESPONSABILIDADE DO JUIZO QUE OS
REALIZOU. II - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA ALTERAR A DECISAO PROF
ERIDA NO INSTRUMENTAL E DECLARAR JUIZO DEPRECADO DA DA 2 VARA CIV
EL DA COMARCA DE COMPETENTE PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 89545-07.2013.8.09.0000, REL. DES. B
EATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/05/2013,
DJE 1318 DE 10/06/2013) ADEMAIS, NOTA-SE EM CONSULTA FEITA JUNTO
AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG), QUE O EXECUTADO/EMBARGANTE FO
I INTIMADO, POR PROCURADOR JUDICIAL, DOS ATOS PRATICADOS NA CARTA
PRECATORIA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO LAUDO DE AVALIACAO. NO ENT
ANTO, CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ART. 9191 DO CPC, QUE DIZ OS EM
BARGOS A EXECUCAO NAO TERAO EFEITOS SUSPENSIVO APENAS ATE A AVALI
CAO DO BENS, COMO E INTUITIVO, EVITANDO A EXPROPRIACAO ANTES DO J
ULGAMENTO E TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO DOS EMBARGOS DO DEVEDO
R, DETERMINO SEJA OFICIADO AO JUIZO DEPRECADO, SOLICITANDO A SUSP
ENSAO DOS POSSIVEIS LEILOES DESIGNADOS PARA O DIA 27/09/2016 AS 1
0 E 11 HORAS, ATE QUE ESTE JUIZO DECIDA OS EMBARGOS DO DEVEDOR. I
NTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES JUDICIAIS, PARA NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER SE PRETENDEM PRODUZIR QUALQUER OUTRA
PROVA, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE. APOS, VE
NHAM-ME CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE SETEMBRO DE 2016. A
BILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
22170-11.2005.8.09.0051 ( 200500221701 )
162
EXECUCAO
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
POSTO CAPIVARA LTDA
LORENAS BASTOS PIRES DE SOUSA
MARCOS ANTONIO DE SOUSA
: 24331 GO - FLAVIO FERREIRA PASSOS
11630 GO - ROVER ROCHA
14388 RJ - FERNANDO REIS VIANNA
8446
GO - MARA LUIZA DE ABREU CORREA MACHADO
20808 GO - CEJANA PIRES GUIMARAES
2298
GO - BENEDITO FERREIRA MARQUES
5627
GO - LUIZ ALBERTO DI LORENZZO DO COUTO
: 2635
TO - FABIO ALVES FERNANDES
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