ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
INCISO III, ALINEAS A E BE C DA LEI 11.340/06 A VITIMA: ART. 22.
CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER, NOS TERMOS DESTA LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO,
AO AGRESSOR, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGENCIA, ENTRE OUTRAS: III - PROIBICAO DE DETERMIN
ADAS CONDUTAS, ENTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, E DAS
TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES E O
AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, E TESTEMUNHAS POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERMINADOS LUGARES A FI
M DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. EM
SE TRATANDO DA OBRIGACAO CONSTANTE NA ALINEA A, DETERMINO AO AUT
OR DOS FATOS QUE PERMANECA A UMA DISTANCIA MINIMA DE 100 METROS D
A VITIMA. NO TOCANTE A FREQUENTACAO DE DETERMINADO LUGARES, INSER
IDA NA ALINEA C DO INCISO III, DO ARTIGO EM REFERENCIA, FICA O RE
QUERIDO PROIBIDO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO E A CASA DA OF
ENDIDA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO
DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DIRE
ITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O
PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO
REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR
ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR E
FICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTECAO DA
OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19,
2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A VITIMA PARA INFORMAR SE AIN
DA NECESSITA DA MEDIDA PROTETIVA. NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPE
DIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSIN
ALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS ME
DIDAS DE PROTECAO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUCAO FORCADA, ME
DIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO
DA PRISAO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE
DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. APENSE-SE AOS AUTOS DO INQUERITO
POLICIAL OU DA ACAO CRIMINAL, CERTIFICANDO EM AMBOS OS FEITOS E C
ONCEDA VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SE
M A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS.
CIENTIFIQUE A VITIMA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIG
ENCIA E DE QUE, NAO SENDO INSTAURADO INQUERITO POLICIAL E O DEVID
O PROCESSO PENAL, AS REFERIDAS MEDIDAS SERAO REVOGADAS. DE-SE CIE
NCIA AO MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO, 23
DE MAIO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 184012-54.2016.8.09.0167
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MAX MAURO ALVES DOS SANTOS
VITIMA
: A SOCIEDADE
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A MAX MAURO ALVES DO
S SANTOS, MEDIANTE A SATISFACAO DAS MEDIDAS FIXADAS ACIMA.
NR. PROTOCOLO
: 359699-21.2011.8.09.0167
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: EVANDO MENDES DE MACEDO
ACUSADO
: RARIEL RODRIGUES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 3769
GO - MILTON SANTOS DE SOUSA
DESPACHO
:
ATO ORD.: INTIMAR O DEFENSOR DO ACUSADO DA AUDIENCIA DESIGNADA A
REALIZAR EM 08/06/2016, àS 10:40, PARA OUVIR A TESTEMUNHA EVANDRO
MENDES DE MACEDO, NA COMARCA DE NEROPOLIS, CARTA PRECATORIA INQUI
RITORIA N°64030-17.2016.8.09.0112.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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